Publicações de Lucianne
STJ decide que só incide IRPF no stock option plan quando o trabalhador revende as ações e obtém lucro
O IRPF só incide para os trabalhadores que aderem ao stock option plan quando decidem revender a ações adquiridas e obtêm lucro em relação ao valor originalmente pago.A conclusão é da 1ª Seção do STJ, que fixou as seguintes teses...
STJ decide que pedido de habilitação de crédito tributário suspende prazo para compensação
O pedido de habilitação de créditos apresentado ao Fisco acarreta a suspensão do prazo de prescrição para obter a compensação tributária. A definição é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial da Fazenda Nacional que reconheceu a...
Liminares mantêm benefício do PERSE pelo prazo original de cinco anos
Com base no direito adquirido dos contribuintes e no art. 178 do Código Tributário Nacional, a Justiça Federal do Distrito Federal vem concedendo liminares para manter os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) para...
Contribuição destinada ao Senar é válida
Em 08/11/2023, transitou em julgado a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar, proferida no âmbito do Recurso Extraordinário nº 816.830. A temática discutida foi a análise da constitucionalidade da...
STF reconhece constitucionalidade da incidência de IOF sobre operações de empréstimo entre pessoa jurídica e pessoas física ou entre pessoas jurídicas
De acordo com a Corte Suprema, a incidência de IOF não se restringe às operações de crédito realizadas por instituições financeiras. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de empréstimo...
ICMS/SC - Recupera Mais: SC lança maior programa de recuperação fiscal da história
Considerado o maior programa de recuperação fiscal da história de Santa Catarina, o Recupera Mais foi lançado em 13/09/2023 pela Secretaria de Estado da Fazenda. O objetivo é oferecer ao contribuinte alternativas inéditas e flexíveis para o pagamento de ICMS...
Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da multa isolada de 50% em caso de negativa de homologação de compensação tributária
No julgamento do RE 796.939, finalizado em 17 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, pela inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluídos pela Lei nº 12.249/10, normas...
Supremo Tribunal Federal relativizou a coisa julgada em matéria tributária
A relativização das decisões definitivas sobre tributos ocorreu no julgamento, com repercussão geral, dos Recursos Extraordinários 949.297 e 955.227 e resultou na fixação dos Temas 881 e 885, com as seguintes teses: “1) As decisões do STF em controle incidental...
É possível defender o recolhimento reduzido do AFRMM para todo o ano de 2023
O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM é tributo que incide sobre o valor do frete internacional, adicionado das eventuais taxas constantes do CE-Mercante.As normas que disciplinam a cobrança do AFRMM constam no Decreto-lei nº 2.404/87...
PIS/COFINS - STF reconhece direito à restituição da diferença entre a base presumida e a efetiva no regime de substituição tributária
Recente julgamento com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal resulta em importante oportunidade de redução da carga fiscal e de recuperação de valores.
IRPF - ilegitimidade da tributação majorada de aposentadorias e pensões de brasileiros residentes no exterior
Vários precedentes judiciais já reconheceram a inconstitucionalidade da tributação mais gravosa dos rendimentos de aposentadoria e pensão de brasileiros que foram morar em outro país.
Importação por encomenda - publicação da IN RFB 1.937/2020 pode gerar cancelamento em massa de autuações dos últimos cinco anos
Publicação da Instrução Normativa RFB 1.937/2020 pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil traz importantes reflexos para importadores e encomendantes autuados com base na desqualificação da importação por encomenda
Reiteradas decisões judiciais reconhecem o direito à suspensão da tributação no contexto da pandemia da Covid-19
O Judiciário, sensível ao atual cenário de crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19, já concedeu diversas decisões suspensivas da tributação, no intuito de auxiliar a continuidade das atividades das empresas e a manutenção dos empregos.
Lucro Presumido - STJ reitera entendimento pela impossibilidade da cobrança de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre a permuta de imóveis
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou novamente o posicionamento favorável aos contribuintes, afastando a tributação federal sobre o valor de imóveis recebidos em permuta.
Exclusão do ICMS na apuração do PIS e da COFINS: STF decidirá em dezembro sobre o período de restituição/compensação
Após longa espera, finalmente a Corte Suprema definirá quais os contribuintes terão o direito de reaver os valores pagos indevidamente em razão da inconstitucional inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Aquisição de imóvel na planta - indevida cobrança do ITBI sobre o valor da futura edificação
No caso da aquisição de imóvel na planta, os Municípios cobram o ITBI sobre o valor total do contrato de compra e venda, quando deveriam exigir o imposto apenas sobre o valor venal da fração ideal do terreno, excluído o valor da futura edificação.
STJ decide que ICMS deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB
Conforme entendimento do STJ, as empresas que efetuaram ou permanecem realizando recolhimentos à Previdência Social com base no regime da contribuição substitutiva podem reaver valores pagos a maior com base nas instruções do Parecer Normativo SRF 03/12.
Recuperação tributária - exclusão do ICMS e/ou do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
Direito dos contribuintes ainda pode ser exercido.
Redução da carga fiscal e recuperação de valores - PIS, COFINS, IRPJ e CSLL não incidem sobre a permuta de imóveis
Veja como fica a tributação da operação de permuta realizada por empresa do ramo imobiliário optante pelo lucro presumido.