Publicações de Michel
Direito Penal: A prescrição pode “resolver” um processo criminal
Sabe-se que além das hipóteses de absolvição propriamente ditas, - envolvendo o mérito do processo, tem-se a prescrição.A prescrição, em verdade, representa uma série de regras que visam evitar que o Estado fique por tempo indeterminado processando uma pessoa.Após inúmeras...
Direito Penal: A confissão sempre atenua a pena?
Uma análise da aplicação do artigo 65, III, “d” do Código Penal.Sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro contempla o método trifásico de dosimetria de pena, nos termos do artigo 68 do Código Penal.Significa dizer que o juiz, quando da fixação da pena deverá...
Tema 1003 do STF, aplicação (ou não) da tese para todas as hipóteses do §1°-B do artigo 273 do Código Penal
Uma análise do alcance da tese do STF para todas as hipóteses de incidência do artigo 273 do Código Penal.O artigo 273 do Código Penal visa sancionar, dentre outras, a falsificação e adulteracao de produtos terapeuticos ou medicinais, confira-se:Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar...
Aplicação do princípio da insignificância nos crimes de sonegação fiscal
Uma análise acerca da consideração de juros e multa para fins de insignificância. Sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro admite a aplicação do princípio da insignificância em matéria criminal em diversas espécies de crimes. Assim, o referido princípio consiste na...
Como reduzir a pena de um condenado?
Uma análise de aspectos importantes para redução de pena Sabe-se que são diversos os apenados que são condenados com penas significativamente maiores que se comparados a outros apenados que cometeram o mesmo crime. Tal situação em regra decorre das regras...
Confissão sem advertência do direito ao silêncio
É válida a confissão informal feita sem que seja feita prévia advertência quanto ao silêncio?
Direito Penal: Circunstância agravante de aplicação obrigatória?
Uma análise da aplicação da agravante constante do Artigo 61, inciso II, alínea J do Código Penal.
Direito Penal: O estupro de vulnerável prescinde de contato físico entre autor do fato e vítima?
Uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Processo Penal: nulidade absoluta em razão da não observância da ordem do interrogatório?
Uma análise do Resp 1808389/AM acerca da regra do artigo 400 do Código de Processo Penal
Execução Penal: Permissão de saída e Saída Temporária.
Quais as diferenças entre permissão de saída e saída temporária?
Prisão ilegal enseja indenização por danos morais?
Uma análise da regra do artigo 954 do Código Civil.
Beijo lascivo configura o crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A do Código Penal?
Uma análise das condutas abrangidas pelo artigo 217-A do Código Penal.
Lei 11.343/06: Laudo de constatação da substância apreendida é imprescindível?
A Lei 11.343/06 estabelece a política nacional de combate às drogas, dentre os diversos comandos ali elencados a Lei estabeleceu um repertório que exige um laudo provisório e um laudo definitivo para verificação da substância apreendida. O laudo provisório é...
Existe ilegalidade na realização de audiências por vídeo no processo penal?
Uma análise acerca dos impactos da pandemia no processo penal.
Astreintes no processo penal?
Uma análise do poder de cautela do juiz no processo penal.
É possível se falar em crimes contra mulher fora do âmbito da Lei Maria da Penha?
Breve análise acerca da aplicação da Lei 11.340/06