Recursos (Direito Processual Civil)

Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades

Duplo grau de jurisdição e imparcialidade do julgador

14/11/2012 13:45César Peres 82

A prevenção, como critério de vinculação de juízes, é inconstitucional e inconvencional. Assim, por exemplo, embargos infringentes e/ou de nulidade não podem ser julgados por quem participou do julgamento da apelação. O mesmo de diga, no que couber, à revisão criminal.

Receba os artigos do Jus no seu e-mail

Encontre um advogado na sua região