Tudo de Lei nº 8.666 (antiga Lei de Licitações e Contratos)
A Lei nº 8.666 disciplinou as licitações e contratos administrativos no Brasil entre 1993 e 2023. Ela regulou as obrigações das partes envolvidas, os processos licitatórios, os contratos firmados com a administração pública, entre outros aspectos relacionados às relações entre o poder público e os particulares.
