Ato administrativo de certificação e imposição de sanções

Este artigo analisa o ato administrativo de certificação e as possíveis consequências na esfera de direitos de terceiros, especialmente funcionários públicos sujeitos ao Poder Hierárquico e Disciplinar.

Penhora de quotas e ações na sociedade limitada

O presente paper objetiva dissertar acerca do instituto da penhora em face da execução por quantia certa contra devedor solvente. Analisa-se a penhorabilidade, em especial das cotas das sociedades empresárias quando em face de dívida particular de sócio.

Imposto de renda: dedução de gastos com educação

Este texto discute diversos aspectos da dedutibilidade de gastos com educação no Imposto de Renda, conforme regulamentado pela Lei 9.250/1995.

Crimes ambientais e insignificância

Este artigo analisa a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela), nos crimes contra a flora. Diante do princípio da precaução, é possível falar em bagatela nos crimes ambientais?

Os crimes fiscais e o princípio da insignificância

Segundo o TRF 3, a acusação de sonegação fiscal não deve ter prosseguimento se o valor do tributo devido for inferior a R$ 20 mil, pois o montante está previsto na portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda.