O inquérito policial

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O inquérito policial é um instrumento de natureza administrativa que tem por finalidade expor o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além de provas, suspeitas, etc.

Existem dois momentos fundamentais previstos em lei para a persecução criminal:

1) logo após o conhecimento do fato;

2) em juízo, pelo Ministério Público ou pelo ofendido.

São regras primordiais para tanto:

1) que o processo seja proposto no juízo competente;

2) que o processo seja legítimo, legal. Pois, segundo o artigo 5º, LIII, "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" e o inciso LIV do mesmo artigo "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".


CARACTERÍSTICAS

Deve-se seguir o princípio da licitude das provas, pois como reza o artigo 5º, inc. LVI, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

O processo é extremamente formal, ou seja, deve seguir todos os ritos previamente estipulados para a sua conclusão.

O inquérito, como o próprio nome diz, é inquisitorial. O indiciado não tem direito ao contraditório, pois não se incrimina ninguém com o inquérito. O inquérito é apenas uma peça informativa que vai auxiliar o promotor de justiça quando da denúncia. Mas, caso o indiciado se recuse a atender ao chamado da autoridade policial, a fim de comparecer à Delegacia para ser qualificado interrogado, identificado e pregressado, pode a autoridade determinar-lhe a condução coercitiva, nos termos do art. 260, aplicável também à fase pré-processual. Diga-se o mesmo em relação as testemunhas e até mesmo às vítimas (CPP, arts. 218 e 201, parágrafo único).

Segundo o dizer de Tourinho Filho, o inquérito tem por finalidade fornecer ao titular da ação penal, seja o MP, nos crimes de ação pública, seja o particular, nos delitos de alçada privada, elementos idôneos que o autorizem a ingressar em juízo com a denúncia ou queixa, iniciando-se desse modo o processo.

No inquérito utiliza-se o in dubio pro societa (em dúvida, pela sociedade). Já em juízo segue-se o in dubio pro reu (em dúvida, pelo réu).

A palavra "polícia", vem do grego "polis" que remete as cidades gregas. A doutrina classifica a polícia da seguinte forma:

1) quanto a organização, a polícia é:

A) leiga - é o policial que não tem preparo para o cargo;

B) de carreira - é regido por um Estatuto de Funcionário

2) quanto ao espaço, a polícia é:

A) aérea;

B) terrestre;

C) marítima.

2) quanto a exteriorização, a polícia é:

A) ostencia;

B) secreta.

4) quanto ao objetivo, a polícia é:

A) administrativa - quando se preocupa em limitar direitos, ex: polícia rodoviária;

B) polícia de segurança ou preventiva - destinada a manter a ordem jurídica, como por exemplo, prende quem andar armado sem porte de arma, ex: PM;

C) polícia judiciária - age repressivamente e somente apôs a prática da infração.

A lei 2.033, de 20/09/1871, foi a primeira regra que estabeleceu normas sobre o inquérito policial. O artigo 42 desta lei (que trata da formação legal do inquérito policial), corresponde ao atual artigo 4º do CPP:

Art. 4º do CPP - A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

O termo "jurisdição" a que se refere o artigo supra citado, deve ser entendido como "circunscrição", pois somente o juiz tem jurisdição.

O inquérito abrange:

1) o inquérito policial;

2) o inquérito não policial - este feito por autoridades não policiais; como é o caso do inquérito administrativo; inquérito parlamentar; inquérito feito quando do envolvimento de membros do MP e da magistratura.

O inquérito administrativo serve de base para a denúncia do promotor.

Deve-se ter como claro, que segundo o Código em questão, a autoridade policial não tem competência, mas sim ATRIBUIÇÃO.

A distribuição da atribuição é feita em razão de dois fatores:

1) do lugar onde ocorreu o fato, ou seja, da circunscrição territorial;

2) da matéria pertinente ao fato, ou seja, em razão da natureza do crime; ex: delegacia de homicídios; delegacia de anti-tóxicos, delegacia de furtos e roubos, etc.

          Não existe nulidade no inquérito policial (somente na ação penal), pois este não segue formas. A lei não estabelece formas sacramentais para a sua feitura. No inquérito policial não há nulidade pelo fato de o delegado não ter "competência" propriamente dita, o que já ocorre na competência jurisdicional.

A finalidade do inquérito está disposta nos artigos 4º, 12 e 41 do CPP.


