Penhora on line:

SUMÁRIO: 1.Considerações Iniciais, 1.1.Da Nomenclatura: Penhora On Line; 2.Métodos de Utilização do "Bacen Jud"; 3. Evolução Jurídica, 3.1.Da Credibilidade , 3.2. Da Agilidade; 4.Dos Procedimentos Processuais; 5.Das Controvérsias, 5.1.Da Alegação de Inconstitucionalidade, 5.2. Da Alegação de Menor Onerosidade ao Devedor na Execução; 6. Conclusão; BIBLIOGRAFIA

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Em maio de 2002, através de um convênio firmado entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Banco Central do Brasil, foi criado o sistema "BACEN JUD", que tem como objetivo permitir ao Tribunal Superior do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante uma senha, o acesso via internet do Sistema de Solicitação do Poder Judiciário ao Banco Central.

Este convênio – "Bacen Jud’, permite aos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho e aos Juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, dentro de suas áreas de competência encaminhar, às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, ofícios eletrônicos contendo solicitações de informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas envolvendo pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como outras solicitações que vierem a ser definidas pelas partes. Este procedimento, teve como corolário o que se chama atualmente de "penhora on line".

Antes de passarmos as divergências que surgiram com a assinatura deste convênio, cumpre, a nosso ver, discordar da nomenclatura "on line", adotada para caracterizar a penhora realizada através do sistema "Bacen Jud".

"On Line", é uma palavra que significa segundo consta no livro Clique & Descomplique da Editora Klick: "termo usado para computadores que estão conectados para troca de informações". Este termo a nosso sentir, não deveria ser inserido em nosso direito pátrio, pelo simples fato de ser uma nomenclatura estrangeira. Ao tentarmos melhorar esta nomenclatura, de alguma forma trazendo para o campo de nosso direito pátrio, poderíamos imaginar vários nomes, como "penhora pela internet", "penhora eletrônica", "penhora pela rede", "penhora virtual", etc.

Contudo, o que mais se encaixaria de acordo com natureza jurídica deste instituto, seria, ousarmos em chamá-lo de "penhora em juízo". Explica-se:

No procedimento normal de penhora, o Estado-Juíz "determina" que o Órgão Auxiliar da Justiça, qual seja, o Oficial de Justiça, cumpra, através de mandado de penhora, por exemplo, uma penhora na "boca do caixa". Quando falamos que o Juíz "determina" a penhora na "boca do caixa", esta determinação não é cumprida pelo próprio Juíz e sim pelo Órgão Auxiliar de Justiça, investido em tal competência de acordo com o que dispõe o art. 143 do CPC. Destarte, nesta penhora é o Juíz que determina e quem cumpre é o Oficial de Justiça.

Se formos analisar bem o sistema do "Bacen Jud", quem determina e cumpre com essa penhora, não é o Órgão Auxiliar da Justiça e sim o próprio Juíz.

Poderíamos imaginar que a intenção dos juristas em mencionar a palavra on line, seria em vista de ser cumprida tal penhora através da internet, por meio eletrônico, ou seja, on line, e não através de mandado de penhora.

Este argumento nos parece falho, uma vez que todas as penhoras em créditos financeiros são efetivadas através do computador, ou seja, através da internet, conseqüentemente on line.

Não é correto falar em penhora eletrônica. Eletrônica não é a penhora. Eletrônico é apenas o meio de comunicação utilizado pelo juízo para se informar a respeito de dinheiro de propriedade do devedor, sobre o qual recairá a penhora. A penhora efetivada através de ofício, não recebe nomenclatura diferenciada, ou seja, não se chama penhora por ofício Exemplificando: Se for requerido pelo procedimento normal, a penhora de crédito do devedor junto ao gerente de uma instituição financeira, será efetivada através do computador, desta forma, on line, mesmo sendo cumprida através de mandado de penhora.

O que queremos dizer com isso, é que muito embora a penhora seja cumprida através de mandado pelo Oficial de Justiça, esta será feita on line, pelo simples fato de que hoje em dia, com a evolução da informática, todo e qualquer procedimento bancário, é efetivado por meio eletrônico.

Desta forma, sendo a penhora concretizada através do procedimento do sistema "Bacen Jud", esta penhora será "determinada e cumprida" em juízo, ou seja, o próprio Juíz que determinar, é o mesmo que irá cumprir, sem delegar sua determinação a qualquer órgão auxiliar, daí porque ousarmos em chamar de "PENHORA EM JUÍZO".

2. MÉTODOS DE UTILIZAÇÃO DO "BACEN JUD"

O sistema "Bacen Jud", conhecido atualmente por penhora on line, ressalvado nosso entendimento em contrário já explicitado, não é um método adotado exclusivamente pela Justiça do Trabalho. Este método, já vinha sendo utilizado em todo e qualquer processo judicial no país, desde maio de 2001, quando o Superior Tribunal de Justiça e o Banco Central do Brasil firmaram o convênio, que permitia o acesso dos Juízes Federais e Estaduais. Dessa forma, nota-se que este procedimento já vinha sendo executado em nosso universo jurídico, sendo certo que, somente, em maio de 2002, ou seja, um ano após esta brilhante iniciativa do STJ, a Justiça do Trabalho adotou também este sistema.

Com a adoção dessa medida, surgiram várias discussões no judiciário trabalhista, quanto aos métodos de utilização deste sistema, ou seja, de que forma seriam processados esses dados do Banco Central pelo Juíz do processo.

