Crime eleitoral, foro privilegiado e investigação supervisionada pelo TRE

A 2ª Turma do STF concedeu habeas corpus de ofício para extinguir ação por crime eleitoral contra deputado federal, porque o procedimento foi supervisionado por juízo incompetente.

Limites à dispensa coletiva de trabalhadores e atuação do Ministério Público do Trabalho

A dispensa massiva consiste em “ato/fato coletivo”, inerente ao Direito Coletivo do Trabalho, devendo, pois, ser examinada à luz das normas-princípios próprios deste ramo.

As inovações e mudanças no Código de Defesa do Consumidor

Dois projetos aprovados pelo Senado alteram o Código de Defesa do Consumidor para tratar do comércio eletrônico e do superendividamento.

Leis trabalhistas possuem alternativas para tempos de crise

Há, no Direito do Trabalho brasileiro, algumas poucas medidas dispersas que podem auxiliar as empresas a atravessar as turbulências momentâneas que a crise econômica tem provocado.

Promotor natural: relevância na persecução penal

O intuito do presente estudo é ressaltar as peculiaridades do princípio do promotor natural e sua relevância concernente a atuação do Estado, como Órgão acusador, na persecução penal.