Companhias Docas: responsabilidade civil pelos danos causados às cargas na área portuária

As companhias docas, como prestadoras de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários e a terceiros.

Perícias médicas previdenciárias vinculam o órgão recursal?

No julgamento de recurso administrativo-previdenciário, o Conselho de Recursos da Previdência Social precisa se ater às conclusões dos laudos emitidos pelos Médicos Peritos do INSS ou pode se valer de outros meio de prova para fundamentar suas decisões?

Atos de concentração e a comunicação ao CADE: gun jumping na lei antitruste

Diante de um mundo cada vez mais globalizado, as concentrações entre os agentes econômicos têm suscitado mais atenção por parte dos órgãos de defesa da concorrência.