Tudo de Decreto nº 7.963/2013 (Plano Nacional de Consumo e Cidadania)
Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.Direito do consumidor: atualidades
Por
Fabrício de Farias Carvalho
Destacado em 14 de Março de 2014 às 16:00
Algumas discussões atualmente relevantes são: definição de "destinatário final”, eficácia do Plano Nacional de Consumo e Cidadania e sua relação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Súmula 381 do STJ, prescrição e decadência em relação aos fatos e vícios dos produtos e serviços e a tutela coletiva de direitos.
