1. INTRODUÇÃO

O objetivo deste artigo é analisar a figura do parcelamento do crédito tributário no âmbito do processo fiscal, seus principais efeitos, em especial o de caracterizar a renúncia expressa à prescrição quando já ajuizada a demanda executiva.

Para os fins do direito tributário, podemos conceituar parcelamento como o instituto jurídico, regulado por lei específica, por meio do qual o devedor, reconhecendo a existência do crédito, se compromete a aceitar as condições e formalidades previstas na lei, para usufruir dos seus benefícios, pagando o seu débito por meio de parcelas com prazo de vencimento estabelecidos previamente.

O parcelamento é um instituto jurídico de grande importância no contexto da administração tributária do país, tanto como fonte de arrecadação para o governo como fonte de planejamento tributário para os contribuintes (pessoa física e jurídica).

O Professor Ricardo Alexandre defende posição semelhante em sua obra Direito Tributário Esquematizado:

(...) é necessário relembrar que o parcelamento consiste numa medida de política fiscal com a qual o Estado procura recuperar créditos e criar condições práticas para que os contribuintes que se colocaram numa situação de inadimplência tenham a possibilidade de voltar para a regularidade, usufruindo dos benefícios daí recorrentes. (2011, p. 420)

Sob a ótica governamental, o parcelamento é um instrumento eficiente de recuperação do crédito público, uma vez que grande parte dos devedores que aderem aos programas de parcelamento estão enfrentando dificuldades econômicas, não dispondo de capital suficiente para penhora e os seus bens, eventualmente penhorados no bojo da execução fiscal ou da medida cautelar fiscal, dificilmente são alienados nos leilões e praças.

Para os contribuintes, em especial as empresas, o parcelamento é um meio de possibilitar a sua recuperação de um período economicamente ruim, mantendo suas atividades empresariais, conseguir obter as certidões negativas para participar de licitações e obter crédito junto às instituições financeiras e etc.

Nesta senda, fica claro que o parcelamento é um instrumento importante na administração tributária, sendo que, além dos efeitos econômicos citados, traz uma série de efeitos jurídicos, que em sua maioria beneficiam o Estado.

2. OS PRINCIPAIS EFEITOS JURIDICOS DO PARCELAMENTO

Inicialmente cumpre destacar a necessidade de lei específica para a concessão do parcelamento, lei esta que disciplinará a forma e condições para que os contribuintes possam parcelar seus débitos tributários, conforme se depreende da leitura do art. 155-A do Código Tributário Nacional, in verbis:

Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

Contudo, nada impede que os órgãos fazendários competentes venham a expedir normas administrativas disciplinando e possibilitando o efetivo cumprimento dos dispositivos legais do parcelamento, como, por exemplo, as Instruções Normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

No art. 151, VI do CTN temos o primeiro efeito jurídico do parcelamento, qual seja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do parcelamento tem o condão de impedir o ajuizamento da execução fiscal caso ainda não tenha sido proposta, bem como impedir o prosseguimento da ação caso a mesma já tenha sido ajuizada, impedindo apenas a adoção de medidas de constrição do patrimônio do contribuinte, não tendo, contudo, o condão de desfazer penhoras realizadas antes deste.

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão dos embargos à execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito, motivo pelo qual a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo. Agravo regimental improvido. ^[01]

O parcelamento, por ser conduta, em regra, extrajudicial, adotada espontaneamente pelo devedor, implica em ato inequívoco de reconhecimento do débito, uma vez que só se parcela aquilo que se entende devido. Tendo este, portanto, o poder de interromper a prescrição nos termos do artigo 174, parágrafo único, IV do CTN.

Em verdade teremos a interrupção e suspensão do prazo prescricional, uma vez que, como dito, enquanto o crédito tributário estiver parcelado, o Estado está impedido de adotar quaisquer medidas constritivas em relação ao devedor que teve seu débito parcelado, oportunidade em que não haverá que se falar em inércia do credor, elemento necessário à configuração da prescrição.

Nestes sentido temos a súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos:

O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado.

