Parcelamento do art. 745-A do CPC e sua aplicação na fase de cumprimento de sentença e na execução fiscal

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Em face da omissão legal, questiona-se a necessidade de aceitação do credor em receber parceladamente seu crédito prevista no artigo 745-A.

RESUMO

A procura de meios que culminem numa efetiva prestação jurisdicional é o foco dos processualistas. Para tanto, diversas reformas foram realizadas nos processos civil e penal nos últimos anos. No processo civil, por vezes, é no momento da execução que a tutela jurisdicional é efetivamente prestada. Com esse intuito, a fase (e o processo) de execução sofreu reformulações nos anos de 2005 e 2006 pelas Leis n. 11.232 e n. 11.382, respectivamente, resultando no surgimento do art. 745-A do Código de Processo Civil. Este artigo trata da possibilidade de o executado requerer o parcelamento do crédito do exequente. Em face da omissão desse dispositivo legal, questiona a doutrina sobre a necessidade ou não de aceitação do credor em receber parceladamente seu crédito como requisito para a concessão dos benefícios do referido artigo 745-A do CPC ao executado. Não obstante, a doutrina pátria – em virtude da localização topográfica de tal artigo dar-se no Livro II do CPC, dedicado ao "Processo de Execução", mais especificamente em seu Título III, Capítulo III – discute se o citado dispositivo legal seria aplicável à fase de cumprimento de sentença e à ação de execução fiscal. Em face dessas divergências, caberá aos intérpretes do Direito (e do processo) dar-lhes as soluções pertinentes.

PALAVRAS-CHAVE: Parcelamento. Benefícios. Cumprimento de sentença.

1 Introdução; 2 OS IMPASSES FACE A APLICABILIDADE DO ART. 745-A AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 3 CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO ART. 745-A DO CPC AO EXECUTADO; 4 CABIMENTO DO PARCELAMENTO NA EXECUÇÃO FISCAL 5 considerações finais; 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFIAS.


1 Introdução

O processo antes de qualquer coisa deve ser acessível a todos. Vencida a etapa do acesso, cabe aos seus operadores e ao legislador torná-lo efetivo. Para tanto, torna-se imprescindível a constante busca de instrumentos que o torne mais simples, objetivo e eficiente.

Com tal finalidade, foram editadas recentemente diversas leis que reformaram o Código de Processo Civil. Em relação ao processo de execução, principalmente, as reformas se operaram por meio das Leis nº 11.232/05 e nº 11.382/06.

A Lei nº 11.382/06 originou dispositivos até então desconhecidos ao Direito, como o artigo 745-A do CPC. Este dispositivo criou a possibilidade de o devedor, ao reconhecer o crédito do exequente e no prazo para a oposição de embargos à execução, depositar 30% do valor de sua dívida, acrescida de custas e honorários advocatícios, e requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês.

Entretanto, diversos questionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca desse art. 745-A do CPC surgiram a partir de então.

O primeiro deles está relacionado a aplicação desse dispositivo. Como esse artigo está inserido no Livro II do CPC dedicado ao "Processo de Execução", correntes doutrinárias e jurisprudenciais indagam sobre a possibilidade de sua aplicação na fase de cumprimento de sentença.

Não obstante, questiona-se também se há necessidade de o credor ser ouvido e de sua concordância em receber parceladamente seu crédito caso o executado opte por valer-se dessa prerrogativa de parcelamento.

Por fim, a possibilidade ou não de tal parcelamento ocorrer durante um processo de execução fiscal também é discutida, assim como, caso seja possível estabelecer o parcelamento nesse processo, a necessidade de prestação de garantias para tanto.

Estão instauradas as discussões. Para tentar sanar tais pontos controvertidos, algumas palavras explicarão, por meio de posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários, possíveis soluções para tais questionamentos, com vistas a tornar mais efetiva a prestação jurisdicional.


2 OS IMPASSES FACE A APLICABILIDADE DO ART. 745-A AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

O processo não se limita a alcançar um número cada vez maior de jurisdicionados. Sua efetividade como instrumento de tutela de direitos é o objetivo visado pelos operadores, intérpretes e, principalmente, pelos processualistas. Nessa constante busca, dogmas, regras e preceitos são questionados e, por vezes, superados.

