Artigos
Tentando entender a tentativa: os alegados crimes de 15.12.2022
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação, pós...
Maldição do vencedor na licitação: como evitar
A promoção de contratações sustentáveis, que garantam o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, é crucial para a preservação do erário e para a prestação de serviços de qualidade à sociedade.
A compatibilidade entre o pluralismo jurídico e a etnocentria
Quando se inicia o debate sobre a submissão das sociedades originárias ao pluralismo jurídico, observa-se que tal correlação deve ser interpretada atemporalmente, de modo a evitar anacronismos. Ou seja, mesmo as organizações mais primitivas, utilizavam-se de algum tipo de sistema...
Crimes contra ordem econômica
Crimes contra a ordem econômica surgem como resultado do desdobramento do Direito dando origem ao Direito Econômico. O dinamismo social faz com que periodicamente vá surgindo novos ramos autônomos do direito para o aprofundamento dos estudos específicos, sem perder de...
A PEC nº 2/2003 ou "PEC dos Cedidos": uma solução justa e reparatória
A Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2003, mais conhecida como a “PEC dos Cedidos”, foi apresentada em 25 de fevereiro de 2003 pelo Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE), com o objetivo de corrigir um dos mais graves problemas enfrentados...
O Direito de Morrer com Dignidade: Reflexões Jurídicas e Éticas Sobre a Autonomia no Fim da Vida
O direito de morrer com dignidade tem sido objeto de intenso debate no âmbito jurídico, médico, ético e social. A recente notícia sobre o suicídio assistido do poeta e acadêmico Antonio Cicero, que optou pela prática na Suíça devido à...
O local da prestação de serviço do advogado e a inaplicabilidade da limitação de processos contida no artigo 10º, parágrafo 2º, do estatuto da OAB
Resumo: O artigo discute como a advocacia no Brasil foi profundamente transformada após a digitalização dos processos judiciais, especialmente através do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Essa inovação trouxe mais flexibilidade e eficiência para o trabalho dos advogados, que agora podem...
O juiz e o superego: um olhar analítico sobre a função judicante
É possível traçar um paralelo entre a função desempenhada pelo superego na dinâmica mental e a função judicante desempenhada pelo juiz na sociedade, com interessantes implicações sobre o papel da magistratura e do direito na dinâmica social.O processo civilizatório caracteriza-se...
Entre Juízes e Algoritmos: a interferência da inteligência artificial na elaboração de decisões judiciais
Considerações IniciaisA revolução tecnológica atravessou as barreiras do Direito, impactando diretamente a forma como as decisões judiciais são elaboradas.A inteligência artificial (IA), outrora restrita ao campo da ciência computacional, desponta como ferramenta indispensável para o Poder Judiciário moderno.No entanto a...
Governo Aberto
O Governo Aberto é um tema que tem ganhado cada vez mais destaque em diversos países, incluindo o Brasil. O conceito de governo aberto envolve transparência, prestação de contas e participação cidadã, tudo isso aliado a tecnologia e inovação.Governo Aberto é...
Anúncios Fraudulentos nas Redes Sociais e o Contexto Jurídico
RESUMOEste artigo aborda a crescente ameaça dos golpes cibernéticos, com foco nos anúncios fraudulentos em plataformas digitais. O objetivo foi expor as atualidade, contextualizar, conscientizar e contribui neste campo de pesquisa. O método incluiu uma análise comparativa das legislações de...
Assédio moral e sexual no ambiente de trabalho e a discriminação de gênero: impactos psicológicos
Resumo: O presente artigo tem como objetivo discutir a prevalência e as consequências do assédio moral e sexual, focando na discriminação de gênero no contexto laboral. O assédio no ambiente de trabalho é um problema complexo e alarmante que afeta...
O assassinato de reputações na investigação preliminar.
O procedimento persecutório preliminar que visa a elucidação de uma prática criminosa é sigiloso e tem como objetivo resguardar a investigação inicial não pode sofrer ingerência política ou da mídia uma vez que está amparado pela característica do sigilo.Segundo os...
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal
RREO significa Relatório Resumido da Execução Orçamentária e RGF é o Relatório de Gestão Fiscal. Ambos são instrumentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tem como objetivo garantir a transparência e o controle das contas públicas.A LRF dispõe...
Da nulidade de ato administrativo que resulte em admissão de pessoal na Constituição do Estado do Piauí
A Constituição do Estado do Piauí de 1989, no seu art. 27, III, é bem rígida quando trata da admissão, a qualquer título, contratação, demissão, promoção ou remanejamento de servidor público no período de noventa dias antes da posse do...
Meu companheiro morreu e não deixou filhos. A herança é toda minha, certo?
A ordem de vocação hereditária determinará como deverá ser feita a distribuição da herança deixada pelo (a) falecido (a). Segundo regra expressa do Código Civil, a sucessão e a legitimação para suceder deverão ser regulados pela LEI vigente ao tempo...
PEC das Domésticas: 10 anos depois
Em 2013, o Brasil passou a reconhecer os direitos dos trabalhadores domésticos de maneira mais ampla, com a aprovação da PEC das Domésticas. A emenda constitucional, promulgada em abril daquele ano, ampliou uma série de direitos para os profissionais que...
Juiz reconhece abusividade em contrato bancário e limita excesso de cobrança em ação de execução
A Vara Estadual de Direito Bancário do estado de Santa Catarina, recentemente proferiu uma decisão importante sobre abusividade nas cláusulas de contratos bancários e a cobrança excessiva de débitos por parte das instituições financeiras em ação de execução de título...
Como verificar se você tem direito ao auxílio-acidente
O auxílio-acidente é um benefício indenizatório previsto pela Lei N° 8.213/1991, atualizada pela Lei N° 9.528/1997, sendo direcionado ao segurado que sofreu um acidente que comprometeu sua capacidade de trabalho, seja de forma temporária ou permanente, sendo diferente do auxílio-doença,...