Verifica-se, portanto, que os principais efeitos jurídicos do parcelamento são o reconhecimento da débito tributário, a suspensão de sua exigibilidade, a interrupção e suspensão do prazo prescricional.

3. O PARCELAMENTO COMO CAUSA DE RENÚNCIA A PRESCRIÇÃO

Como já salientado, só se parcela o que se entende devido, ou seja, primeiro o devedor assume a existência e regularidade do débito tributário para então solicitar o seu pagamento por meio do parcelamento.

Ademais, é importante observar que a prescrição no âmbito das relações privadas difere da prescrição tributária, sendo menos gravosa que esta, pois enquanto a primeira atinge a possibilidade de exigir-se judicialmente a prestação devida, sem atacar o direito material que pode vir a ser adimplido pelo devedor a qualquer tempo, a prescrição tributária atinge o próprio direito material, qual seja, o crédito tributário, nos termos do art. 156, V do Código Tributário Nacional.

No mesmo sentido ensina o Professor Hugo de Brito Machado:

O CTN, todavia, diz expressamente que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V). Assim, nos termos do Código, a prescrição não extingue apenas a ação para a cobrança do crédito tributário, mas o próprio crédito, vale dizer, a relação material tributária. (2006, p. 236-237)

Complementa o supracitado professor:

Essa observação, que pode parecer meramente acadêmica, tem, pelo contrário, grande alcance prático. Se a prescrição atingisse apenas a ação para cobrança, mas não o próprio crédito tributário, a Fazenda Pública, embora sem ação para cobrar seus créditos depois de cinco anos de definitivamente constituídos, poderia recusar o fornecimento de certidões negativas aos respectivos sujeitos passivos. Mas como a prescrição extingue o crédito tributário, tal recusa obviamente não se justifica.

A renúncia a prescrição é expressamente admitida no ordenamento jurídico brasileiro, conforme previsão no art. 191 do Código Civil, in verbis:

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Ora, se é possível a renúncia à prescrição nas relações entre particulares, não razão para que tal instituto não seja aplicado entre o Estado e o contribuinte devedor.

O crédito público, diferindo do particular, é de suma importância para a coletividade, em especial para a realização das políticas públicas, sendo este indisponível por parte da Administração, não havendo, portanto, lógica em não tratar, em prejuízo da sociedade, o crédito público de forma diversa do crédito particular.

Outro forte argumento é o fato de que, ao aderir ao parcelamento, o devedor de crédito público goza de uma série de benefícios não oportunizados ao devedor de crédito oriundo das relações particulares, pois poderá, além de adimplir o seu débito de forma parcelada, ter multas e juros reduzidos pela lei que instituiu o parcelamento.

Ademais, o Poder Público, ao instituir nova espécie de parcelamento, traz no corpo legal as condições para que o contribuinte devedor possa gozar dos benefícios legais.

O último parcelamento instituído pelo Governo Federal, previsto na Lei 11.941/09, prevê em seu art. 5º, in verbis:

Art. 5º  A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. (g.n.)

A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, regulamentando o parcelamento supra, traz em seu art. 13:

)

§ 2º No caso de desistência de ações judiciais, o sujeito passivo poderá ser intimado, a qualquer tempo, a comprovar que protocolou tempestivamente requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito, nos termos do inciso V do art. 269 do CPC, mediante apresentação da 2ª (segunda) via da correspondente petição de desistência ou de certidão do Cartório que ateste a situação das respectivas ações.

Outro exemplo é o parcelamento instituído pela Lei 9.964/00, conhecido com REFIS, que previa em seu art. 3º, I e IV, a confissão irrevogável e irretratável dos débitos e a aceitação plena das condições estabelecidas. Vejamos:

Art. 3º A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a:

I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2º;

(...)

IV – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

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No mesmo sentido, temos o disposto no art.1º, § 6º da MP 303/06 (PAEX) e no art. 15, I da Lei 10684/03 (PAES):

PAEX

Art. 1º - (...)

§ 6º  A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa confissão de dívida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome da pessoa jurídica na condição de contribuinte ou responsável, configura confissão extrajudicial nos termos dos