Revista de Ordem Econômica e Financeira
ISSN 1518-4862Autarquização das estatais frente ao direito ao desenvolvimento e ao pacto federativo
Apresenta uma avaliação da tendência jurisprudencial de dar tratamento semelhante às autarquias para as empresas estatais, o que vem sendo chamado de “autarquização das estatais”, relacionando com o direito ao desenvolvimento e com o pacto federativo.
Regras eleitorais para conselhos municipais de Ilhabela afrontam a Constituição
O Decreto Municipal n. 6224/17 de Ilhabela cria regras para eleição de representantes de Conselhos Municipais que afronta a CF/88 e o Estatuto da Cidade, reduzindo a possibilidade de participação popular na gestão participativa da cidade.
Salão de beleza e contrato de parceria: as figuras do salão-parceiro e do profissional-parceiro
Considerações sobre a Lei nº 13.352/2016 e a necessária segurança jurídica trazida aos profissionais dos salões de beleza, com a regulamentação dos contratos de parceria.
As licitações públicas na nova Lei das Estatais (Lei federal nº 13.303/2016)
Surge uma “nova velha lei”. O diploma usa a plataforma da Lei nº 8.666/93, acrescendo-lhe novidades, a maioria delas inspirada no regime diferenciado de contratações.
Agricultura urbana e função social da propriedade: o caso de Marabá-PA
Analisa-se o Plano Diretor do município de Marabá/PA à luz da função social da propriedade, atrelado à proposta de agricultura urbana como uma das formas de materialização dessa função.
Extensão universitária no ensino do direito urbanístico
O artigo visa discutir o ensino do Direito Urbanístico à luz da relação com pesquisa e extensão, relacionando o conteúdo abordado com a história da formação do município onde a mesma for abordada e apresenta experiências extensionistas desenvolvidas.
Empresas de pequeno porte na ordem econômica constitucional
Analisamos como o princípio do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte está sendo concretizado e se está sendo suficiente para garantir melhores condições de concorrência no mercado.
Parcelamento, edificação e utilização compulsória: função social dos instrumentos urbanísticos
A Constituição eleva a função social da propriedade ao grau dos direitos e garantias fundamentais e destina capítulo específico para a questão da política urbana.
Princípios da ordem econômica na Constituição
A Constituição de 1988 organiza a ordem econômica sob o sistema capitalista, pautado na livre iniciativa, mas também na valorização do trabalho humano, com a finalidade de assegurar a dignidade da pessoa humana.
Ambiente urbano como fator criminogênico: urbanização e a Escola de Chicago
Examina-se a relação existente entre degradação dos espaços urbanos de convivência com o aumento da criminalidade. À medida que um espaço público se degrada, cresce, na mesma intensidade, a criminalidade.
A falta de resposta Estatal na (des)organização do solo urbano
O Estado precisa mostrar-se proativo no sentido de controlar o uso e ocupação do solo urbano, introduzindo práticas de organização da polis. Leis e instrumentos legais, isoladamente, são ineficazes para a prática salutar de ocupação dos espaços urbanos.
Reforma tributária e a teoria dos jogos: ICMS nacional e o equilíbrio de Nash (parte II)
Projeta-se uma reforma do modelo tributário, designadamente sobre a sistemática de recolhimento do ICMS, com vistas a um novo cenário jurídico que estimule a livre iniciativa. Para tanto, utiliza-se o conceito de equilíbrio de Nash da teoria dos jogos.
Condomínio urbanístico: constitucionalidade da legislação municipal
A legislação urbanística municipal, ao disciplinar o condomínio urbano e regulamentar o loteamento fechado deve obedecer a Lei Federal, o Plano Diretor do Município, as disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município e o Código de Obras.
Falar em lavagem de dinheiro exige prévia condenação?
A lavagem de dinheiro é um apurado processo, dinâmico e detalhado, em que o agente, por meio de uma aparelhagem, busca dar aspecto lícito ao dinheiro sujo e advindo de fatos típicos pretéritos.
Conceito e características do espaço urbano
Pensar o desenvolvimento urbano não deve ser apenas o lado econômico, mas também o socioespacial, no sentido de possibilitar a mudança das relações sociais e do espaço na cidade, buscando ampliar a justiça social e a qualidade de vida.
Análise econômica do trabalho forçado e seu enfrentamento em âmbito internacional
O Estado, para atingir seus fins, deverá necessariamente realizar ponderações econômicas, procedendo a uma necessária Análise Econômica, e sua atuação neste cenário deverá resultar em desenvolvimento social e proteção da dignidade humana.
Empresas estatais: vantajosas ou prejudiciais para o País?
Muitos falam sobre as empresas estatais, sobretudo no meio político. O presente artigo trata das questões que giram em torno do tema, trazendo os aspectos positivos e os negativos dessas organizações.
Manutenção de focos do Aedes aegypti: aspecto criminoso e afronta à função social da propriedade
Para aqueles moradores que recusam a visita de agentes de saúde e combate ao mosquito em área onde já se observa a ocorrência da doença, pode haver flagrância de crime que autoriza entrada na casa sem consentimento do morador.