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Tudo de Lei nº 8.666 (antiga Lei de Licitações e Contratos)

A Lei nº 8.666 disciplinou as licitações e contratos administrativos no Brasil entre 1993 e 2023. Ela regulou as obrigações das partes envolvidas, os processos licitatórios, os contratos firmados com a administração pública, entre outros aspectos relacionados às relações entre o poder público e os particulares.

Capa da publicação Contratos administrativos: rescisão por mudança nas condições de habilitação

Contratos administrativos: rescisão por mudança nas condições de habilitação

Por Ernani Prado Souza Destacado em 31 de Julho de 2009 às 00:00

No regime da Lei nº 8.666/93, a rescisão automática é vedada, priorizando o interesse público e a continuidade dos serviços.

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