Discriminação legal do trabalhadores domésticos: redutor no tempo de contribuição previdenciária

As diferenciações estabelecidas entre os segurados do regime geral de previdência social e os do regime especial de inclusão dos informais são inconstitucionais.

Operações da Administração Pública no comércio exterior: importação e exportação

A legislação aduaneira brasileira prevê a possibilidade de a Administração Pública realizar importações ou exportações, desde que devidamente habilitada no Sistema Integrado de Comércio Exterior.

Segurança pública e liberdade

Não existe propriamente liberdade sem segurança. Por onde se vê, a sociedade brasileira, porque vive sob o manto pervertido de um Estado ineficaz (que distribui de forma grosseiramente desigual recursos e oportunidades), padece de um profundo problema de falta de liberdade.

Regime diferenciado de contratações públicas: diferenças entre anteprojeto e projetos básico e executivo

O regime diferenciado de contratações públicas (RDC) inovou na sistemática de licitação de obras de engenharia.

Controle difuso abstrativizado X progressão de regime nos crimes hediondos: fim da novela no STF

Discutia-se a função desempenhada pelo STF e pelo Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade das leis. A solução agora está dada. Estamos diante do chamado “controle difuso abstrativizado”, expressão do Professor Fredie Didier Júnior.

Justiça e punição na visão de Michel Foucault

Apesar do discurso ideológico burguês, acentuando o processo de humanização e de mitigação das punições, como obra de uma moralidade que valoriza os direitos humanos, Foucault ressalta a dimensão utilitária e o caráter de classe dos processos de punição.

Maioridade penal é cláusula pétrea. Chega de hipocrisia!

Querer que a prisão de adolescentes de dezesseis anos resolva a questão da segurança pública é desconhecer as raízes da criminalidade, pois de nada adiantam leis severas, criminalização excessiva de condutas, penas mais duradouras ou mais cruéis.