Tudo de Direito Processual Penal de Trânsito
Crimes de trânsito de competência dos Juizados Especiais Criminais
Por
Edison Miguel da Silva Júnior
Destacado em 23 de Dezembro de 1998 às 00:00
INTRODUÇÃO: DIREITO PENAL DEMOCRÁTICO Quando os representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte promulgaram a atual Constituição Federal além de instituírem um Estado Democrático de Direito, também definiram um Direito Penal Democrático, ou seja, mínimo e garantístico, tendo…
Perdão judicial nos delitos de trânsito
Por
Damásio E. de Jesus
Destacado em 01 de Setembro de 1998 às 00:00
No Código Penal comum, o perdão judicial, genericamente previsto no art. 107, IX, como causa extintiva da punibilidade, é permitido, dentre outros, nos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa (arts. 121, § 5º e 129, § 8º).De questionar-se:…