DISPONIBILIDADE OU INDISPONIBILIDADE DO INQUÉRITO

Como bem prega os artigos 12, 27, 39,§5º, 46 §1º, todos do Código de Processo Penal, o inquérito pode ser dispensado.

Segundo Tourinho Filho, o inquérito é apenas uma informatio delicti para possibilitar ao titular da ação penal sua propositura, é claro que, se o titular do jus persequendi in judicio tiver em mãos os elementos que o habilitem a ingressar em juízo, torna-se desnecessário.

O próprio cidadão pode coletar informações sobre um determinado evento e levar de per si ao juiz ou ao promotor. Se as informações forem precisas e contiverem todos os requisitos necessários, o Promotor oferecerá a denúncia - Art. 27 do Código de Processo Penal.


DA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO

O inquérito se instaura através da PORTARIA da autoridade policial. Pode também ser instaurado nos crimes de ação penal pública pelo Juiz ou Promotor. Nos crimes de ação penal privada há a necessidade de requerimento do ofendido ou representante legal para a instauração do mesmo. Com isso, vemos que não é todo crime cabível de interposição de inquérito policial.

Em tempo: não há queixa na delegacia e sim delação.


NATUREZA DO INQUÉRITO E PRAZO

          Art. 9º - Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

Art. 10 - O inquérito deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Caso o inquérito não seja concluído dentro do prazo legal, pode solicitar o juiz a sua dilação. Ver §3º do artigo 10 do CPP.

Ao inquérito não concluído dentro do prazo legal e estando o réu preso, cabe habeas corpus, nos termos do art. 648, II do CPP.

Existem dois tipos básicos de prisão:

1) prisão penal - aquela que resulta de uma sentença penal condenatória, ligando-se a idéia de culpabilidade do réu.

2) prisão processual - é uma modalidade de prisão cautelar; decretada em favor da ordem pública, celeridade processual, como garantia de que o réu irá cumprir a pena. É por simples, um tipo de prisão antecipada.

É de bom tom ressaltar que não cumprido o prazo de 10 dias para a feitura do inquérito, estando o réu preso, é válido impetrar habeas corpus. Contudo, se o prazo estrapolou um tempo mínimo devido a dificuldades comprovadas, e sendo o réu de alta periculosidade, pode o juiz não conceder o writ.

          SIGILOSIDADE do Inquérito:

Art. 20 do CPP - A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessária a elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes, salvo no caso de existir condenação anterior.

Esse artigo trata da possibilidade de sigilosidade nas investigações. O delegado pode manter em sigilo as informações que reputar importantes e que, se vazadas, podem prejudicar o andamento das investigações. Ex: o delegado pretende desbaratar uma quadrilha. Prende um dos integrantes e requer a incomunicabilidade do preso, nada divulgando.

          INCOMUNICABILIDADE do indiciado:

Art. 21 do CPP - A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação exigir.

Existe uma contraposição em termos constitucionais do referido artigo do CPP, pois a carta Maior nos diz nos termos do seu artigo 136, §3º, IV, que é vedada a incomunicabilidade do preso. Desta forma, caso seja decreta a incomunicabilidade do preso é cabível mandado de segurança.

A incomunicabilidade não interfere no relacionamento preso/advogado. O advogado, pelo estatuto da ordem (Lei nº 7.346/85, art. 89, III) tem o direito de entrar em contato com o seu cliente.

          CONTRADITÓRIO no inquérito:

não há contraditório no inquérito pois este é somente uma peça informativa. Conforme nos mostra o Art. 14 do CPP: "O ofendido ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade". Desta forma, vemos que é uma discrição da autoridade aceitar ou não a diligência.

Mais uma vez ressaltamos que não há nulidade no inquérito.

A argüição de suspeição ou impedimento do delegado não implica no seu afastamento. Porém, se o delegado declarar-se suspeito, será substituído. É mais uma questão de consciência.

Art. 107, CPP: "Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal".

Segundo Tourinho Filho, o indiciado - pretenso autor do fato típico - não é um sujeito de direitos perante a autoridade policial e, sim, objeto de investigação, apenas devendo ser respeitada a sua integridade física e moral.


PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO

quem preside o inquérito policial é o delegado de polícia. Contudo, a doutrina permite a participação do MP no inquérito. Pode o Promotor requisitar dados necessários ao inquérito, desde que este sejam realmente importantes. Deve o Promotor intervir de uma forma sadia. No entanto, não existe hierarquia entre o Promotor e o Delegado.

