Transparência e participação social nas políticas públicas

Em julho de 2014 foi publicada a Lei nº 13.019, que dispõe sobre o as relações entre Estado e sociedade civil. As grandes inovações do novo instrumento são a exigência de transparência nas parcerias, inclusive na seleção dos projetos.

Cláusula earnout em compra e venda, fusões e aquisições de de empresas

Com o earnout, a fixação final do preço de aquisição é postergada para momento futuro, que melhor traduzirá o valor da empresa adquirida.

Usuário ou traficante: como evitar o subjetivismo decisionista?

Debate-se acerca das ferramentas decisórias utilizadas na distinção entre o usuário e o traficante de drogas, analisando os limites interpretativos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei de Drogas.

Caminhamos para o common law, como afirmou o Ministro Zavascki?

Preferimos continuar seguindo, como quase todos os países da Europa continental, o modelo de civil law, em que o Juiz deve cingir-se, em suas decisões, à lei e à Constituição.

Prisão do Senador Delcídio Amaral

O artigo discute caso concreto envolvendo prisão de Senador da República.