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Revista de Pacote Fiscal 2015

ISSN 1518-4862
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Capa da publicação Princípio da estrita legalidade tributária e função extrafiscal

Princípio da estrita legalidade tributária e função extrafiscal

Por Allan Moraes Destacado em 18 de Setembro de 2015 às 15:18

Se o governo federal aumentar as alíquotas dos tributos regulatórios simplesmente para incremento da arrecadação, isso implicaria em desvirtuamento de sua finalidade?

O Judiciário não pode conceder reajustes

Por Rogério Tadeu Romano Destacado em 15 de Setembro de 2015 às 14:25

O artigo discute a questão da suspensão de reajuste de servidores, objeto das medidas tomadas no ajuste fiscal e o papel do Judiciário.

Foto de Rogério Tadeu Romano
Capa da publicação O fim do abono de permanência: existe direito adquirido?

O fim do abono de permanência: existe direito adquirido?

Por Rogério Tadeu Romano Destacado em 15 de Setembro de 2015 às 11:10

O artigo discute a questão da eliminação do abono de permanência dentre as medidas tomadas no chamado "ajuste fiscal".