Existe algum mal necessário para o direito penal?

O artigo trata da questão do uso de força pelas agências estatais repressivas como um mal necessário, desde que informado pela razoabilidade e proporcionalidade.

Aprendizes em atividades insalubres, penosas e perigosas

O cumprimento da cota de aprendizagem não pode ser afastada pela simples alegação da proteção do adolescente em atividades proscritas para menores de 18(dezoito) anos, tais como as atividades insalubres, perigosas ou penosas.

Despacho de citação interrompe prescrição tributária?

O despacho do juiz não interrompe a prescrição porque o juiz não é o titular da pretensão de cobrar o crédito tributário. O titular da pretensão é a Fazenda Pública, a quem cabe a responsabilidade pela prática de todos os atos.

Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999): dimensão axiológica

A proeminência da educação ambiental é configurada pela legislação ambiental e uma série de resoluções do CONAMA.

Criminalização do assédio moral no ambiente de trabalho (PL 4.742/2001)

Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional pretende inserir dispositivo no Código Penal criminalizando o assédio moral no trabalho. Contudo, o projeto apresenta equívocos conceituais que comprometem a sua viabilidade.