Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Promotor compra drogas e pede para entregar no fórum
Para investigar o tráfico pela internet, um promotor de justiça comprou maconha e recebeu a "mercadoria" encomendada no fórum criminal em São Paulo. A droga foi comprada por meio de um site localizado nos EUA, postada em Fortaleza (CE) e entregue no "domicílio" indicado.
Uso da prerrogativa de saneamento pelo pregoeiro
Conforme admitido pelo Decreto federal 5.450/2005, o pregoeiro deve exercer a sua prerrogativa administrativa de sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, prestigiando princípios que conformam a atividade administrativa.
Publicidade enganosa
A necessidade incontrolável de incentivar práticas consumistas faz com que anunciantes e veículos de comunicação solidariamente faltem com a verdade e divulguem informações falsas, mascaradas, desvirtuadas, enfim, não verdadeiras, para induzir o consumidor à prática de um ato de consumo desnecessário.
Day after: E agora Brasil?
O Brasil não melhorou tanto quanto gostaríamos, mas tampouco acabou. Quando nos convencemos de que nunca vamos triunfar, a consequência nefasta é a de que abandonamos qualquer tipo de esforço transformador.
A configuração criminal da prorrogaçao indevida do contrato administrativo
A prorrogação de contratos administrativos muitas vezes esconde um centro de desvios de recursos públicos e concessão de vantagens indevidas aos contratados. A ausência de uma aplicação mais efetiva da configuração criminal da prorrogação contratual indevida perpetua a sensação de impunidade dos transgressores, legitimando irregularmente a conduta indevida.
Benefícios ilegais para procuradores federais lotados em cidades de difícil provimento
A necessidade de preenchimento de cargos vagos em localidades de difícil provimento, em prol do interesse da Administração, não pode ofender os princípios constitucionais da isonomia e impessoalidade, ferindo o direito de outros membros da carreira.
Titularidade dos honorários sucumbenciais quando a Fazenda Pública é vencedora
Honorários de sucumbência da Fazenda Pública não podem ser considerados receita pública, por falta de amparo legal. Assim, os advogados públicos possuem o direito de receber a verba decorrente dos honorários de sucumbência.
Concurso público: limitação do direito à nomeação conforme disponibilidade orçamentária
A existência de direito líquido e certo à nomeação em concurso, mesmo de candidato aprovado dentro do número de vagas, dependerá da análise do caso concreto, notadamente do edital do certame, que poderá conter dispositivo obstativo da nomeação, conforme já decidiu o STJ, seguindo entendimento do STF.