Tudo de MP nº 766 (Programa de Regularização Tributária)
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Refis da MP 766 beneficiará contribuintes e governo
Por
Roberto Rodrigues de Morais
Destacado em 11 de Maio de 2017 às 13:10
Foi aprovado pela comissão mista da Câmara Federal o relatório da MP 766 que trata do chamado SUPER-REFIS, importante para contribuintes devedores que desejam regularizar suas pendências com o fisco federal.
Regulamentação do Programa de Regularização Tributária pela Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017: análise e ponderações
Por
Leonardo Dias da Cunha
Destacado em 10 de Abril de 2017 às 12:53
Diante da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017, que regulamenta a Medida Provisória nº 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária, faz-se uma análise das tratativas mais relevantes.
Como aderir ao programa de regularização tributária?
Por
Guilherme Pereira Dolabella Bicalho
Destacado em 06 de Março de 2017 às 12:50
Por meio da Instrução Normativa nº 1687, de 31 de janeiro de 2017, a Receita Federal regulamentou o Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017.