Nessa toada, com vistas à superação e evolução da ciência processual, Kazuo Watanabe diz que

Do conceptualismo e das abstrações dogmáticas que caracterizam a ciência processual e que lhe deram foros de ciência autônoma, partem hoje os processualistas para a busca de um instrumentalismo mais efetivo do processo, dentro de uma ótica mais abrangente e mais penetrante de toda a problemática sócio-jurídica. Não se trata de negar os resultados alcançados pela ciência processual até esta data. O que se pretende é fazer dessas conquistas doutrinárias e de seus melhores resultados um sólido patamar para, com uma visão crítica e mais ampla da utilidade do processo, proceder ao melhor estudo dos institutos processuais – prestigiando ou adaptando ou reformulando os institutos tradicionais, ou concebendo institutos novos -, sempre com a preocupação de fazer com que o processo tenha plena e total aderência à realidade sócio-jurídica a que se destina, cumprindo sua primordial vocação que é a de servir de instrumento à efetiva realização dos direitos. É a tendência ao instrumentalismo que se denominaria substancial em contraposição ao instrumentalismo meramente nominal ou formal. (WATANABE, 2000, p. 20-21).

Partindo dessa evolução e em busca de um instrumentalismo efetivo do processo, o legislador contemporâneo, com ênfase ao da última década, tem voltado suas atenções para as regras contidas no texto processual. Assim, reformas foram realizadas e bruscas alterações no processo civil, com ênfase ao processo executivo, foram instaladas.

A doutrina mais moderna embasou e acompanhou essa evolução procedimental. Dessa forma, até mesmo as finalidades do processo foram reescritas, conforme disposto nos ensinamentos de Paulo Henrique Lucon:

O processo é um instrumento à disposição das partes para que o Estado cumpra uma de suas funções, mais precisamente a jurisdição, chegando a um resultado justo. Por isso, a noção de efetividade da tutela jurisdicional coincide com a de pleno acesso à justiça. Esse entendimento vai ao encontro à conhecidíssima máxima de Chiovenda de que na medida do que for praticamente possível, o processo deve proporcionar a quem tem um direito tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha o direito de receber. (LUCON, 1999, p. 101).

Não obstante, é no procedimento executivo que a prestação jurisdicional é devidamente satisfeita no caso do não cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor. Tendo por finalidade maior a efetividade dessa prestação, o legislador ordinário nos anos de 2005 e 2006 criou as leis nº 11.232 e 11.382, respectivamente.

Esta última lei deu origem ao art. 745-A do Código de Processo Civil, concedendo, ao executado, o direito potestativo ao parcelamento da dívida na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Para a aplicação dessa norma ao processo executivo, Misael Montenegro Filho elenca, em regime de coexistência, a necessidade da observância dos seguintes requisitos:

a) A apresentação de requerimento expresso pelo devedor.

b) Que o requerimento em exame seja apresentado no prazo para a oposição dos embargos (impondo a preclusão lógica, retirando-lhe a possibilidade de embargar em momento posterior, pelo reconhecimento da dívida).

c) Que o executado efetue o depósito do valor do sinal, sponte sua, no prazo preclusivo de quinze dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, sem necessidade de autorização judicial. (MONTENEGRO FILHO, 2007, p. 531)

Observa-se no disposto acima que Montenegro Filho, assim como a redação do art. 745-A do CPC, não condiciona a concessão das benesses desse artigo à necessidade de oitiva e concordância do exequente, conforme será abordado a seguir (v. item 3).

Assim, cuidou o legislador de estabelecer um incentivo legal ao pagamento espontâneo da dívida, evitando-se custos e desgastes inevitáveis (das partes e da máquina Judiciária) que fatalmente ocorreriam com o desenrolar do processo.

Devido a esta inovação estar disposta no Livro II do CPC, sob o título "Do Processo de Execução", mais especificamente em seu Título III, Capítulo III, surgiu o seguinte questionamento: seria possível aplicar esse art. 745-A na fase de cumprimento de sentença (execuções por quantia fundadas em títulos judiciais)?

A doutrina e a jurisprudência pátria têm opiniões convergentes e conflitantes tanto no sentido afirmativo, quanto no negativo.

