Flagrância na Justiça Penal

A prisão em flagrante representa uma medida necessária dentro da sociedade, mas deve realizar-se dentro dos limites impostos pelos princípios da ampla defesa e da legalidade.

Aposentado por invalidez volta a trabalhar sem comunicar ao INSS: quais as consequências?

O presente artigo busca demonstrar as consequências nas esferas previdenciária, administrativa e penal, da ausência da comunicação pelos aposentados por invalidez de seu retorno ao exercício de atividades remuneradas.

Vídeo com criança postado em rede social pode violar seus direitos

O artigo aborda a polêmica relacionada à constante aparição de crianças em redes sociais, expostas inconscientemente por seus responsáveis a situações vexatórias, a violação que tal conduta acarreta a diversos dos direitos previstos na Lei 8.069/90.

Biografias não autorizadas: o joio e o trigo

A intimidade, privacidade e imagem, e a liberdade de expressão e o acesso à informação são elevados pela CF/88 ao patamar de direitos e garantias fundamentais. Por isso, convivem harmonicamente, sem que entre eles haja, a priori, qualquer hierarquia.

A fiança e a pobreza – posição do STF

Segundo o STF, a incapacidade de pagar a fiança não pode ser óbice intransponível da liberdade, quando não existem outros motivos.

Que não venham os TACs eleitorais!

A liberdade de expressão política e de campanha eleitoral, visando o voto do eleitor, é uma garantia constitucional. Portanto, que não venham os Termos de Ajustamento de Condutas Eleitorais, anomalias patrocionadas por alguns membros do MP Eleitoral.

Recuperação judicial de empresas: avanços da Lei nº 11.101/05 são agora percebidos

Passados quase dez anos de vigência da nova Lei de Falências e de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005), começam a ser compreendidos os verdadeiros objetivos que nortearam a sua elaboração e o alcance que o processo de recuperação judicial proporciona.

Dano moral transindividual como instituto transformador da realidade social

Estudam-se os novos danos morais transindividuais, com a preocupação de inserção do tema no contexto maior da transformação da realidade social mediante aplicação dos institutos de tutela coletiva.

Poderes instrutórios do juiz no processo de conhecimento

Os poderes instrutórios do juiz constitui um dos caminhos que deve ser trilhado pelo Estado-juiz para a entrega da prestação jurisdicional justa.

Poder normativo do Procon

O órgão administrativo tem seus limites elencados na Carta Magna. Ele tem competência para aplicar algumas sanções, no entanto estas são discutíveis no Judiciário e não possuem força de lei.