Processo tributário

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A legitimidade do Ministério Público para a instauração de ação civil pública em matéria tributária

19/09/2010 07:41Julian Henrique Dias Rodrigues 1

No tocante à defesa dos interesses supraindividuais envolvendo questões tributárias, a legitimação constitucionalmente atribuída ao "Parquet" tem sido limitada.

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