Negando a possibilidade de aplicação de tal favor legal ao cumprimento de sentença, Humberto Theodoro Jr. diz

(...) não teria sentido beneficiar o devedor condenado por sentença judicial com novo prazo de espera, quando já se valeu de todas as possibilidades de discussão, recursos e delongas do processo de conhecimento. Seria um novo e pesado ônus para o credor, que teve de percorrer a longa e penosa via crucis do processo condenatório, ter ainda de suportar mais seis meses para tomar as medidas judiciais executivas contra o devedor renitente. O que justifica a moratória do art. 745-A é a sua aplicação no início do processo de execução de título extrajudicial. (THEODORO JR, 2007, p. 217)

O Tribunal de Justiça do estado de São Paulo tem entendimentos em ambos os sentidos. Alguns julgados da 23ª e da 25ª Câmaras de Direito Privado apóiam a doutrina supracitada de Humberto Theodoro Jr.

Exemplificando, no julgamento da Apelação n. 990.10.227447-0, relatada por Elmano de Oliveira da 23ª Câmara de Direito Privado, foi proferida a seguinte decisão:

EMENTA: (...) Parcelamento do débito. Descabimento. A aplicação do art. 745-A do CPC somente é admitida nas execuções decorrentes de título executivo extrajudicial, o que não é a hipóteses dos autos, que tratam de ação de cobrança pelo procedimento sumário. Incidência dos arts. 313 e 314 do novel Código Civil, uma vez que o parcelamento só poderia ser concedido pelo credor, mediante liberalidade. RECURSO DESPROVIDO neste tópico. (grifo nosso).

Vê-se nesse julgado que houve o entendimento de o art. 745-A ser aplicável apenas em execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Ademais, entendeu-se que, por incidência dos arts. 313 e 314 do Código Civil, apenas seria possível o parcelamento mediante concordância do credor.

Em contrapartida, Luiz Guilherme Marinoni entende ser possível a aplicação do art. 745-A do CPC no cumprimento de sentença

(...) em razão da regra que permite a aplicação subsidiária ao cumprimento de sentença, naquilo que não for incompatível, das regras da execução por quantia certa fundada em título extrajudicial (art. 475-R, CPC). Como se trata de uma técnica de incentivo ao cumprimento espontâneo da obrigação – (portanto, em consonância com o princípio da efetividade), e não havendo qualquer inadequação com o procedimento executivo para a execução da sentença, seria possível que o executado, no prazo para impugnar a execução, exercesse o direito potestativo ao parcelamento da dívida previsto no art. 745-A do CPC. Marinoni (2004 apud CUNHA, DIDER JR et al, 2009, p. 387-388).

Ratificando o entendimento de Marinoni, o Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Andrade Marques, no julgamento do Agravo de instrumento n. 990.10.202824-0, relatou o seguinte:

(...) As alterações do ordenamento processual civil foram realizadas na tentativa de tornar mais célere e efetiva a tutela jurisdicional, como, no caso, o instituto do cumprimento de sentença para, em prazo menor, entregar ao exequente, o direito perseguido.

Nessa cadência, houve a distinção entre os títulos executivos judiciais e extrajudiciais, cada um respeitando suas condições e particularidades.

Assim, os títulos executivos judiciais foram disciplinados em apartado na legislação processual e sua forma de execução é diferenciada.

Porém, para evitar lacunas em seu cumprimento, foi redigido o artigo 475-R que determina a aplicação, de forma subsidiária, das normas relativas aos títulos extrajudiciais, no que couber e sem prejuízo às partes.

No caso concreto, encontra-se a referida hipótese. (...) (MARQUES, 2010, p. 2-3)

É inegável o brilhantismo do Desembargador no julgado supracitado, tendo em vista que ele relatou de forma clara o ideal revisionista do processo executivo almejado pelo legislador. A efetiva prestação da tutela jurisdicional, tão almejada por todos, deve ser atingida em qualquer situação em que atue o Judiciário.

Se o próprio legislador ao proceder a reforma do Código de Processo Civil criou, por meio da Lei 11.232/2005, o art. 475-R – antes mesmo da criação do art. 745-A – almejando a aplicação subsidiária das normas que regem a execução por título executivo extrajudicial ao cumprimento de sentença, torna-se evidente a intenção do legislador em possibilitar a aplicação de tal dispositivo aos créditos que forem executados por meio do cumprimento de sentença.

