Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Da necessidade do protesto especial para a decretação de falência
I - ART. 10 DA LEI FALENCIAL - PROTESTO ESPECIAL A falência "se funda em presunção de insolvência, que deriva da impontualidade do devedor comerciante" (1). Para se demonstrar a impontualidade do comerciante de fato ou de direito, faz-se necessário…
Incidência de ICMS sobre serviço de transporte internacional de cargas
Neste trabalho, pretendo ocupar-me do exame exegético de uma das hipóteses tributárias arroladas no art. 155, I, "b", da Constituição Federal, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a "instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e…
A Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras
A aprovação da Emenda Constitucional nº 12, de 16.08.96, é mais um capítulo da comédia de erros protagonizada pelo Governo brasileiro, na busca da redução do déficit em que vivem mergulhadas as suas contas. Como de hábito, optou-se pela criação…
Da Inviolabilidade de dados: inconstitucionalidade da Lei 9296/96
No dia 25 de julho de 1996, entrou em vigor a Lei nº 9.296, que veio a regulamentar o art. 5º, XII parte final da Constituição da República. O referido diploma legal dispõe sobre o procedimento a ser adotado quando…
Subcontratação de contratos administrativos
O contrato administrativo é, em regra, por sua natureza, pessoal, daí por que, cumprindo preceito constitucional, através da licitação, a Administração Pública examina a capacidade e a idoneidade da contratada, cabendo-lhe executar pessoalmente o objeto do contrato, sem transferir as…
Inconstitucionalidade parcial da Lei 9296/96
A lei acima nominada, teve por objetivo disciplinar uma lacuna no direito pátrio relativamente à regulamentação das interceptações abusivas do fluxo de comunicações telefônicas (art.5º, XII da Constituição Federal de 1988). Estatuindo norma fundamental e de caráter protetor da intimidade…
Compensação Pis/Cofins:
Decisão do TRF da 5ª região, que admitiu a possibilidade de compensação de PIS e COFINS
Ação revisional de cláusulas em contrato de arrendamento mercantil
Com pedido de repetição de indébito, consignação incidente e pedido liminar.
A Constituição democrática
O Estudo da estrutura constitucional é de extrema importância, especialmente no atual momento, quando se discute o futuro do Estado Constitucional, que nas suas formas liberal, social ou socialista, se encontra em crise. Importante notar que não é o Estado…
Princípios constitucionais e interpretação constitucional
Idéia recorrente em nossos trabalhos recentes refere-se a importância de uma Constituição democrática, que se baseie em princípios que permitam uma constante evolução interpretativa, condicionada pelos princípios universais de direitos humanos, processos e procedimentos democráticos constitucionalmente previstos, e pela livre…
Contratação sem concurso público:
Decorridos mais de oito anos da promulgação da intitulada "Carta Cidadã" o tema ora proposta afigura-se à primeira vista totalmente sem propósito, partindo-se do preceito constitucional de que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em…
Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária
I - INTRODUÇÃO Tecer comentários e abordar sobre o tema da Jurisdição não é matéria muito fácil, devido às inúmeras posições doutrinárias sobre o assunto. Insere-se dentre os inúmeros aspectos polêmicos do Direito Processual Civil, a definição da natureza jurídica…
Uma visão sociológica da punibilidade
Desde a sua primeira definição, entende-se que o direito é o instrumento necessário à composição dos litígios intersubjetivos, tendo como precípuo objetivo a resolução dos mesmos. Daí, há que se falar da não incidência, ou, até mesmo, da não existência…
O pudor
Na conceituada Coluna "ANNA MARINA", do jornal "Estado de Minas" de 16 de outubro de 1996, sob o título "Pudor, artigo em falta em nosso Brasil", a articulista interina Heloisa Aline Oliveira, em certa altura do seu artigo pondera que:…
Crimes de Informática
"O Direito Criminal da Informática deve ser desenvolvido com extrema rapidez e segurança, de modo a serem sistematizadas normas que atinjam os crimes empiricamente tipificados, que são cometidos com o emprego de computadores e sistemas, desenvolvendo proteção à privacidade, a instrumentalização da produção de provas, inclusive reciclando os conceitos de provas, principalmente aquelas provas técnicas."
Princípios universais de direitos humanos e o novo Estado Democrático de Direito
Temos defendido que a Constituição efetivamente democrática (Constituição enquanto processo legitimador das mudanças democraticamente apontadas pela população) deve ter como valor básico apenas os princípios universais de direitos humanos. É necessário, pois, explicar o significado desta expressão, que para nós…
O controle da constitucionalidade e os princípios universais de direitos humanos
A existência de mecanismos eficazes de controle da constitucionalidade das leis, é de fundamental importância para a implementação do modelo constitucional e da preservação dos princípios e regras constitucionais, assim como pela evolução interpretativa das normas constitucionais. O sistema de…
Reforma do Judiciário (I):
Discute-se no meio judiciário, atualmente, o tema do efeito vinculante de súmulas do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais Superiores, em decorrência de propostas de emenda constitucional em debate tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, na linha…
Reforma do Judiciário (II):
Prosseguindo na discussão de temas relacionados às propostas de emenda constitucional que reformam o Poder Judiciário, analiso a questão do controle externo da Magistratura. Diferentemente do que muitos têm propalado, o Judiciário e os Magistrados já estão sujeitos, hoje, a…
Reforma do Judiciário (III):
A reforma constitucional que se vislumbra a atingir a Magistratura e o Judiciário está a ensejar um debate profundo acerca do que somos perante a sociedade ante o delineamento traçado pela Constituição de 1988 ao Estado brasileiro. Conquanto tenhamos que…