Revista de IE - Imposto de Exportação
ISSN 1518-4862A ideia petista de criar um confisco sobre as exportações
O PT definiu que, uma vez no governo, criará um confisco sobre exportações. Diz na página 43 do Plano Lula de Governo: “Será constituído um imposto regulatório sobre a exportação."
Operações de back to back: aspectos tributários e cambiais
Na operação de back to back não existe o trânsito da mercadoria no Brasil, motivo pelo qual a Receita Federal entende que a mesma não se caracteriza nem como operação de importação nem como operação de exportação
Anterioridade nonagesimal nos impostos instituídos ou aumentados por medida provisória
Havendo alterações substanciais na lei de conversão da Medida Provisória, o que deve ser considerado para observância do princípio da anterioridade tributária é a data da conversão, segundo o STF.
Produtos importados com defeitos em contratos internacionais
A situação de recebimento de mercadorias com defeito está amparada por regimes especiais com relação aos tributos incidentes nas operações de comércio exterior.
Tributação no Estado Democrático de Direito. Apontamentos sobre os impostos federais
Analisa-se o perfil de cada um dos impostos atribuídos à competência tributária da União, valendo-nos do paradigma do Estado Democrático de Direito.
Imposto de Exportação
Resumo: O presente artigo tem como escopo analisar o imposto de exportação sob a ótica da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e demais legislações ordinárias. Palavras-Chave: Imposto de Exportação; Constituição Federal; Código Tributário Nacional. 1.Introdução ao estudo do Imposto…