Corroborando este entendimento, Nery e Nery Jr dizem que as alterações oriundas da Lei 11.232/05 trouxeram uma simplificação procedimental da execução da sentença, não alterando, assim, a essência da pretensão executória.

Essa é a razão pela qual, havendo lacunas no tocante ao regramento do cumprimento de sentença, a ele se aplicam as regras previstas no Livro II para a execução dos títulos extrajudiciais, que são as mesmas previstas para a antiga, e não mais existente, execução fundada em título judicial. (NERY e NERY JR, 2008, p. 762)

Por fim, Carneiro da Cunha, Fredie Didier Jr et al tomam um posicionamento intermediário, condicionando a aplicação do art. 745-A na fase de cumprimento de sentença à concordância das partes:

Conferir ao executado, no cumprimento de sentença, o direito potestativo ao parcelamento equivaleria a esgarçar a coisa julgada e a impor ao exequente a aceitação de um direito de que o executado não desfruta. Nada impede, contudo, que o exequente concorde com alguma proposta do executado de parcelar a dívida, mas aí haverá um acordo ou uma transação entre as partes, não se tratando de direito potestativo do executado, que deverá ser obedecido necessariamente. (CUNHA, DIDER JR et al, 2009, p. 388).

Entende-se que a adoção desse art. 745-A no cumprimento de sentença não significa afronta a coisa julgada, tendo em vista que o próprio legislador criou tal dispositivo como mecanismo processual com vistas a satisfazer a pretensão do credor reconhecida no título executivo. A criação do art. 475-R do CPC foi fundamental para interligar os preceitos processuais executivos dispostos tanto no Livro II, quanto no art. 475 do CPC.

Com isso, tem-se um sistema de regras executivas que atuam de forma subsidiária, completando, no que couber, umas as outras. Se o preceito esboçado no art. 745-A pode ser aplicado à execução de título executivo extrajudicial, logo, valendo-se do disposto no art. 475-R, é possível sua aplicação também na fase de cumprimento de sentença. Se naquela execução não há afronta à coisa julgada, nesta fase também não haverá.

Como o texto do art. 745-A não condiciona a aplicação de suas benesses à concordância de quem quer que seja, contrariamente ao que respeitosamente entende Didier Jr, trata-se de um direito potestativo do executado. Dessa maneira, preenchidos os requisitos, devem ser garantidos tais benefícios, pelo juiz, ao executado.

Assim, deve prosperar a tese da aplicação do art. 745-A do CPC ao cumprimento de sentença, pois, dessa forma, não se estaria limitando o direito do exequente, nem favorecendo intuitos protelatórios do executado. O que se busca é fornecer ao executado meios de que possa se valer para facilitar o cumprimento da obrigação, culminando na entrega da prestação jurisdicional, por meio da satisfação da pretensão do credor, e na consequente extinção da demanda.


3 CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO ART. 745-A DO CPC AO EXECUTADO

Vencida a discussão anterior, outra surge ainda se tratando do mesmo dispositivo (art. 745-A): A aceitação do credor em receber parceladamente seu crédito é requisito para a concessão dos benefícios do artigo 745-A do CPC ao executado?

Athos Gusmão Carneiro trata dos benefícios trazidos a ambas as partes em virtude do parcelamento, dispondo que

Pelo novo instituto (que deve a Ada Pellegrini Grinover suas características fundamentais) ambas as partes resultam favorecidas. O exeqüente vê seu crédito reconhecido pelo executado, e poderá de imediato levantar os trinta por cento depositados; e não estará sendo prejudicado pela demora em receber o saldo, pois provavelmente os atos executórios demandariam mais tempo. Também favorecido o executado, porque diante de um débito vencido e inconteste, obtém um prazo razoável para efetuar o pagamento, com ônus bem inferiores aos de qualquer empréstimo em instituição bancária. (CARNEIRO, 2007, p. 27)

A doutrina é farta no sentido de que se fará necessária a oitiva do exequente para a que o parcelamento da obrigação seja deferido. Entretanto, nem todos concordam que ele poderá opor-se ao parcelamento.

