O que é crime tentado?

A tentativa é, segundo definição inserta no art. 14, II, do Código Penal, a execução iniciada de um crime, que não se consuma, por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Termos finais de vigência dos contratos administrativos com duração estendida: estipulação adequada

É comum não haver estipulação adequada do início e do fim do prazo de vigência dos termos aditivos de prorrogações contratuais.

Substituição tributária progressiva no ICMS e Simples Nacional

Os optantes do Simples Nacional, quando ocupam a posição de substituídos, se submetem à tributação como se estivessem no regime geral de apuração e não podem se creditar dos impostos recolhidos nas etapas antecedentes, sendo, para eles, um ICMS cumulativo.

Sentença trabalhista: como elaborar?

A sentença trabalhista demanda muito esforço para ser confeccionada, diante da complexidade de pedidos que deverão ser analisados. São abordadas algumas técnicas para elaboração da decisão, úteis a juízes, servidores e candidatos em concursos públicos.

Fazenda Pública no projeto de CPC: prerrogativas ou privilégios?

As prerrogativas processuais conferidas ao Poder Público no projeto de CPC são compatíveis com o devido processo legal? Considerando a realidade forense, o alcance da reforma empreendida pelo novo CPC não será tão significativo como ingenuamente se supõe.

Servidor público inabilitado em estágio probatório tem direito à recondução ao antigo cargo?

A recondução ao cargo anterior exige dois requisitos: que o servidor seja estável no cargo anteriormente ocupado; e que não tenha adquirido estabilidade no novo cargo.

Nova lei que regulamenta e-commerce agita mercado

O novo Código de Defesa do Consumidor para o comércio eletrônico traz vantagens para os e-consumidores, mas pode preocupar o pequeno empreendedor.

Princípio in dubio pro reo na pronúncia do tribunal do júri

Quando o juiz estiver convencido da materialidade do crime, mas houver simples indício de autoria, a impronúncia é medida que se impõe. No caso de surgirem novas provas, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, o Ministério Público poderá oferecer nova denúncia.