A licitação ecológica na perspectiva do direito reflexivo de Gunther Teubner

A licitação ecológica é um relevante instrumento que pode orientar consumidores, fornecedores e a classe científica para um melhor padrão de sustentabilidade.

Lei n. 12.846/2013: inovações no combate à corrupção

Não seria atecnia jurídica a aplicação analógica das lições advindas da responsabilização civil trazida pelos artigos 932 e 933 do Código Civil na aplicação da responsabilização objetiva da empresa.

Acidentes de trabalho, ações regressivas do seguro social e o serviço prestado aos entes públicos: E o município paga a conta?

Apenas na hipótese em que houver culpa da Administração no acidente de trabalho ocorrido com trabalhador terceirizado, será possível a cominação de alguma responsabilidade na ação regressiva contra o ente público.

O requisito da renda familiar per capita para concessão do benefício assistencial de prestação continuada

Sintetizam-se as alterações da jurisprudência quanto à renda familiar per capita máxima para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto na LOAS.

Situação jurídica patrimonial e existencial

As situações jurídicas existenciais gozam de posição privilegiada em comparação às situações jurídicas patrimoniais.

Imunidade tributária de imóveis vagos e alugados no STF: interpretações pró contribuinte

O STF tem conferido uma interpretação cada vez mais ampliativa das normas imunitórias. É desde essa perspectiva que o Tribunal tem reconhecido como imunes os imóveis alugados ou vagos.