O conceito de cargo técnico ou científico para fins de acumulação

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De acordo com a Constituição, a regra é a proibição da acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas (art. 37, XVI). A acumulação só pode ocorrer nas três hipóteses taxativamente previstas na CF: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com um cargo técnico ou científico; ou c) dois cargos ou empregos privativos de profissional de saúde, com profissões regulamentadas.

Perceba-se que a Constituição proíbe apenas a acumulação remunerada; porém, como a Lei nº 8.112 veda a prestação gratuita de serviços (art. 4º), a proibição de acumular torna-se impossível, ao menos na esfera federal.

Exigem-se, porém, alguns requisitos para a licitude da acumulação. Vejamo-los.

O primeiro requisito (necessário mas não suficiente) diz respeito à compatibilidade de horários. Horários compatíveis são aqueles que não se superpõem, de modo que uma jornada atrapalhe a outra. Por exemplo: um professor que exerce um cargo à tarde e outro à noite possui cargos com compatibilidade de horários. Mesmo que haja superposição de horários, podem eles ser considerados compatíveis, se a Administração permitir a compensação das horas não trabalhadas – mas essa autorização é um ato discricionário e precário (pode ser revogado a qualquer tempo).

Além disso, exige-se que a retribuição devida ao servidor pelo exercício dos dois cargos respeite o teto geral das remunerações (CF, art. 37, XI). Se o servidor, ao acumular dois cargos, fizer jus a remuneração superior aos limites estabelecidos no art. 37, XI, deve ter uma redução em um dos dois cargos, de modo a se adaptar ao dispositivo constitucional. Imagine-se que um servidor acumula um cargo de professor de uma Universidade federal com um cargo técnico do Poder Judiciário. Se, somadas, as remunerações de ambos os cargos superarem, somadas, o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF, ele só receberá esse valor.

Superadas essas questões introdutórias, devemos abordar o tema principal que pretendemos abordar: o conceito de cargo técnico ou científico, referido no art. 37, XVI, b, da CF.

Há uma certa controvérsia acerca do que venham a ser cargo técnico e cargo científico. Uma corrente entende que as expressões "técnico" e "científico" seriam sinônimas, e indicariam a necessidade de se tratar de cargo que exigiria nível superior. Entendemos, porém, que a interpretação constitucionalmente mais adequada é a seguinte: cargo científico é o cargo de nível superior que trabalha com a pesquisa em uma determinada área do conhecimento – advogado, médico, biólogo, antropólogo, matemático, historiador. Cargo técnico é o cargo de nível médio ou superior que aplica na prática os conceitos de uma ciência: técnico em Química, em Informática, Tecnólogo da Informação, etc. Perceba-se que não interessa a nomenclatura do cargo, mas sim as atribuições desenvolvidas. Sobre o tema tratamos minudentemente em nossa obra "Lei 8.112/90 Comentada Artigo por Artigo" (Brasília: Obcursos, 2008).

Esse nosso entendimento é plenamente acatado pela jurisprudência. Com efeito, tanto o STJ quanto o TCU possuem precedentes que aceitam o cargo técnico como de nível médio, desde que exigida para o provimento uma qualificação específica (curso técnico específico).

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

* STJ, 5ª Turma, RMS 20.033/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 12.03.2007: "O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o de professor, nos termos do art. 37, XVII, da Lei Fundamental, é aquele para cujo exercício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior.".

* TCU, 1ª Câmara, Acórdão nº 408/2004, Relator Ministro Humberto Guimarães Souto, trecho do voto do relator: "a conceituação de cargo técnico ou científico, para fins da acumulação permitida pelo texto constitucional, abrange os cargos de nível superior e os cargos de nível médio cujo provimento exige a habilitação específica para o exercício de determinada atividade profissional, a exemplo do técnico em enfermagem, do técnico em contabilidade, entre outros.".

Logo, não há por que titubear – deve-se levar em conta o que diz a melhor doutrina e o que reafirma a jurisprudência: cargo técnico ou científico, para fins de acumulação com o cargo de professor, é a) o cargo de nível superior que exige uma habilitação específica; b) também o cargo de nível médio que exige curso técnico específico.


Autor

  • João Trindade Cavalcante Filho

    João Trindade Cavalcante Filho

    Professor de Direito Administrativo e Constitucional do OBCURSOS/Brasília. Técnico Administrativo da Procuradoria Geral da República, lotado no gabinete do Subprocurador-Geral da República Eitel Santiago (área criminal/STJ). Coordenador e Professor de Direito Constitucional e Administrativo do Curso Preparatório para Concursos e de Capacitação para Servidores, Estagiários e Terceirizados da Procuradoria Geral da República. Ex-professor de Direito Penal e Legislação Aplicada ao MPU do Curso Preparatório para Concursos da Escola Superior do Ministério Público da União. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC).

    é autor do livro "Lei nº 8.112/90 Comentada Artigo por Artigo" e co-autor de "Polícia Rodoviária Federal: resolva e multiplique suas possibilidades" (Ed. Vestcon)

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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

CAVALCANTE FILHO, João Trindade. O conceito de cargo técnico ou científico para fins de acumulação. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2296, 14 out. 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/13681>. Acesso em: 23 maio 2015.


Comentários

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  • Tenho um cargo no detran-PE que no edital do concurso na época dizia: Cargo: Tec. Especializado; Função: agente de trânsito; Sendo que as atribuições, dentre elas: " emitir parecer tècnico relativo a veículos e também a habilitação de condutores" ; "resolver questões de natureza técnica relativa a vistorias de veículos" dentre outras; Sendo que para assumir tal cargo fez-se necessário curso específico no próprio órgão DETRAN-PE, nas áreas de vistoria de veículos; examinador/instrutor de trânsito; controle de qualidade(emissão de documentos CRLV; CRV; Laudo de vistoria; etc). E mais, a nomenclatura desse cargo mudou para assistente de trânsito no concurso posterior, porém as atribuições permaneceram as mesmas e o governo do estado mesmo assim entende que o cargo não é técnico e defende pela ilegalidade de minha acumulação com o cargo de professor também na secretaria de educação deste mesmo estado. O que o senhor, professor pode me ajudar ???? Obrigado. Nilton Freitas.

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    Usuário descadastrado

    Boa tarde! Trabalho como Orientadora Pedagógica em uma rede municipal e agora passei em um concurso para a mesma função em outra rede municipal. Este cargo do magistério Orientador pedagógico é considerado Técnico ou não?

  • Bom dia! Estou com uma enorme dúvida: Estou como Coordenadora, de uma escola do Estado do Ceará - Nível Médio (mas não sou efetiva) e também trabalho na Ouvidoria do SUS na Secretaria de Saúde do meu município. No Município tenho um cargo comissionado (Portaria) e tenho compatibilidade de horário para exercer as duas funções. Fiz uma seleção para COORDENADORES promovida pela UFC para compor o banco de gestores do Estado. Passei! E o diretor me convidou para fazer parte do seu grupo de trabalho e agora estou. Tem algo que me impede de continuar nos dois trabalhos?

    E

  • Nunca houve nomenclatura de curso superior como técnico ou científico e bom os juízes descerem um pouco do seu templo de deus e pisar um pouco na realidade brasileira que sempre foi de exclusão em detrimento de poucos

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