Regime diferenciado de contratações públicas é legal?

Não se pode falar que o RDC é inconstitucional, visto não haver decisão de mérito das ADIs que tramitam no STF. Sua vigência é legítima e comprovadamente benéfica ao interesse público.

Mediação no conflito de separação da família

Analisa o tratamento dos conflitos familiares, utilizando as técnicas e métodos extrajudiciais (mediação), por meio da estruturação de responsabilidade compartilhada e solidária entre os envolvidos, tal como fomento ao empoderamento daqueles em consensos.

Origem do controle de convencionalidade

A tradicional pirâmide kelsiana existente no direito brasileiro foi modificada para incluir entre suas camadas, agora, as normas supralegais, conforme atual entendimento do STF. É nesse contexto que surge o controle de convencionalidade.

Inépcia da denúncia e trancamento da ação penal

Análise doutrinária e jurisprudencial do habeas corpus como o instrumento disponibilizado para o trancamento da ação penal iniciada por denúncia que não contém os elementos do artigo 41 do CPP.

Súmula 501 do STJ: dispositivo de lei penal não retroage?

Qualquer dispositivo de caráter penal que seja mais benéfico para o réu ou indiciado deve ser aplicado retroativamente, ainda que se trate de um parágrafo de um artigo.

Estacionamento em zona azul: taxa ou tarifa? O Município é responsável pelo carro?

Não há prestação de serviço privado pelo Município no ato de autorizar o uso da via pública por meio de zona azul, muito menos a prestação de serviço público que enseja a instituição da taxa de serviços.