O prazo do art. 652 do CPC.

Sua contagem foi alterada pela Lei nº 11.382/06?

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Nos últimos anos a legislação processual brasileira tem sido objeto de significativas mudanças. O procedimento executório, por exemplo, foi profundamente alterado no intuito de adequá-lo à sua finalidade satisfativa, sem descuido das garantias do executado.

Uma dessas alterações diz respeito ao prazo para pagamento da obrigação constante de título executivo extrajudicial. Segundo a nova redação do art. 652, será o executado citado para pagar a dívida em três dias. Vejamos o que diz o citado artigo:

Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1º Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). (negrito nosso)

Para compreender a controvérsia, necessário se faz transcrever o texto revogado pela lei 11.382/06:

Art. 652. O devedor será citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora.

§ 1o O oficial de justiça certificará, no mandado, a hora da citação. (negrito nosso)

Apoiado na redação anterior, a jurisprudência se firmou no sentido de considerar o início do prazo a partir do momento da efetivação da citação do executado. Nesse sentido, o prazo fixado em horas seria contado de minuto a minuto, por aplicação analógica do art. 132, §4º do Código Civil. Se o prazo houvesse de ser contado a partir da juntada do mandado aos autos, o §1º que previa a certificação da hora da citação seria letra morta, por absoluta inutilidade.

Ademais, a título exemplificativo da ampla jurisprudência sobre o assunto, cabe transcrever trecho do voto proferido pelo ministro Vicente Leal nos autos do RE nº 416.861/DF:

Ocorre, todavia, que a simples leitura do citado dispositivo legal indica ser o prazo de vinte e quatro horas para pagamento ou nomeação de bens à penhora contado da data da citação do devedor e não da juntada do mandado aos autos.

Tal entendimento se coaduna, inclusive, com o disposto no § 1º do dispositivo em comento, determinando ao oficial de justiça que certifique, no mandado, a hora da citação, para que o prazo peremptório de 24 horas seja contado minuto a minuto.

Não é demais salientar que na redação anterior havia a faculdade, atribuída ao executado, de nomear bens à penhora, o que foi suprimido pela lei 11.382/06. Logo, o prazo também tinha natureza peremptória, com efeito preclusivo quanto ao exercício dessa faculdade.

Entretanto, com as alterações promovidas pela citada lei, o prazo não mais se conta em horas, mas em dias. E a alteração não foi despropositada. Em primeiro lugar, há muito o prazo horário era apenas simbólico, pela absoluta impossibilidade de pronto cumprimento por parte dos oficiais de justiça. O legislador, portanto, fixou prazo razoável tanto para o executado quanto para os oficiais cumprirem o que lhes cabe sem prejuízo de seu ofício.

Em segundo lugar, não mais existe a previsão de se fazer constar no mandado a hora em que se realiza a citação. Se o que justificava a contagem do prazo a partir da citação era justamente isso, suprimida essa, desaparece a razão que estabelecia regra especial de contagem. Se quisesse o legislador preservar o modo de contagem, bastaria estabelecer 72 horas, e não três dias, como fez.

Por essa razão, não mais subsistem os caracteres que excepcionavam o início da contagem do prazo. Portanto, embora o processo de execução tenha características distintas, naquilo que não tenha recebido regramento específico, incidirão as normas próprias do processo de conhecimento. É o que dispõe o art. 598 do CPC. Vê-se, outrossim, que o legislador unificou o modo de contagem do prazo, fazendo o iniciar nos moldes genéricos estabelecidos no diploma processual.

Vejamos, portanto, o que dispõe o Código de Processo Civil acerca dos prazos:

Art. 241. Começa a correr o prazo: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

................................................................................................................

II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Dando mostras de que pretendeu unificar o modo de contagem dos prazos, previu o legislador que o mandado fosse expedido em duas vias, conforme se depreende da leitura da nova redação do §1º do art. 652. Expede-se, portanto, mandado em duas vias, sendo a primeira para citação, e a segunda para penhora e avaliação. Se o prazo fosse para iniciar com a entrega real da citação, bastaria apenas uma via para efeito de citação, penhora e avaliação.

Portanto, por ocasião da citação, a contrafé da primeira via do mandado será entregue ao executado. Cumprida a citação, a primeira via será juntada aos autos do processo. Entretanto, a segunda via, e sua respectiva contrafé, restará em mãos do oficial para eventual penhora e avaliação, caso inadimplida a obrigação. Caberá ao oficial verificar nos autos se o executado pagou a dívida no prazo de três dias a partir da juntada.

Ademais, essa também é a conclusão a que chega Alexandre Freitas Câmara:

" (...) A citação na execução por quantia certa contra devedor solvente é feita para que o demandado, no prazo de 3 dias, pague a dívida. O prazo de três dias corre da juntada aos autos do mandado. O mandado de citação (que, na verdade, é muito mais do que isso, tratando-se de verdadeiro mandado de execução) deverá ser extraído pelo cartório em duas vias, e o oficial de justiça, após realizar a citação, deverá devolver - para ser juntado aos autos- apenas a primeira delas. A segunda via deverá permanecer com o oficial para que, se for o caso, realize posteriormente a penhora. (...) (Câmara. Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol II. 14ª ed. Lumen Juris. p.303)

Parece cristalino que o início do prazo para adimplemento da obrigação deve, realmente, seguir a regra geral do processo civil. Se feita a citação por oficial de justiça, o prazo iniciará apenas com a juntada aos autos do mandado de citação cumprido.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

FARIAS, Rodrigo Rodrigues de. O prazo do art. 652 do CPC.. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1836, 11 jul. 2008. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/11480>. Acesso em: 26 maio 2015.


Comentários

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  • ilmo sr. gostaria de uma orientação com devo proceder no caso que aqui exponho. eu tinha tres cartões de credito mas, por motivo de doença deixei de paga-lo, apos tres meses, as operadoras entraram em contato comigo, em duas fiz um acordo, que estou honrando, mas a terceira, me fez uma proposta que seria impossivel eu honrar, não me neguei a pagar, so pedi para que se pudesse aumentasse um pouco o prazo para o pagamento, não me responderal e para minha surpesa essa operadora me enviou um boleto bancario informando que se eu não pagasse até certo dia, entraria com uma ação judicial de penhora, arts. 652 e 659 do Codigo Civil, isso pode ser feito ? , eu poderia entra com uma ação contra essa operadora por juros abusivos, ja que nas cobranças mensais, eles informam um juros de 14,65% ao mes e 565% ao ano, fica claro que trata-se de juros compostos ou seja juris sobre juros i que é proibido por lei. desculpe por ter excedido, no aguardo de sua resposta atenciosamente wilson

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