Artigos
Abandono paternal e afetividade: o Direito do lado esquerdo do peito
O abandono afetivo paternal é uma violação de direitos fundamentais, passível de responsabilidade civil, à luz da dignidade da pessoa humana e do princípio da afetividade.
Indulto natalino 2023/2024: mudanças e impactos
O indulto natalino de 2024 amplia benefícios a grupos vulneráveis, flexibilizando critérios para doenças graves e penas cumulativas, mas mantém a restrição a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
PPA, LDO e LOA: espinhas dorsais do orçamento brasileiro
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são a base da estrutura orçamentária brasileira. Como garantir que PPA, LDO e LOA aumentem a transparência no uso dos recursos públicos?
Você sabia que, mesmo após a migração para o Regime de Previdência Complementar, o servidor pode ter uma aposentadoria com valor superior ao teto do RGPS?
Ao contrário do que pensa o senso comum, você sabia que a aposentadoria do servidor inserido no Regime de Previdência Complementar pode sim superar o valor do teto do RGPS?Acompanhe o meu raciocínio:O caput do art. 26 da EC 103/19,...
Crimes Cibernéticos
Resumo: O presente artigo aborda as tipificações penais que decorreram do avanço tecnológico, especificamente na modificação e evolução das práticas criminosas, abordando, igualmente, a necessidade da lei acompanhar as transformações sociais, a fim de conferir a segurança jurídica que se...
A teoria geral da responsabilidade civil
ResumoA Teoria Geral da Responsabilidade Civil, que por suas definições e proposições relacionadas entre si, apresenta uma visão sistemática de fenômenos jurídicos, especificando as relações entre as variáveis, com a finalidade de explicar e prever tais fenômenos, numa dimensão tridimensional...
Polícia pode solicitar relatórios ao COAF?
O STF declarou constitucional o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira do COAF com órgãos de persecução penal sem autorização judicial. Contudo, a polícia poderia solicitar esses relatórios diretamente ao COAF?
Art. 166 do CTN: um dispositivo inútil
O art. 166 do CTN exige prova do encargo financeiro para restituição de tributo indireto, mas gera obstáculos práticos e confusão jurídica. A restituição deve priorizar critérios de justiça ou beneficiar o erário?
A teoria geral do direito penal
RESUMOA Teoria Geral do Direito Penal, que, por suas definições e proposições relacionadas entre si, apresenta uma visão sistemática de fenômenos jurídicos, especificando as relações entre as variáveis, com a finalidade de explicar e prever tais fenômenos, numa dimensão tridimensional...
Pacto social e legal pela saúde contra planos de saúde negacionistas de direitos dos usuários
Diante de negativas de cobertura por planos de saúde, como assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e evitar abusos das operadoras?
Imposto sobre bebidas: risco para diabéticos com hipoglicemia
Quais são os impactos do imposto seletivo sobre bebidas açucaradas na saúde e sobrevivência de pessoas com diabetes tipo 1, que dependem de glicose rápida para tratar hipoglicemias?
Da análise da possibilidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor no contexto do Sistema Único de Saúde
RESUMOEste artigo analisa a viabilidade jurídica de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no contexto do Sistema Único de Saúde, considerando as diferenças entre a prestação de serviços públicos de saúde e as relações de consumo tradicionais. Tem-se que...
Despesa com pessoal na LRF: conceito e cálculo
A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe aumento de despesa com pessoal nos 180 dias finais do mandato. Como essa regra previne prejuízos à gestão seguinte e reforça a sustentabilidade econômica do país?
Breve Comentário: Inteligência Artificial
Ao concluir a leitura do último lançamento do renomado historiador israelense Yuval Noah Harari, “Nexus – Uma breve história das redes de informação, da Idade da Pedra à Inteligência Artificial”, senti-me compelido a tecer algumas reflexões.Trata-se de uma abordagem rica...
