Tudo de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
Órgão colegiado vinculado ao Ministério da Fazenda que julga recursos de contribuintes contra autuações fiscais realizadas pela Receita Federal.
Reintrodução do voto de minerva
O governo brasileiro restabeleceu o voto de qualidade no CARF, órgão que julga questões tributárias, o que é incompatível com o princípio de paridade. Uma solução seria a introdução de um contencioso administrativo com julgadores concursados.
Nova modificação no voto de qualidade gera ainda mais insegurança no Carf
A não conversão em lei da MP 1.160, que restabelecia o voto de qualidade no Carf, gera insegurança jurídica e afeta disputas fiscais em andamento.
Planejamento tributário, propósito negocial e o fim do voto de qualidade: CARF dará as costas para a lei?
Quais serão as repercussões do fim do voto de qualidade no campo do planejamento tributário? O texto faz esta provocação utilizando 3 modelos conhecidos de planejamento, cotejando com o propósito negocial.
Extinção do voto de qualidade: proposta de reestruturação do CARF
É necessária a reestruturação da composição das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para equilibrar o sistema de votação dos processos administrativos, diante da extinção do voto de qualidade.
O fim do voto de qualidade
Há muito os contribuintes vem pugnando pelo fim do voto de qualidade proferido nos casos de empate no julgamento de recursos administrativos e aduaneiros junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.
Por um outro voto de qualidade no CARF
O texto busca a alternativa de deslocar o voto de qualidade do Presidente da Câmara para o Relator do caso, aproveitando o clima de renovação do instituto e do órgão.
Desempate nos recursos fiscais: voto de qualidade X razoabilidade
Não é admissível que o critério para desempate de um julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seja o voto duplo de um dos julgadores e sem possibilidade de qualquer alternância nessa sua atribuição (sempre o representante da Fazenda Pública).
