Crime continuado: distinções

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Resumo: O vertente artigo tem como escopo analisar o fenômeno do crime continuado sob a perspectiva diferenciadora em relação à reiteração criminosa e aos crimes habitual e permanente.

Sumário: 1. Crime Continuado e Reiteração Criminosa; 2. Crime Continuado e Crime Habitual; 3. Crime Continuado e Crime Permanente.

Palavras-Chaves: Dogmática Penal; Teoria do Delito; Concurso de Crimes; Crime Continuado; Reiteração Criminosa; Crime Habitual; Crime Permanente.


1. CRIME CONTINUADO E REITERAÇÃO CRIMINOSA.

Estas são duas figuras que não se confundem. Aliás, este também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "a reiteração criminosa indicadora de delinqüência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado". [01]

A continuidade delitiva representa, na verdade, conforme já destacado inicialmente, ficção jurídica inspirada em política criminal e na menor censurabilidade do autor de crimes plurais da mesma espécie e praticados de modo semelhante, a indicar continuidade (ou seja, que os subseqüentes devem ser havidos como continuação do primeiro).

Diferente, no entanto, é a hipótese de simples reiteração ou habitualidade criminosa, em que, muito embora haja pluralidade de delitos, ainda que da mesma espécie, ausente as similitudes; ou, ainda que verificadas as similitudes, estas não são bastantes a indicar continuidade.

Tome-se, por emprestado, hipótese concreta julgada pelo Supremo: "No caso dos autos, os modos de execução são distintos e os delitos estão separados por espaço temporal igual a seis meses. Não se cuida, portanto, de crime continuado, mas de reiteração criminosa. Incide a regra do concurso material". [02]

Nos casos de mera reiteração criminosa, é claro que o tratamento penal deve ser endurecido (leia-se: maior pena), uma vez que a culpabilidade (no sentido de censurabilidade ou reprovabilidade) é maior.

Indispensável, neste ponto, o magistério de Cernicchiaro, segundo o qual só se pode entender a continuação, desde que a seqüência das ações ou omissões diminuam a censura. "Ao contrário, se as circunstâncias evidenciarem, por exemplo, propensão para o delito, raciocínio frio, calculista, reiteração que se projeta todas as vezes que o agente encontra ambiente favorável aos delitos, pouco importa a conexão objetiva. A reiteração que, se transforma em habitualidade, atrai, sem dúvida, maior culpabilidade", o que significa maior pena, em virtude de não se reconhecer o benefício dogmático e político-criminal da continuidade delitiva. [03]

Acompanhe, nesta linha, clássicos julgados do Egrégio Supremo:

- "As características reveladas pelo modo de ação do paciente na perpetração dos cinco crimes de estelionato revelam que houve mera reiteração no crime, e não continuidade delitiva, convergindo para a condução de que o paciente adotou o crime como meio de vida. Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da descaracterização do crime continuado ‘quando, independentemente da homogeneidade das circunstâncias objetivas, a natureza dos fatos e os antecedentes do agente identificam reiteração criminosa indicadora de delinqüência habitual ou profissional’ (STF – Primeira Turma – HC 70.891/SP - Rel. Min. Sepúlveda Pertence – DJ de 01.07.94, p. 17498)". [04]

- "Quem faz do crime sua atividade comercial, como se fosse profissão, incide nas hipóteses de habitualidade, ou de reiteração delitiva, que não se confunde com a da continuidade delitiva. O benefício do crime continuado não alcança quem faz do crime a sua profissão". [05]

- "Habeas Corpus - Crime de Roubo - Práticas Sucessivas - Condenações Penais Diversas - Pretendido Reconhecimento do Nexo de Continuidade Delitiva - Inocorrência - Mera Reiteração de Crimes - Ordem Denegada. - A prática reiterada e habitual do crime de roubo, por delinqüentes contumazes - que fazem, de seu comportamento individual ou coletivo (reunidos, ou não, em quadrilha), uma atividade profissional ordinária - descaracteriza a noção de continuidade delitiva. O assaltante, que assim procede, não pode fazer jus ao benefício derivado do reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. A mera reiteração no crime - que não se confunde, nem se reduz, por si só, à noção de delito continuado - traduz eloqüente atestação do elevado grau de temibilidade social daquele que incide nesse gravíssimo comportamento delituoso. - O reconhecimento do crime continuado - que afasta a incidência da regra do cúmulo material das penas - reveste-se de caráter excepcional, devendo, para os efeitos jurídico-penais dele resultantes, ficar plenamente configurado em todos os elementos e pressupostos que lhe compõem o perfil legal e a noção conceitual. Precedentes". [06]

- "’Habeas Corpus’. Pedido de unificação de penas relativas a doze condenações por delito de roubo. Indeferimento pelo Tribunal. Reexame pela via do "habeas corpus", HC 68.864 e HC 69.224. Caráter excepcional da unificação. Mera reiteração de pratica criminosa. Configuração que não prescinde do concurso, necessário e essencial, de outros elementos e fatores, de ordem objetiva, referidos pela lei. Crimes subseqüentes que não resultavam do aproveitamento das condições objetivas da pratica dos delitos anteriores. Inexistência das condições objetivas: tempo, lugar e maneira de execução. Atos isolados, independentes, sem seqüência ou continuidade. Variação constante de comparsas. Ausência de homogeneidade ou uniformidade nas ações criminosas e nos desígnios do paciente. Continuidade não caracterizada, HC 68.124. Reiteração criminosa por quem faz do crime de roubo meio de vida. Descabe o beneficio da continuidade delitiva, em se tratando de pratica habitual e reiterada do crime: HC 68.626, HC 69.899, HC 69.059". [07]


2. CRIME CONTINUADO E CRIME HABITUAL.

O critério distintivo entre crime habitual e crime continuado reside exatamente na natureza jurídica dos atos integrantes e, conseqüentemente, no número de delitos praticados. Deve-se verificar se foram vários os crimes cometidos (em continuidade delitiva) ou apenas um delito (na forma habitual).

