Tudo de Voto de qualidade no CARF
Reintrodução do voto de minerva
O governo brasileiro restabeleceu o voto de qualidade no CARF, órgão que julga questões tributárias, o que é incompatível com o princípio de paridade. Uma solução seria a introdução de um contencioso administrativo com julgadores concursados.
Nova modificação no voto de qualidade gera ainda mais insegurança no Carf
A não conversão em lei da MP 1.160, que restabelecia o voto de qualidade no Carf, gera insegurança jurídica e afeta disputas fiscais em andamento.
Planejamento tributário, propósito negocial e o fim do voto de qualidade: CARF dará as costas para a lei?
Quais serão as repercussões do fim do voto de qualidade no campo do planejamento tributário? O texto faz esta provocação utilizando 3 modelos conhecidos de planejamento, cotejando com o propósito negocial.
Extinção do voto de qualidade: proposta de reestruturação do CARF
É necessária a reestruturação da composição das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para equilibrar o sistema de votação dos processos administrativos, diante da extinção do voto de qualidade.
O fim do voto de qualidade
Há muito os contribuintes vem pugnando pelo fim do voto de qualidade proferido nos casos de empate no julgamento de recursos administrativos e aduaneiros junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.
Por um outro voto de qualidade no CARF
O texto busca a alternativa de deslocar o voto de qualidade do Presidente da Câmara para o Relator do caso, aproveitando o clima de renovação do instituto e do órgão.
Desempate nos recursos fiscais: voto de qualidade X razoabilidade
Não é admissível que o critério para desempate de um julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seja o voto duplo de um dos julgadores e sem possibilidade de qualquer alternância nessa sua atribuição (sempre o representante da Fazenda Pública).
