Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Actio libera in causa no Brasil
A ebriez é um aspecto relevante na atribuição da culpa e penas para um agente. O presente escrito traz uma breve análise da teoria da actio libera in causa e como ela é traduzida no ambiente jurídico brasileiro.
Direito fundamental à educação e ações coletivas
O presente artigo tem por escopo a análise do direito social a educação, que é a base da nação e, sobretudo, o fundamento sobre o qual a cidadania será edificada. Objetiva-se uma reflexão sobre qualidade da educação que deverá ser entregue ao cidadão brasileiro, bem como dos mecanismos constitucionais e legais que permitirão a concreção do direito abstratamente assegurado.
Negociação coletiva trabalhista: princípios gerais
Os princípios orientadores da negociação coletiva são elementos de fundamental importância para essa modalidade de autocomposição de conflitos, pois informam valores, projetam exigências e conformam parâmetros de atuação necessários ao seu desenvolvimento, sendo, por isso, de especial relevância para aplicação do direito coletivo do trabalho.
Penhora do bem de família do fiador de locação: (in)constitucionalidade
Há incoerência jurídica no ordenamento brasileiro, na medida em que a legislação inquilinária afastou da proteção da lei de impenhorabilidade o fiador proprietário de bem de família.