Manejo integrado do fogo e o novo regime sancionatório

A Lei nº 14.944/2024 redesenhou a governança do fogo no Brasil ao instituir a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e endurecer o regime sancionatório ambiental. Como a combinação entre manejo prescrito, multas elevadas e desapropriação por crimes ambientais redefine a função social da propriedade rural?

Prefeitura do Rio: Entre a motosserra e o Compensômetro

Sonia Rabello, Jurista, ex-procuradora-geral do Município do Rio de Janeiro e professora aposentada na FDir/UERJ (aposentada)A crônica de uma contradição ambiental anunciadaÉ difícil não notar a ironia. Depois de anos acumulando crises ambientais provocadas por decisões administrativas controversas — entre...

A problemática da culpabilidade em Hart: exigibilidade, excludentes e o declínio da vontade

INTRODUÇÃOO debate sobre o conceito jurídico de culpabilidade possui muitas frentes, incluindo não apenas a esfera jurídica, mas com impacto inclusive no campo da neurociência. Com este estudo, buscamos principalmente desmembrar os estudos e observações trazidos por Hart e suas...

Crise no fornecimento de energia elétrica e limites do modelo regulatório das concessões públicas: reflexões jurídicas a partir do caso Enel

Crise no fornecimento de energia elétrica e limites do modelo regulatório das concessões públicas: reflexões jurídicas a partir do caso Enel Resumo Os recentes episódios de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo reacenderam...

Os Poderes da República e a crise institucional brasileira

O Estado Democrático de Direito pressupõe a separação e a harmonia entre os Poderes, conforme a Constituição de 1988, mas essa lógica vem sendo sistematicamente tensionada, de modo a exigir a restauração dos freios e dos contrapesos.

Zambelli e perda de mandato por condenação criminal

A condenação criminal de parlamentar gera cassação decidida pela Casa ou extinção automática do mandato? O STF distingue entre a regra geral do art. 55, VI, e a exceção objetiva do regime fechado, com efeitos diretos sobre a separação de Poderes.

República de papel: quando a Constituição não governa

A República de 1988 é efetiva diante de indicações personalistas ao STF, da concentração de competência no caso Banco Master e da liminar que restringiu o impeachment de ministros? À luz de Lassalle, analisam-se ainda a negociação do PL da Dosimetria e episódios de opacidade institucional como sinais de uma República de papel.

Decisões jurídicas exigem alfabetização tecnológica

Decisões jurídicas ultrapassam o campo puramente normativo e passam a depender de compreensão técnica mínima sobre a infraestrutura da internet. O artigo analisa como os limites técnicos do conhecimento do julgador desafiam o Direito contemporâneo.

Saúde no STF: o indivíduo à luz dos direitos humanos

A judicialização da saúde revela o conflito entre direitos fundamentais e limites estatais. Como equilibrar o direito individual ao tratamento e a gestão pública, segundo a jurisprudência do STF?

STF e a eleição antecipada das mesas das Assembleias

É possível antecipar a realização das eleições para as mesas diretoras das Assembleias Legislativas? Quais as regras a serem observadas pelos parlamentos estaduais?

Coisa julgada entre estabilidade e mutabilidade: um diálogo possível entre Liebman e o direito processual civil brasileiro contemporâneo

Coisa Julgada Entre Estabilidade e Mutabilidade: Um Diálogo Possível entre Liebman e o Direito Processual Civil Brasileiro Contemporâneo Resumo A coisa julgada, enquanto instituto destinado a estabilizar a declaração judicial proferida sobre o mérito, encontra-se no centro de uma profunda...

A Metamorfose: Kafka ensina sobre direitos humanos

"A Metamorfose" mostra como a exclusão social viola a dignidade humana e a autodeterminação. Como garantir direitos fundamentais quando o diferente ainda é visto como indigno?

Teoria preventiva especial positiva e sua função. Não objetiva a inocuização - neutralização

A prevenção especial positiva entende que a pena tem como objetivo ressocializar o condenado, permitindo sua reintegração social, fortalecendo nele valores pró-sociais e reduzindo a possibilidade de reincidência. Em outras palavras: A pena serve para transformar o infrator, não apenas...

Teorias criminológicas etiológicas

A temática relaciona-se às teorias da pena; esta por unanimidade, tida como uma necessidade justificante à prática delituosa, pois sem pena não seria possível a convivência na sociedade contemporânea.Todavia é importante salientar que as teorias se relacionam intimamente com as...

Cooperação processual e boa-fé objetiva como parâmetros de um processo civil democrático

Taís Lorrane Ribas MoreiraRESUMOO presente artigo analisa a cooperação processual e a boa-fé objetiva como fundamentos estruturantes de um processo civil democrático no contexto do Código de Processo Civil de 2015. A pesquisa examina como esses princípios constituem parâmetros norteadores...

O papel das tutelas de urgência na garantia da efetividade da jurisdição civil

Taís Lorrane Ribas MoreiraRESUMOO presente artigo científico analisa o papel fundamental das tutelas de urgência na garantia da efetividade da jurisdição civil brasileira. A pesquisa examina como os institutos da tutela antecipada e da tutela cautelar, unificados pelo Código de...

Memes no Judiciário: inovação ou imprudência?

O uso de memes no Judiciário atende à linguagem simples ou compromete a credibilidade institucional? Como equilibrar inovação comunicativa e segurança jurídica?

Do prazo para pagamento de mandados de levantamento eletrônico no poder judiciário

DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE MANDADOS DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO NO PODER JUDICIÁRIO A finalidade final de um processo judicial é resolver um conflito levado ao Poder Judiciário, por meio de uma decisão imparcial, aplicando a lei ao caso concreto. Receber...

A funcionalidade sistêmica do direito e da justiça do trabalho frente às tensões do capitalismo contemporâneo

A FUNCIONALIDADE SISTÊMICA DO DIREITO E DA JUSTIÇA DO TRABALHO FRENTE ÀS TENSÕES DO CAPITALISMO CONTEMPORÂNEO Resumo O artigo analisa o papel estrutural desempenhado pelo Direito do Trabalho e pela Justiça do Trabalho na estabilização do capitalismo contemporâneo. A partir...

Administradora de proteção mutualista ou representante de seguros (MGA)? Uma análise comparativa dos caminhos regulatórios para as associações de proteção veicular no Brasil

1. INTRODUÇÃOA promulgação da Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, representou um marco histórico para o setor de proteção veicular no Brasil. Após anos de debates intensos, o legislador optou por regulamentar as operações das associações...