O prazo do art. 652 do CPC.

Sua contagem foi alterada pela Lei nº 11.382/06?

Publicado em . Elaborado em .

«Página 1 de 1»

Nos últimos anos a legislação processual brasileira tem sido objeto de significativas mudanças. O procedimento executório, por exemplo, foi profundamente alterado no intuito de adequá-lo à sua finalidade satisfativa, sem descuido das garantias do executado.

Uma dessas alterações diz respeito ao prazo para pagamento da obrigação constante de título executivo extrajudicial. Segundo a nova redação do art. 652, será o executado citado para pagar a dívida em três dias. Vejamos o que diz o citado artigo:

Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1º Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). (negrito nosso)

Para compreender a controvérsia, necessário se faz transcrever o texto revogado pela lei 11.382/06:

Art. 652. O devedor será citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora.

§ 1o O oficial de justiça certificará, no mandado, a hora da citação. (negrito nosso)

Apoiado na redação anterior, a jurisprudência se firmou no sentido de considerar o início do prazo a partir do momento da efetivação da citação do executado. Nesse sentido, o prazo fixado em horas seria contado de minuto a minuto, por aplicação analógica do art. 132, §4º do Código Civil. Se o prazo houvesse de ser contado a partir da juntada do mandado aos autos, o §1º que previa a certificação da hora da citação seria letra morta, por absoluta inutilidade.

Ademais, a título exemplificativo da ampla jurisprudência sobre o assunto, cabe transcrever trecho do voto proferido pelo ministro Vicente Leal nos autos do RE nº 416.861/DF:

Ocorre, todavia, que a simples leitura do citado dispositivo legal indica ser o prazo de vinte e quatro horas para pagamento ou nomeação de bens à penhora contado da data da citação do devedor e não da juntada do mandado aos autos.

Tal entendimento se coaduna, inclusive, com o disposto no § 1º do dispositivo em comento, determinando ao oficial de justiça que certifique, no mandado, a hora da citação, para que o prazo peremptório de 24 horas seja contado minuto a minuto.

Não é demais salientar que na redação anterior havia a faculdade, atribuída ao executado, de nomear bens à penhora, o que foi suprimido pela lei 11.382/06. Logo, o prazo também tinha natureza peremptória, com efeito preclusivo quanto ao exercício dessa faculdade.

Entretanto, com as alterações promovidas pela citada lei, o prazo não mais se conta em horas, mas em dias. E a alteração não foi despropositada. Em primeiro lugar, há muito o prazo horário era apenas simbólico, pela absoluta impossibilidade de pronto cumprimento por parte dos oficiais de justiça. O legislador, portanto, fixou prazo razoável tanto para o executado quanto para os oficiais cumprirem o que lhes cabe sem prejuízo de seu ofício.

Em segundo lugar, não mais existe a previsão de se fazer constar no mandado a hora em que se realiza a citação. Se o que justificava a contagem do prazo a partir da citação era justamente isso, suprimida essa, desaparece a razão que estabelecia regra especial de contagem. Se quisesse o legislador preservar o modo de contagem, bastaria estabelecer 72 horas, e não três dias, como fez.

Por essa razão, não mais subsistem os caracteres que excepcionavam o início da contagem do prazo. Portanto, embora o processo de execução tenha características distintas, naquilo que não tenha recebido regramento específico, incidirão as normas próprias do processo de conhecimento. É o que dispõe o art. 598 do CPC. Vê-se, outrossim, que o legislador unificou o modo de contagem do prazo, fazendo o iniciar nos moldes genéricos estabelecidos no diploma processual.

Vejamos, portanto, o que dispõe o Código de Processo Civil acerca dos prazos:

Art. 241. Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

................................................................................................................

II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Dando mostras de que pretendeu unificar o modo de contagem dos prazos, previu o legislador que o mandado fosse expedido em duas vias, conforme se depreende da leitura da nova redação do §1º do art. 652. Expede-se, portanto, mandado em duas vias, sendo a primeira para citação, e a segunda para penhora e avaliação. Se o prazo fosse para iniciar com a entrega real da citação, bastaria apenas uma via para efeito de citação, penhora e avaliação.

Portanto, por ocasião da citação, a contrafé da primeira via do mandado será entregue ao executado. Cumprida a citação, a primeira via será juntada aos autos do processo. Entretanto, a segunda via, e sua respectiva contrafé, restará em mãos do oficial para eventual penhora e avaliação, caso inadimplida a obrigação. Caberá ao oficial verificar nos autos se o executado pagou a dívida no prazo de três dias a partir da juntada.

Ademais, essa também é a conclusão a que chega Alexandre Freitas Câmara:

" (...) A citação na execução por quantia certa contra devedor solvente é feita para que o demandado, no prazo de 3 dias, pague a dívida. O prazo de três dias corre da juntada aos autos do mandado. O mandado de citação (que, na verdade, é muito mais do que isso, tratando-se de verdadeiro mandado de execução) deverá ser extraído pelo cartório em duas vias, e o oficial de justiça, após realizar a citação, deverá devolver - para ser juntado aos autos- apenas a primeira delas. A segunda via deverá permanecer com o oficial para que, se for o caso, realize posteriormente a penhora. (...) (Câmara. Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol II. 14ª ed. Lumen Juris. p.303)

Parece cristalino que o início do prazo para adimplemento da obrigação deve, realmente, seguir a regra geral do processo civil. Se feita a citação por oficial de justiça, o prazo iniciará apenas com a juntada aos autos do mandado de citação cumprido.


Autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

FARIAS, Rodrigo Rodrigues de. O prazo do art. 652 do CPC. Sua contagem foi alterada pela Lei nº 11.382/06?. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1836, 11 jul. 2008. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/11480>. Acesso em: 26 nov. 2014.


Comentários

1

  • wilson costa junior

    ilmo sr. gostaria de uma orientação com devo proceder no caso que aqui exponho. eu tinha tres cartões de credito mas, por motivo de doença deixei de paga-lo, apos tres meses, as operadoras entraram em contato comigo, em duas fiz um acordo, que estou honrando, mas a terceira, me fez uma proposta que seria impossivel eu honrar, não me neguei a pagar, so pedi para que se pudesse aumentasse um pouco o prazo para o pagamento, não me responderal e para minha surpesa essa operadora me enviou um boleto bancario informando que se eu não pagasse até certo dia, entraria com uma ação judicial de penhora, arts. 652 e 659 do Codigo Civil, isso pode ser feito ? , eu poderia entra com uma ação contra essa operadora por juros abusivos, ja que nas cobranças mensais, eles informam um juros de 14,65% ao mes e 565% ao ano, fica claro que trata-se de juros compostos ou seja juris sobre juros i que é proibido por lei. desculpe por ter excedido, no aguardo de sua resposta atenciosamente wilson

Livraria