Revista de Indulto
ISSN 1518-4862Graça ou indulto individual: discussão do seu objeto
É mera afetação jornalística dizer que o decreto gracioso a Daniel Silveira é "uma mensagem que o Presidente que enviar ao STF", pois é próprio de qualquer ato público ser discursivo, indicar diálogo, discussão e compreensão.
Graça ou indulto? Qual perdão foi concedido a Daniel Lúcio da Silveira?
Bolsonaro aboliu o indulto coletivo e concedeu graça ao Deputado Daniel Silveira, em evidente contradictio in terminis. A graça, desde a última Constituição, não a conhecemos. Porém, quem é contra o perdão, de forma atabalhoada, o concedeu.
Supremo deve anular graça a Daniel Silveira?
Querendo, o Parlamento poderá impor a perda do mandato do deputado Daniel Silveira, ainda que mediante a declaração de comportamento incompatível com o decoro parlamentar, sanção que poderá se somar à inafastável inelegibilidade do condenado, não expurgável pela concessão da graça pelo Presidente.
O indulto do Presidente da República e a sua prerrogativa constitucional
Após a Constituição Federal de 1988, nunca havia sido concedido indulto individual pelos Presidentes da República.
Imbróglio em torno do indulto do deputado Daniel Silveira
Faz sentido contestar o indulto sob o fundamento de desvio de finalidade, por favorecer um correligionário do Presidente?
Indulto presidencial para Daniel Silveira?
O artigo trata do indulto, cuja concessão é de competência privativa do Presidente da República, e das suas consequências jurídicas no caso do deputado Daniel Silveira.
A nova regra do indulto humanitário
O fundamento do decreto é o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana de condenados que estejam em situação terminal, ou sofram de doença grave, com estágio avançado, que praticamente não representem ameaça à sociedade e a paz social.
O STF deixou de avançar
O Supremo Tribuna Federal, ao não declarar inconstitucional o indulto natalino dado pelo Presidente Michel Temer, deixou de progredir no combate à corrupção político-empresarial, valendo-se de mecanismos jurídicos dos quais já lançara mão outrora.
Ciro poderia libertar Lula se eleito Presidente?
O artigo examina matéria atinente à execução penal e os benefícios do indulto e do perdão judicial.
Indulto natalino para corruptos lesa a humanidade
Jamais o Estado poderia conceder perdão a quem tenha sido condenado crime de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, considerando que assumiu, por meio do Decreto 5.687/2006, o compromisso inarredável de prevenir tais práticas e punir severamente os corruptos.
O homem que sabia demais ... e que queria ser tudo: Presidente, Legislador e Ministro
A decisão de Barroso de suspender o indulto criado por Temer foi equivocada, pois desautorizou um ato constitucionalmente deferido ao Presidente da República, sem que se apontasse, concretamente, qualquer inconstitucionalidade.
Indulto para as mulheres em crimes insuscetíveis de graça e anistia (Decreto de 12/4/2017)
Analisam-se as hipóteses do indulto especial de Dia das Mães, que buscou frear o superencarceramento feminino que ocorre nos últimos anos, e identificar como devem ser tratados os casos de condenações por infrações diversas.
Indulto de Natal: ADI 5.874 em face do Decreto nº 9.246/2017
O Estado Democrático de Direito exige que as penas sejam justas, proporcionais e determinadas, mas isso não subtrai do Presidente da República o direito de conceder indulto, com as ressalvas explicitadas na Constituição.
Entre indultos e insultos
Em pleno mundo digital, a aceitação do método de julgar conforme a posição do polegar depende de um poder de abstração bastante significativo. O texto discute a repercussão e a legalidade do indulto concedido em dezembro de 2017.
O indulto de natal e a sua suposta inconstitucionalidade
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, por maioria, acolheu a arguição para declarar a inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 1º do Decreto nº. 8.615/2015.
