Revista de Remédios constitucionais
ISSN 1518-4862Quarentena indevida para recontratação de temporário: petição de mandado de segurança
Trata-se de modelo de petição de mandado de segurança impetrado para viabilizar a recontratação de servidor público temporário, cuja contratação foi indeferida com base na Lei 8.745/93.
A retroatividade da norma superveniente regulamentadora nas decisões em mandado de injunção (Lei 13.300/16)
A lei que regulamenta direito após julgamento de mandado de injunção deve retroagir (i) à data da impetração da ação; (ii) à data da notificação da autoridade omissa; ou (iii) à data do trânsito em julgado?
Mandado de injunção: a decisão e os seus efeitos à luz da Lei 13.300/2016
O trabalho examina a evolução jurisprudencial da decisão e dos efeitos do Mandado de Injunção, além de efetuar análise critica da solução conferida pela Lei 13.300/2016.
Tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos por meio do processo coletivo
O presente texto aborda aspectos introdutórios do microssistema processual coletivo brasileiro, voltado à tutela jurisdicional extrapenal de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
A perversa conversão da prisão em flagrante ilegal em prisão preventiva
Nossos tribunais têm acolhido tese que sustenta a validade da conversão de prisão em flagrante ilegal em prisão preventiva, fulminando, com isso, o núcleo essencial da garantia fundamental de relaxamento da prisão ilegal. Veremos como essa postura também é determinante para o atual cenário do sistema penitenciário brasileiro.
Agravo de instrumento em hipóteses não previstas no novo CPC
O ordenamento jurídico atual traz um suposto rol pertinente de situações para o referido recurso, sem, contudo, afirmar se o rol é exaustivo ou exemplificativo, e este fato tem gerado grande insegurança jurídica.
Lei do Mandado de Injunção sob o prisma da teoria concretista individual intermediária
Investiga-se os efeitos da decisão judicial no mandado de injunção, colocando-se a tese concretista individual intermediária no centro de toda a explanação.
Regulamentação do mandado de injunção: análise crítica
Passaram-se mais de vinte e cinco anos após a vigência da Constituição sem ter sido regulamentado o próprio mandado de injunção, constatação que comprova o descaso do legislador quanto ao seu dever de legislar para viabilizar a eficácia das normas constitucionais.
Ação popular e proteção ao meio ambiente: existência de barreiras de acesso
O meio ambiente é alvo constante de agressões praticadas por pessoas físicas e jurídicas. Várias são os mecanismos jurídicos que podem ser utilizados para a sua tutela, sendo a ação popular um deles. Entretanto, existem barreiras que impedem seu acesso.
Habeas corpus contra decisão que determina abrigamento de menor
O abrigamento consiste em verdadeira restrição ao direito de ir e vir do menor. Assim, caso a decisão judicial que o determine contrarie os princípios menoristas, cabível será a impetração de habeas corpus para a garantia da liberdade desse sujeito de direito.
Petição de mandado de segurança: exigência de documento fiscal em pedágio
MS protegendo direito do usuário de receber nota fiscal de serviços legalmente exigida nas praças de pedágio (Triunfo Concebra) e a obrigação das concessionárias em emitir tal documento.
Resumo de direito constitucional: direitos humanos, direitos fundamentais e remédios constitucionais
Apresentam-se anotações básicas sobre direitos fundamentais, remédios constitucionais que servem para assegurá-los, seu cabimento, competência para julgamento e legitimidade.
A perpetuidade do dever reparatório ambiental
De maneira antagônica à vedação da responsabilidade civil perpétua, sintetizam-se as teses e o entendimento firmado nos Tribunais a respeito da imprescritibilidade do dever reparatório ambiental.
Nomeação de Lula: mandado de segurança não substitui recurso
Com base na jurisprudência da Corte, o ministro Luiz Fux ressaltou ser inadmissível impetração de MS contra decisões jurisdicionais proferidas por seus ministros ou colegiados
Grampo de Lula: habeas corpus contra Ministro do STF é inadequado
O Plenário do STF já reafirmou não ser cabível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro da Corte. Para revisão de ato de relator, o instrumento adequado é o agravo interno.
Sistema de prisão e o poder de plantão: há outro caminho?
O sistema de prisão acaba se mantendo e se reafirmando, como um ser vivo que conspira e se adapta aos tempos, mesmo que nunca tenha atingido as finalidades desejadas em um estado igualitário de direitos.
Ação popular: um direito reafirmado pelo STF
A prova de prejuízo material aos cofres públicos não é condição da ação popular.
Inconstitucionalidade do prazo para impetração do mandado de segurança
Sendo estabelecidos os requisitos para a concessão do mandado de segurança pelo constituinte originário, o legislador ordinário não tem o poder de restringi-lo.