Revista de MP 664 (reforma da Previdência)

ISSN 1518-4862 A Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, restringe acesso à pensão por morte e auxílio-doença. A MP 664, posteriormente convertida na Lei nº 13.135/2015, altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.
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