Diante desta discussão, o Tribunal Superior do Trabalhado, por intermédio da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, editou o Provimento nº 1 de 25/07/03, que tem como objetivo, orientar os magistrados quanto aos procedimentos a serem adotados, para tornar o sistema eficaz no bloqueio imediato dos valores em contas correntes de empresas devedoras.

Neste provimento, a Corregedoria afirma que o sistema "Bacen Jud" deve ser utilizado com prioridade sobre as demais formas de constrição judicial, a fim de que os Juízes evitem solicitar informações, sobre contas correntes dos devedores, junto a agências bancárias. Isso porque muitos gerentes de agências têm alertado previamente os correntistas para a possibilidade de bloqueios de valores pela Justiça do Trabalho, propiciando aos clientes a chance de retirar o dinheiro da conta antes que o bloqueio seja efetivado. Esta medida visa tão-somente evitar a fraude à execução, que já ocorria anteriormente.

Para ajudar a resolver o problema de bloqueio de contas além do valor necessário, o TST, desde setembro do ano passado, abriu a possibilidade das empresas indicarem as contas para eventual penhora, com a edição do Provimento nº 3 de 23/09/03. Este Provimento permite às empresas que possuem contas em diversas agências do país, a cadastrar contas bancárias que estejam aptas a sofrer bloqueios on line realizados pelo sistema "Bacen Jud", ou seja, possibilita a indicação pela empresa devedora, de conta-corrente específica para o fim de bloqueio de dinheiro. Essa norma procedimental, ajudou a resolver o problema, porque evitou o bloqueio de diversas contas da mesma empresa simultaneamente, como ocorria em alguns casos. Com isso, somente se viabilizaria a penhora on line, nos casos em que ocorresse ausência de saldo suficiente na conta indicada.

Contudo, mesmo com todos esses parâmetros fixados pela Corregedoria da Justiça do Trabalho, de como proceder na penhora on line, continua a existir controvérsia, agora técnica processual.

3. EVOLUÇÃO JURÍDICA

O sistema do "Bacen Jud", é um procedimento, que no mundo jurídico tem ligação direta com a efetividade das execuções trabalhistas. É um instrumento em que a modernidade e os avanços tecnológicos podem nos proporcionar, eficaz para o cumprimento das decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais trabalhistas, trazendo com isso mais credibilidade e agilidade nas decisões judiciais. Vejamos:

É notório, que a execução das sentenças trabalhistas transitadas em julgado, constituem um dos maiores problemas da nossa Justiça do Trabalho. Ocorre que, muitas das vezes nas execuções dos julgados, o Juíz não consegue penhorar bens do devedor-executado, mormente porque este se utiliza de artifícios para deixar de cumprir as obrigações trabalhistas. Com isso, houve-se muito na prática aquele jargão popular que: "ganhou mais não levou".

Essa não satisfação dos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, denigrem a imagem da Justiça do Trabalho, importando com isso em prejuízos diretos não apenas aos credores, mas à toda classe de advogados que militam nesta especializada e também, sobretudo, ao próprio erário público, que deixa de arrecadar os impostos e as contribuições previdenciárias incidentes sobre essas dívidas.

É justamente visando resgatar a credibilidade de nossa Justiça, que levou o Tribunal Superior do Trabalho a firmar este convênio com o Banco Central do Brasil, sempre em busca da efetividade e da celeridade em cumprir a prestação jurisdicional.

Como sabemos, a demora na entrega da prestação jurisdicional, via de regra, baseia-se na forma burocrática em que o procedimento judicial é exercido. Essa demora, é creditada sempre aos magistrados e aos advogados, que ficam na maioria das vezes de ‘mãos atadas’, ou seja, adstritos apenas ao cumprimento das regras processuais vigentes. Com a implantação do "Bacen Jud" o que se espera é que essa demora no processo executivo, tende a ser cada vez menor.

O que antes era realizado através de postagem de ofícios ao Banco Central do Brasil, agora pode ser cumprido mediante acesso on line ao sistema do Banco Central, o que possibilita o cumprimento imediato das ordens expedidas. Explica-se: Se o devedor não nomeasse bens à penhora ou se a nomeação fosse recusada pelo credor, o Juíz poderia oficiar ao Banco Central, solicitando informações a respeito da existência de contas bancárias de titularidade do devedor. O Banco Central determinava ao banco depositário que remetesse ao Juíz as informações necessárias (número das contas e respectivos valores). Com a presença desses dados nos autos, o Juíz ordenava a penhora de dinheiro, em montante suficiente para a satisfação do crédito do autor. Com a adoção do sistema denominado "penhora em juízo" ou "penhora on line", simplifica-se a burocracia (expedição de ofícios, notificações pelo correio etc.), com real proveito para a celeridade do processo de execução. O papel é substituído pelo computador. O correio é substituído pela via eletrônica. E a ordem é cumprida pelo próprio órgão que determinou.

Na prática, a execução trabalhista demorava em média 6 (seis) meses. Com a edição do procedimento on line, o bloqueio da conta pode ser feito no mesmo dia em que foi expedido a ordem judicial.

Apesar de ainda ser uma evolução desconhecida para alguns operadores do direito, informamos com base em dados fornecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho, que o sistema "Bacen Jud" vem sendo aplicado de forma crescente em nossa Especializada, conforme gráfico comparativo abaixo:

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Observar-se ainda, nos dados apresentados pelo TST, no quadro abaixo, que houve uma grande aceitação por parte dos Tribunais Regionais quanto ao sistema de penhora on line. Todavia, resta fazermos apenas uma crítica ao Tribunal Regional da 1ª Região (RJ), que é um dos maiores em termos de processos judiciais, e que até este ano ainda não informatizou seu sistema operacional.

Fonte: TST