Acumulação de cargos efetivo e em comissão em caso de licença não remunerada

Acumulação de dois cargos públicos. Um efetivo e outro em comissão. Gozo de licença sem vencimentos do cargo efetivo e posse no cargo em comissão. Não incidência da vedação prevista no inciso XVI, do art. 37, da CRFB/1988.

Pelo financiamento público exclusivo de campanha eleitoral

O amadurecimento do processo eleitoral no Brasil permite neste contexto sócio-econômico a mudança da liberdade de financiamento privado e de listas abertas para uma sistemática que privilegie a longo prazo custo menor com campanhas eleitorais e combate a malversação do dinheiro público.

Vinculação da oferta e novas regras do comércio eletrônico

O Decreto nº 7.962/13 incluiu no CDC a contratação no comércio eletrônico, tornando executável a obrigatoriedade do cumprimento da publicidade veiculada nos sites de vendas de produtos e serviços.

Prescrição no procedimento administrativo ambiental

O texto analisa a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental, bem como a prescrição executória e a imprescritibilidade para reparação do dano ambiental.

Astreintes: responsabilidade do gestor público

A decisão judicial que aplicar penas pecuniárias ao ente público deverá recair sobre o patrimônio pessoal do gestor, e não sobre o erário. A omissão sempre ocorre por irresponsabilidade, negligência e até má-fé do gestor, e por isso ele tem a obrigação de pagar astreintes nos casos de descumprimento da ordem judicial.

TJRS: dirigir bêbado sem perda dos reflexos não é crime

O crime de dirigir embriagado, com a nova redação, exige uma condução anormal (ou seja: com perda dos reflexos). Sem a comprovação do novo requisito típico (perda dos reflexos ou capacidade psicomotora alterada) não há que se falar em crime.

Registro de preços: adesão por órgãos não participantes

Com o advento do Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, muitas das dúvidas existentes no Regulamento anterior foram esclarecidas.

Jurisdição constitucional e direitos sociais

Vê-se uma maior preocupação dos juízes e tribunais em tentar preservar a força normativa da Constituição. Demandas importantes no âmbito dos direitos sociais passaram a ser supridas pelo Judiciário, sem a necessidade de legislação, já que as normas constitucionais possuem um mínimo de eficácia.