Tudo de Prisão civil do depositário infiel
Inconstitucionalidade da prisão do depositário infiel
Por
Luis Fernando Diedrich
Destacado em 01 de Agosto de 2000 às 00:00
"Os direitos humanos não são mais matéria de exclusiva competência das jurisdições nacionais ... sua observância é exigência universal, consensualmente acordada pelos Estados na Conferência Mundial, e ainda mais cogente para países como o Brasil, que aderiram voluntariamente às grandes…
Depositário infiel:
Por
Fernando Frederico de Almeida Júnior
Destacado em 01 de Julho de 2000 às 00:00
A Carta Magna brasileira prevê no inciso LXVII do artigo 5° a disciplina e aplicabilidade da prisão civil em nosso ordenamento jurídico(1). Vê-se que, em regra, não haverá prisão civil por dívida. Todavia, excepcionalmente será permitida a prisão civil, podendo…