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Política de direitos e responsabilidades

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Quais os direitos do colaborador e do Jus Navigandi quanto aos direitos autorais?

O autor de cada texto é o titular exclusivo dos direitos autorais sobre a sua respectiva obra (Lei nß 9.610/1998, arts. 7ß, I; 11; 17 e 18), sendo livre para exercer os seus direitos morais e patrimoniais, inclusive para publicar seus trabalhos nos veículos em que desejar.

O Jus Navigandi nao exige que as obras cedidas pelos autores para publicação sejam inéditas ou exclusivas.

Contudo, a empresa Jus Navigandi Ltda. é titular dos direitos autorais sobre a coletênea de textos publicados no site (Lei nß 9.610/1998, arts. 5ß, VIII, h; 7ß, XIII; 11, parágrafo único; 17, §2ß; 18 e 87).

Todos os textos divulgados pelo Jus Navigandi sao publicados mediante expressa autorização de seus autores ou de seus legítimos representantes. A reprodução de qualquer texto do Jus Navigandi depende de prévia e expressa permissao do respectivo autor e, se for o caso, também do site, conforme descrito nesta página, sem prejuízo da devida menção aos nomes do autor e da fonte.

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