Deve-se realçar que o inquérito é simplesmente uma peça informativa; onde não é permitido o contraditório (art. 14 CPP). Contudo, no inquérito administrativo, no falimentar é permitido o contraditório. Segundo Tourinho Filho, tratando-se de inquérito judicial, pode ele ser contraditório, uma vez que o art. 106 da Lei de Falências concede ao falido a faculdade de, no prazo de cinco dias, contestar as argüições contidas nos autos do inquérito e requerer o que entender conveniente.

É o Promotor de Justiça, e, na esfera federal, o Procurador da República, quem deve analisá-los e, então, tomar uma das seguintes providências: a) requerer o arquivamento do inquérito; b) requerer a devolução dos autos à Polícia para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; c) requerer a extinção da punibilidade; d) oferecer denúncia.

          PERSECUÇÃO CRIMINAL - NOTITIA CRIMINIS:

É o fato criminoso chegado ao conhecimento da autoridade policial. Todo acontecimento ilícito que chega a autoridade criminal. É classificado em:

1) notitia criminis de COGNIÇÃO IMEDIATA - é o conhecimento que o delegado toma a respeito de um crime através de seus próprios atos. Ex: o delegado ao participar de uma diligência acaba tomando conhecimento de um fato - ele adentra um bar para realizar uma batida e presencia um homicídio. É necessário que o delegado esteja no exercício do cargo.

2) notitia criminis de COGNIÇÃO MEDIATA - é o conhecimento de fato delituoso chegado ao delegado por meio de requerimento do ofendido ou por seu representante legal. Pode-se dar também por meio do MP ou de JUIZ. É uma notitia criminis postulatória em relação à vítima.

3) notitia criminis de COGNIÇÃO COERCITIVA - quando o delegado toma conhecimento do fato e o infrator já está sofrendo uma repressão. Ex: quando o delegado toma conhecimento o sujeito já está preso; é coercitiva em relação ao autor do fato.

Sempre que a Autoridade Policial tiver notícia a respeito de uma infração penal cuja ação penal seja pública, pouco importando se crime ou contravenção, deverá ele determinar a instauração do inquérito.

Se se tratar de crime de ação penal privada - e quando o é a própria lei penal diz, esclarecendo que "somente se procede mediante queixa" - ou se se tratar de crime de crime de ação pública subordinada a representação, o inquérito somente poderá ser instaurado se a pessoa, legitimada a ofertar queixa ou a fazer a representação, der a devida autorização, seja requerendo, seja representando.

Instaurado o inquérito, a Autoridade Policial deve determinar uma série de diligências visando o esclarecimento do fato e à descoberta da autoria, observada a regra programática prevista no art. 6º do CPP.


INSTALAÇÃO DO INQUÉRITO

1) A instalação pode se dar EX OFFICIO, ou seja, quando a próprio autoridade instala o inquérito por si só, sponte sua. A materialização do inquérito se dá com a portaria.

2) Também pode ser instalado por REQUISIÇÃO do juiz ou do promotor de justiça.

3) Ou por REQUERIMENTO do ofendido ou representante legal.

Diferença entre REQUISIÇÃO, REQUERIMENTO e COMUNICAÇÃO:

          Requisição

É uma ordem emanada de uma autoridade. Se dá nos crimes de ação pública. Segundo Tourinho Filho, a autoridade policial não pode indeferir a requisição. Requisitar é exigir aquilo que deve ser feito e, além disso, a lei não cuidou da possibilidade de ser a requisição indeferida, salvo quando a ordem é manifestalmente ilegal.

          Requerimento

É um pedido feito através de comunicação oficial (ofício, petição). Somente o ofendido ou o representante legal podem requerer. Se dá nos crimes de alçada eminentemente privada e nos crimes de ação pública condicionada. Tratando-se de requerimento, pode a autoridade policial indeferi-lo. A própria lei o permite (CPP, §2º do art. 5º). Certo que a autoridade policial não pode indeferir requerimentos que tais sem qualquer motivo, pois, do contrário e dependendo do caso concreto, pode ser criminalmente responsabilizada (CP, art. 319).