Nelson Nery Jr e Maria Rosa Nery entendem que é necessária a oitiva do exequente, porém este não poderá se contrapor ao pedido de parcelamento. Para eles, em virtude do contraditório (CF 5º, LV), o juiz poderá mandar ouvir o exequente que, contudo, não poderá opor-se ao parcelamento caso o executado preencha os pressupostos legais para seu deferimento (NERY e NERY JR, 2008, p. 1.091).

Corroborando tal entendimento, a 1ª Câmara de Direto Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no agravo de instrumento n. 990.10.109419-3, relatado por Rui Cascaldi em 10 de agosto de 2010, proferiu a seguinte decisão:

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – Pedido de parcelamento do débito, nos termos do art. 745-A do CPC – Exequente que não concordou com o pedido – Determinação do parcelamento pelo juízo a quo – Ausência de manifestação da exequente acerca do deferimento – Executado que efetuou a complementação do depósito, conforme determinado pelo juízo de primeiro grau – Parcelamento que deve ser deferido – Suspensão da decisão que determinou a imissão da exequente na posse do imóvel – Recurso provido, com observação.

(...) Este, não tendo condições de arcar com o valor integral da dívida, requereu o parcelamento do débito com fulcro no art. 745-A do CPC. O juízo a quo, por sua vez, determinou a manifestação da agravada sobre referido pedido, uma vez que a presente ação cuida de título executivo judicial, enquanto o art. 745-A permite o parcelamento da dívida apenas nos casos de execução de título extrajudicial. (...)

A manifestação da agravada, contudo (...) dava a entender que até aceitaria o parcelamento, desde que por outros valores e ainda acrescido de custas e honorários advocatícios (...)

Assim sendo, fazia, o agravante, à oportunidade de quitação de seu débito junto à agravada, que não lhe foi ensejada, bem como ao parcelamento de sua dívida ainda remanescente, diante da irrecorrida decisão de primeiro grau que o deferiu, e que ora fica confirmada com base no art. 745-A do CPC, aplicado ao caso por analogia (...) (grifo nosso).

Este acórdão não apenas confirmou a possibilidade de aplicação, por analogia, do art. 745-A do CPC à execução de título executivo judicial, como também estabeleceu sua aplicabilidade no caso em que, apesar de ouvido o credor, é dispensável sua concordância sobre o parcelamento.

Contrariamente, defendendo a tese da necessidade da oitiva e concordância pelo exequente do pedido de parcelamento, encontra-se Luiz Guilherme Wagner Júnior. Valendo-se da doutrina e do diploma civil, Wagner Jr diz que

Conforme observa Maria Helena Diniz, "o devedor não poderá exigir que o credor receba por partes um débito que, por convenção, deve ser pago por inteiro. O credor não está obrigado a receber parceladamente aquilo que combinou receber por inteiro. Mesmo que a prestação seja divisível, não se admitirá pagamento parcelado de dívida exigível por inteiro (CC, art. 314)".

Conclui a eminente civilista que "ante o princípio da indivisibilidade do objeto do pagamento, a solução parcial acarretaria uma desconformidade entre o débito e a prestação, ainda que o conjunto das parcelas pagas corresponda à totalidade, pois se não há consentimento do credor, ninguém poderá forçá-lo a aceitar o fracionamento da obrigação".

Percebe-se, então, que a aceitação do credor é condição indispensável para que se autorize o pagamento de forma diversa da pactuada. Como o artigo 745-A do CPC traz modalidade de extinção de obrigação diferente da originariamente devida, faz-se necessária a aceitação do credor. (WAGNER JÚNIOR, 2010, p. 9) (grifo nosso)

O professor Wagner Jr deixa claro que a concordância do credor é indispensável para que se opere a extinção da obrigação, por meio do pagamento, quando esta é cumprida de forma diversa da pactuada.

Acrescentando a esta ideia, Malinvaud conceitua o princípio da exatidão ou da identidade como aquele em que "(...) o devedor tem de prestar na forma contratada, não estando o credor obrigado a receber prestação diversa da acordada, ainda que objetivamente possa ser considerada melhor do que a contratada". Malinvaud (apud Nery e Nery Jr, 2008, p. 446)

A partir de tais ensinamentos surge a seguinte dúvida: em qual situação poderia ter o credor interesse em recusar a receber o pagamento parcelado pelo executado?

