Ativismo judicial e estado de exceção

O ativismo judicial deve ter limites e somente ser levado a efeito quando identificada a necessidade de agir dentro de "uma referência real", como sugere Agamben, sob pena de convolar-se em poder de arbítrio e autoritarismo do magistrado, um verdadeiro estado de exceção.

Arbitramento e quantificação do dano moral

Na legislação brasileira não existe qualquer previsão constitucional ou infraconstitucional acerca do quantum indenizatório a ser estabelecido nas sentenças condenatórias por danos morais.

Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): regulamento inconstitucional

Traça-se o histórico da concessão de uso especial para fins de moradia, as razões do veto presidencial ao Estatuto da Cidade e sua regulamentação via medida provisória. Conclui-se que o aspecto temporal da regulamentação é inconstitucional, por limitar direito subjetivo constitucionalmente consagrado.

Doação de órgãos e autonomia da vontade da família

A família do falecido é quem se torna parte na doação de seus órgãos, devendo se manifestar de forma livre, demonstrando a harmonia existente entre autonomia da vontade e animus donandi.

Democídio: massacre religioso no Egito

Diante do clamor popular, muitos Estados preferem matar seus cidadãos. No democídio, o adversário político é elevado à condição de inimigo do Estado.