O crime habitual significa a repetição de certos atos, tidos como indiferentes penais (se considerados isoladamente), mas que, à luz do todo, manifestam estilo de vida censurável e incriminado. Em detalhes, são características do crime habitual: a) repetição de atos; b) atos que, se considerados isoladamente, seriam indiferentes penais; c) estes atos, no entanto, quando analisados à luz do todo, traduzem um estilo de vida; d) modo de vida, este, reprovável e previsto em lei como crime.

Já o crime continuado significa, em verdade, uma série (ou pluralidade) de crimes, todos eles ligados pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de maneira que os subseqüentes devem ser havidos como continuação do primeiro. Trata-se, de fato, como o próprio nome indica, de vários crimes cometidos em continuidade ou, então, de uma continuidade delitiva.

Observe a diferença entre os institutos. No crime habitual, os atos que o compõem são, por si mesmos, irrelevantes penais (ou seja, não constituem crimes isoladamente); apenas a soma destes atos, o todo, que configura um delito, chamado de habitual, pois manifesta o estilo de vida do sujeito ativo. Ex.: curandeirismo (art. 284 do CP). Diferentemente, no crime continuado, as partes integrantes do todo são, de per si, crimes, configurando o todo apenas uma pluralidade de delitos, reunidos sob o nome de continuidade criminosa, tendo em conta os elementos especiais que os identificam enquanto verdadeira "cadeia de delitos". Ex.: homicídios em continuidade delitiva (art. 121 c.c. 71, ambos do CP).


3. CRIME CONTINUADO E CRIME PERMANENTE.

O crime permanente é aquele cuja consumação se protrai (ou prolonga) no tempo. Já o crime continuado, repita-se, são vários delitos, porém ligados um ao outro devido a condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os subseqüentes devem ser havidos como continuação do primeiro. O paradigma de diferenciação é o mesmo da hipótese anterior (crime continuado x crime habitual), qual seja, a natureza jurídica dos atos integrantes e, conseqüentemente, do número de delitos praticados. O crime permanente é crime único cuja consumação se arrasta no tempo. Ex.: seqüestro (art. 148 do CP). Já a continuidade delitiva indica número plural de crimes (dois ou mais). Ex.: furtos em continuidade delitiva (art. 155 c.c. 71, ambos do CP).


Notas

  1. STF - Primeira Turma – RHC 93.144/SP – Rel. Min. Menezes Direito – j. em 18.03.08.
  2. STF - Segunda Turma –HC 93.824/RS – Rel. Min. Eros Grau – j. em 13.05.08 – DJe 152 de 14.08.08.
  3. CERNICCHIARO, Luiz Vicente. Código Penal – Concurso de Pessoas. Crime continuado. Penas – Aplicação e Execução. Revista Brasileira de Ciências Criminais. vol. 8. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1994, p. 89.
  4. STF – Primeira Turma – HC 72.848/SP - Rel. Min. Ilmar Galvão – j. em 03.10.95 – DJ de 24.11.95, p. 40389.
  5. STF - Segunda Turma – HC 74.066/SP – Rel. Min. Maurício Corrêa – j. em 10.09.96 – DJ 11.10.96.
  6. STF - Primeira Turma – HC 70.794/SP – Rel. Min. Celso de Mello – j. em 14.06.94 – DJ 13.12.02, p. 72.
  7. STF - Segunda Turma – HC 71.019/SP – Rel. Min. Paulo Brossard – j. em 18.10.94 – DJ de 19.12.94, p. 35182.

Autor

  • Leonardo Marcondes Machado

    Delegado de Polícia Civil em Santa Catarina. Especialista em Ciências Penais pela UNISUL/IPAN/LFG. Pós-Graduando em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal. Professor de Direito Penal e Processual Penal na Academia de Polícia Civil de Santa Catarina, na Universidade da Região de Joinville e na Faculdade Cenecista de Joinville/SC. Membro do Núcleo de Estudos de Ciências Criminais da Univille. Associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Professor Conteudista no Portal Jurídico Atualidades do Direito. Colaborador Articulista em diversas revistas jurídicas eletrônicas. Premiado com o título Policial Destaque 2009 Delegado de Polícia. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal e Processual Penal. Blog: http://atualidadesdodireito.com.br/leonardomachado/ .

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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

MACHADO, Leonardo Marcondes. Crime continuado: distinções. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2440, 7 mar. 2010. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/14457>. Acesso em: 24 jul. 2014.


Comentários

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  • fabiana gozzoli prado

    GOSTO MUITO DOS ARTIGOS PUBLICADOS DESTE AUTOR, DR. LEONARDO MARCONDES MACHADO, JÁ LI TODOS. SÃO SIMPLES, OBJETIVOS, E CONTÉM MUITAS INFORMAÇÕES.

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