Respondendo a ela, Robert Pothier diz que "há mais interesse em receber uma grande quantia toda junta, com a qual são feitos melhores negócios, do que muitas quantias pequenas em diversas datas, as quais se gastam imperceptivelmente à medida em que são recebidas (...)" (POTHIER, 2001, p. 476).

Não se pode esquecer que também é interessante ao devedor ver extinta a sua obrigação, ficando livre dela e das possíveis consequências de seus efeitos. O cumprimento espontâneo pelo executado evidencia sua nítida intenção de ver-se alforriado do compromisso. Dessa forma, se o legislador cria um favor legal para facilitar o adimplemento voluntário da obrigação, é interessante ao credor aceitá-la, tendo em vista que, por vezes, o credor não teria outro meio para satisfazê-la.

Com o advento da Lei 11.382/06, o legislador criou um método com essa finalidade no art. 745-A do CPC. Contudo, não estabeleceu condição alguma de oitiva ou aceitação do credor para a efetivação do previsto em seu texto.

Por conseguinte, tem-se que a concessão da vantagem de parcelamento do débito dada ao devedor está implicitamente condicionada à renúncia do mesmo de oferecer embargos à execução, tendo em vista que haverá o reconhecimento do débito. Do contrário, configurar-se-ia um ato contraditório do devedor caso este se dispusesse a pagar parceladamente uma dívida que entende não existir.

Essa situação prevista no art. 745-A do CPC é vantajosa para o credor, tendo em vista que no caso de oferecimento de embargos, o tempo de seu trâmite e julgamento muito provavelmente superaria os seis meses de espera previstos para o caso de parcelamento do débito. Além disso, não há garantia de que o exequente-embargado lograria êxito na sentença que julgaria tais embargos.

Nessa toada, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald entendem que

O parcelamento da obrigação é outra forma de estímulo ao adimplemento por parte do legislador reformista, com a particularidade de que o executado reconhecerá o crédito descrito na inicial e manifestará seu direito potestativo de parcelar no prazo de oposição de embargos, comprovando o depósito prévio no patamar referido no aludido dispositivo. O reconhecimento do crédito implica a renúncia à oposição de embargos (caso contrário haveria um venire contra factum proprim processual!!) (sic) (FARIAS, ROSENVALD, 2009, p. 192).

Consolidando tal entendimento, mais uma vez, registra-se o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo. Desta vez, a 35ª Câmara de Direito Privado, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 990.09.254527-2, entendeu que o parcelamento é um "direito subjetivo do devedor". Dessa forma, preenchidos os requisitos legais – dispostos no art. 745-A do CPC –, tem o devedor direito ao parcelamento.

O fundamento utilizado nesse julgado é a aplicabilidade do princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no art. 620 do CPC. Inclusive, in casu, o credor era idoso e os devedores tinham condições de proceder ao pagamento à vista.

Mesmo assim, o relator José Malerbi (2009, p. 3) destacou que o art. 745-A do CPC, que concede o direito subjetivo ao devedor, está em consonância com esse princípio, e "não pode deixar de ser aplicado (...) ainda que contra a vontade do exequente".

Em suma: deve prevalecer o entendimento de que as benesses do art. 745-A do CPC nada mais é que um direito subjetivo do devedor. Por esse motivo, contrariando parte considerável da doutrina pátria, a oitiva e concordância do credor para tal concessão é inteiramente dispensável. Por se tratar de um favor legal e, em virtude de seu texto nada dizer a respeito, a anuência de quem quer que seja não se faz necessária.

Por conseguinte, mesmo que, fundado no princípio do contraditório, fosse necessária tão somente a oitiva do credor para que se possa aplicar o art. 745-A, estar-se-ia diante de um contraditório imperfeito. Isso porque apenas a oitiva do credor divorciada da possibilidade do mesmo em influenciar a vontade do juiz torna o contraditório inócuo, deficiente. Assim, impossibilita-se, na prática, a prerrogativa de o credor impor-se contrariamente à prestação parcelada da obrigação pelo executado.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

FILIAR, Rodrigo José. Parcelamento do art. 745-A do CPC e sua aplicação na fase de cumprimento de sentença e na execução fiscal. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2685, 7 nov. 2010. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/17778>. Acesso em: 19 set. 2014.


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