Revista de Reforma do Código de Processo Penal
ISSN 1518-4862Juiz de garantias ou garantias protegidas pelo juiz
A criação do juiz de garantias representou o surgimento de um novo processo penal. O exíguo prazo de vacatio legis tornou a adaptação praticamente impossível de ser implementada.
Prisão preventiva para garantia da ordem pública: Lei das Prisões e anteprojeto do CPP
No projeto de CPP, os critérios de conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal seriam substituídos por outros mais objetivos, quais sejam, fundadas razões de que o indiciado ou acusado venha a criar obstáculos à instrução do processo ou à execução da sentença.
Reforma Processual Penal de 2008 e modernização da Administração Pública: análise da eficácia
Existiram mais pontos positivos que negativos na reforma processual penal. A modernização da justiça criminal, através do princípio da agilização processual, deve estar acompanhada da teoria garantista penal e processual penal, com o fortalecimento do sistema acusatório.
Juiz das garantias: ainda na busca do sistema constitucional acusatório
O atual diploma processual penal nacional é um código autoritário, que está em descompasso com o tão almejado sistema acusatório, instituído pela Constituição de 1988.
Nova lei das prisões (Lei nº 12.403/2011): prisão, medidas cautelares e liberdade provisória
"TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA" "Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e,...
Reforma processual (Lei nº 12.403/2011) e o delegado de Polícia
A nova lei aumenta a importância da Autoridade de Polícia Judiciária, ao permitir a fiança para um conjunto maior de crimes e ao conceder-lhe papel de coprotagonista na persecução penal.
A recente reforma no Código de Processo Penal e seus reflexos na atividade dos operadores do direito criminal
A Atual Sistemática da Fiança A reforma processual penal que elevou como regra a liberdade provisória sem fiança, em específico as Leis 5.941/73 e 6.416/77, transformou a fiança em um instituto com aplicabilidade reduzida. Evidentemente, é mais pratico e econômico…
Reforma do CPP: Lei nº 12.403/11 e apresentação espontânea do acusado
A Lei 12.403/11 suprimiu os arts. 317 e 318 do CPP. Contudo, o regramento legal da apresentação espontânea do acusado segue vivo e ativo com base em sua natureza enraizada na lógica.
Sentença penal condenatória e reparação dos danos causados pela infração: direito intertemporal
O inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal terá incidência apenas em relação àqueles agentes que praticaram a infração penal posteriormente à entrada em vigor da nova lei.
Os recursos no projeto de reforma do Código de Processo Penal
Trata-se dos recursos em espécie previstos na reforma do Código de Processo Penal (Projeto de Lei do Senado nº 156/2009).
Reforma do CPP: cautelares, prisão e liberdade provisória
Foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei nº 4.208/2001, que altera dispositivos do CPP relativos a prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.
Reforma do Código de Processo Penal: análise crítica ao PL nº 156/09 do Senado
O velho CPP está, aparentemente, com seus dias contados: em 7 de dezembro de 2010, o Plenário do Senado aprovou, por votação simbólica, o Projeto de Lei nº 156/09.
O juiz das garantias projetado pelo novo CPP
São incontáveis as polêmicas existentes, na atualidade, em torno da tramitação dos inquéritos policiais e da posição dos juízes frente a eles. Há juízes que estão (na prática) se transformando em juiz de instrução (juiz coletor de provas). Daí a…
Peculiaridades do novo Código de Processo Penal
Exsurgiu o projeto do novo Código de Processo Penal, prestes a nascer em nosso meio jurídico, consoante a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009.
Juiz de garantias: luxo ou necessidade?
O novo Código de Processo Penal está em fase de cozimento, prestes a ser servido, mas nem todas as novidades e iguarias embutidas nele virão para satisfazer ao refinado paladar da exigente fauna jurídica e muito menos aos interesses legítimos…
A assistência e a reforma do processo penal brasileiro
Partindo da consagração da ação penal privada subsidiária da pública, bem como da dimensão política do processo penal e de contributos da vitimologia, propõe-se a redefinição das bases éticas e jurídicas da assistência da acusação.
O juiz das garantias no projeto do novo Código de Processo Penal
Resumo: Tramita no Senado Federal projeto de Lei que reformula o Código de Processo Penal, criando, dentre outros aspectos, o chamado Juiz das Garantias, responsável pelo acompanhamento dos inquéritos policiais e medidas propostas antes do oferecimento da denúncia. O tema…
A prescrição virtual no projeto de Código de Processo Penal
Encontra-se tramitando no Senado o projeto de CPP, sob o número 156/2009. No texto original inicialmente apresentado ao Senado, a proposta era que o próprio Ministério Público poderia decidir sobre o arquivamento do inquérito policial. Contudo, a redação proposta pela…
