Justiça gratuita: visão crítica

Quando concedida irrestritamente, a justiça gratuita representa um descomedido gasto de recursos públicos, com graves consequências para os demais membros da comunidade e para o Estado. A pobreza não é suficiente para a gratuidade, e esta não é elemento essencial da tutela jurisdicional efetiva.

A precisa definição do objeto em licitações como requisito para aquisição de bens e serviços pela administração pública

A definição exata de um objeto a ser licitado trará resultados e benefícios à Administração Pública, excluindo aquisições de bens e serviços duvidosas ou indesejáveis.

Prazo da medida de segurança substitutiva

O prazo da medida de segurança substitutiva deve ser o do restante da pena concretizada na sentença condenatória, sempre limitada a trinta anos.

Medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha são eficazes?

O que se discute não é a eficácia da prisão preventiva e sim a eficácia das medidas protetivas por si só, como instrumento de coibir a prática de violência doméstica e de certa forma reeducar de forma coercitiva os agressores.

Dano estético, dano institucional e dano social

Novas teorias que tratam da responsabilidade civil preveem a possibilidade de dano estético, de dano institucional e de dano social

Controle difuso de constitucionalidade no STF e papel do Senado

A decisão do STF em controle difuso que houver declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por voto da maioria absoluta de seus membros, após o trânsito em julgado, será comunicada ao Senado Federal.

O sindicato pode cobrar contribuições sindicais?

O Sindicato não possui legitimidade para, de per si, constituir créditos tributários, sendo necessária a realização da respectiva atividade de lançamento pelo Ministério do Trabalho.

Desaposentação: você sabe o que é?

Desaposenteção é o ato voluntário do segurado que pleiteia o cancelamento de sua aposentadoria visando a concessão de uma outra mais vantajosa. Veja 30 perguntas e respostas sobre o tema.