          Comunicação

É o fornecimento de informações feito por qualquer um do povo. Ver art. 301 CPP; art. 5º, §3º CPP

Art. 5º. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§1º. O requerimento a que se refere o n. II conterá sempre que possível:

a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

§2º. Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o Chefe de Polícia.

§3º. Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência da infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.


INÍCIO DO INQUÉRITO

1) AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONAIS:

a) portaria da autoridade policial;

b) ofício requisitório do Promotor de Justiça;

c) ofício requisitório do Juiz de Direito;

d) auto de prisão em flagrante.

          2) AÇÃO PENAL PÚBLICA DEPENDENTE DE REPRESENTAÇÃO:

a) representação da vítima ou de quem legalmente a represente (quando a representação for dirigida à autoridade policial);

b) ofício requisitório do Promotor ou do Juiz, acompanhado da representação (quando esta for feita àquelas autoridades); ou

c) auto de prisão em flagrante, com as peculiaridades específicas.

          3) AÇÃO PENAL PRIVADA:

a) mediante requerimento da vítima ou de quem legalmente a represente; ou

b) auto de prisão em flagrante, com peculiaridades específicas.

A ação penal é dita pública, quando o crime tiver relevância no sentido físico da agressão (excetuado o crime de estupro), no sentido patrimonial e moral.

Segundo Tourinho Filho, nos termos do art. 100 do CP, a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declare privativa do ofendido. Assim, quando o legislador diz que em tal ou qual caso "somente se procede mediante queixa", é sinal de que a citada infração é de ação privada. Queixa é, pois, o ato processual através do qual se promove a ação penal privada. Em se tratando de contravenção, a ação penal é pública (art. 17 da LCP).

Quando a lei silenciar-se, dizemos que a ação penal é pública.


DA INSTAURAÇÃO

O inquérito inicia-se com a PORTARIA ou o AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Tourinho Filho ainda coloca: através de REQUISITÓRIO do promotor ou do juiz e através de REQUERIMENTO da vítima.

Portaria é uma ordem de serviço, uma determinação do delegado de polícia para que o escrivão de polícia e os agentes policiais iniciem o IP.

O prazo para a representação é, em regra, de 6 meses, conforme o artigo 38 do CPP.

          Hipóteses de não cabimento de instauração de Inquérito Policial

O Delegado NÃO instaurará o inquérito quando:

1) o fato não constitui crime;

2) o fato já estiver prescrito -art. 38

3) a parte é ilegítima. Ex: vizinha comunica fato que não lhe diz respeito.

4) o requerimento não atender os requisitos legais (data, local, circunstância, etc).

5) a vítima for incapaz.

6) autoridade a quem for dirigido for incompetente - aqui, no entendimento de Tourinho Filho, por analogia deve-se aplicar o art. 39, §3º, última parte, do CPP, que determina dever da autoridade, quando não competente, remeter a representação à autoridade que o for.

          Do novo pedido

O indeferimento não faz coisa julgada, e tanto pode o suplicante renovar o requerimento, ministrando outros meios de prova, como recorrer ao Secretário da Segurança Pública ou levar ao conhecimento do Juiz ou Promotor, os quais, dependendo do caso concreto, poderão determinar-lhe a instauração do inquérito.

Mesmo que a autoridade entenda ter havido legítima defesa, estado de necessidade, etc., deve instaurar o inquérito, pois cumpre-lhe investigar apenas o fato típico. O problema atinente à antijuridicidade e à culpabilidade não lhe diz respeito.

Mesmo concluindo pela inexistência do crime, não pode a autoridade policial determinar o arquivamento do inquérito - art. 17 do CPP

Segundo Tourinho Filho, se durante a feitura do inquérito, a autoridade policial fizer representação ao Juiz no sentido de ser decretada a prisão preventiva do indiciado nos termos do art. 311 do CPP, caso o Juiz a decrete, os autos do inquérito não devem retornar à Polícia, sem embargo do que dispõe o art. 10, mesmo porque, se o Magistrado encontrar elementos para a decretação da medida coercitiva, com muito mais razão o Promotor de Justiça os encontrará para oferecer a denúncia.

Se o Juiz decretar a preventiva e devolver os autos para a conclusão do inquérito, será cabível o remédio do habeas corpus.


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

ALBERTI, Giovana Zibetti. O inquérito policial. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 45, 1 set. 2000. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/1048>. Acesso em: 27 jul. 2014.


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