Alterações no crime de descaminho (Lei nº 13.008/2014)

Comentários as alterações no crime de descaminho (Lei nº 13.008, de 26 junho de 2014). Aspectos penais e processuais penais.

Necessidade de formação jurídica para investidura no cargo de Oficial de Justiça

Defende-se que apenas bacharéis em direito podem exercer o cargo de oficial de justiça, uma vez que tais profissionais são responsáveis por cumprir todas as decisões da Justiça Brasileira e materializar a ficção jurídica contida nas sentenças judiciais, tanto em âmbito Nacional quanto Estadual.

A verberação de conduta na evolução das Teses da Ciência Penal

Mostra-se bem sustentada, doutrinariamente, a ideia de que há valor imenso no pensamento dogmático jurídico-penal de índole sistematizadora.

Reserva de vagas aos portadores de deficiência nos concursos públicos

Abordam-se as principais regras a serem observadas pela Administração na elaboração de editais de concurso público no que se refere à participação de candidatos portadores de deficiência.

Composição de litígio nos juizados especiais criminais.

As fomas de composição de litígio no âmbito do Juizado Especial Criminal surgem como uma forma de tornar os processos mais céleres, além de atingir um dos seus mais importantes objetivos, qual seja, a recuperação e a prevenção dos autores do fato.

Atividade perigosa do motoboy: adicional não é imediato

Não obstante a publicação da Lei 12.997, acrescentando entre as atividades perigosas aquelas desenvolvidas pelo trabalhador em motocicleta, o adicional somente será devido a partir da sua inclusão nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho.

Max Weber: noções preliminares de sociologia jurídica

Max Weber teve importante contribuição para o desenvolvimento da sociologia, afastando-se de influências políticas ou do racionalismo positivista, que o permitiu propor uma nova visão a respeito da temática ora incluída.