Direito ao esquecimento: liberdade de imprensa X privacidade

O que fazer se a pessoa retratada numa notícia publicada na internet, há alguns anos, deseja que a notícia seja retirada do ar? O fato de ter cumprido a pena ou ter quitado uma indenização lhe dá esse direito?

Franchising: cuidados do empresário antes de se tornar franqueado

A relação de franquia nasce com a intenção de perdurar por anos, de forma que o empresário não pode se precipitar na eleição da franquia que pretende fazer parte como franqueado.

Democracia e regimes populistas da América Latina

Objetiva-se definir o que é democracia e explorar seu grau de intensidade em regimes considerados "populistas", a partir da análise de teorias da democracia, fazendo breves comparações com processos políticos em curso na América Latina.

Violência doméstica e a Lei Maria da Penha

Segundo a Sociedade Mundial de Vitimologia, no Brasil cerca de 23% das mulheres estão sujeitas a violências domésticas. Tal violência é essencialmente baseada no gênero, uma vez que apresenta como alicerce a tradição patriarcal.

Princípios processuais no projeto do novo CPC

Juntamente com os princípios processuais constitucionais, os princípios extraídos do CPC moldam o sistema e auxiliam na compreensão geral do ordenamento processual.

Recurso para diferença de FGTS no Juizado Especial Federal

Modelo de recurso utilizado pela nossa banca de advocacia contra decisões que julgaram improcedentes as ações de diferença de FGTS nos Juizados Especiais Federais, especialmente quanto julgadas na forma do art. 285-A do CPC.

Prova de língua estrangeira para pós-graduação: discriminação indireta e inconstitucional

A imposição do conhecimento formal de idioma estrangeiro para o ingresso num curso de mestrado viola o princípio da proibição do excesso e da proteção deficiente.

Financiamento privado de campanha: proposta para um novo modelo

O modelo brasileiro de financiamento político é paradoxal. Na prática, fomenta o conflito entre o interesse público com os interesses privados dos financiadores. Entretanto, vedar a doação por empresas não é a melhor opção.

Sistema tributário na Constituição (art. 145)

A Constituição, ao estabelecer limites ao poder de tributar, cria verdadeiros direitos fundamentais do contribuinte.