Exame nacional de revalidação de diploma médico.

Revalida: ilusão e ilegalidade

Publicado em . Elaborado em .

«Página 1 de 1»

Após o resultado insignificante de revalidações de diplomas estrangeiros, apresentado pelo projeto piloto realizado em 2010 (através do qual dos 628 médicos com diplomas estrangeiros inscritos foram aprovados somente 2 candidatos), os Ministérios da Educação e da Saúde instituíram através da Portaria Interministerial n. 278, de 17 de março de 2011, o Exame Nacional de Revalidação de Diploma Médico - Revalida.

Mais uma vez a séria e importante questão da revalidação de diploma estrangeiro é tratada pelas autoridades brasileiras de maneira ilusionista, iníqua e ilegal, conforme se demonstra.

A ilusão e as incongruências da nova proposta estão contidas no texto da própria Portaria Interministerial n. 278, quando ao definir seu objetivo, confirma sua inutilidade consoante os seus seguintes e expressos termos:

"Art. 1º - Instituir o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, com base na Matriz de Correspondência Curricular (...)"

Ora, subsidiar significa contribuir, auxíliar ou ajudar. Ou seja, os ministérios envolvidos despendem significativos recursos, mobilizando inúmeras instituições e órgãos federais, para implementar um processo que visa simplesmente auxiliar, de forma absolutamente inútil e desnecessária, a função que os próprios ministérios reconhecem ser prerrogativa das universidades públicas através dos demais dispositivos da mesma portaria, conforme se lê:

"Art. 5º - Caberá às universidades públicas que aderirem ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, após a divulgação do resultado do exame, adotar as providências necessárias à revalidação dos diplomas dos candidatos aprovados (...).

Art. 7º - O processo regulado por esta Portaria não exclui a prerrogativa conferida às universidades públicas para proceder à revalidação de diplomas (...)"

Destaque-se que as universidades oficiais mais ciosas de sua autonomia didático científica conferida pela Constituição Federal, como a Universidade de São Paulo - USP, Universidade Estadual de Campinas - Unicamp e Universidade Estadual Paulista – Unesp, Universidade Federal de São Paulo – Unifesp, Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, Universidade Federal do Mato Grosso – UFMT, dentre outras, não aderiram ao indigitado exame nacional de revalidação.

A iniquidade ou desigualdade na forma de tratar a questão torna-se gritante diante da existência do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes para os estudantes de Medicina de escolas brasileiras, instituído pelo Ministério da Educação e pelo INEP, com a participação do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação Superior – SINAES, e elaborado segundo a mesma matriz de conhecimentos, competências e habilidades.

Dessa maneira, se já existe e vem sendo aplicado um exame para verificar a aptidão para um exercício profissional de elevada qualificação, porque a criação e exigência de outro exame distinto para os brasileiros ou estrangeiros formados no exterior?

A questão da ilegalidade é facilmente constatável ao confrontarmos o artigo n. 206 da Constituição Federal que, ao estabelecer os princípios aplicáveis à educação, elege a igualdade como sendo o primeiro deles, enquanto que a referida portaria ao criar o Exame Nacional para Revalidar Diploma Estrangeiro de Medicina, afronta tal disposição buscando disciplinar exclusivamente o segmento dos profissionais formados no exterior em medicina, deixando de lado milhares de outros profissionais também formados no exterior, nas áreas de: odontologia, enfermagem, engenharia, arquitetura, agronomia, administração, dentre outros.

O objetivo de todos os que se formam no exterior é poder exercer regularmente a profissão a qual dedicaram anos de sacrifícios e estudos. Assim, excetuando-se a advocacia que possui exame de admissão profissional, restam as seguintes perguntas:

Como um país carente de profissionais universitários, pode abrir mão de toda a formação dos profissionais formados no exterior, quando os brasileiros e estrangeiros formados em diversas escolas brasileiras, muitas delas de nível extremamente duvidoso, saem para o exercício profissional sem qualquer exigência ?

Por que não se aplica integralmente as disposições da Resolução CNE/CES n. 01/2002, que determina a complementação dos estudos dessa quantidade enorme de profissionais formados no exterior, para a qual nosso Estado não despendeu qualquer recurso para a formação dos mesmos?

Diante do exposto resta claro que as novas medidas adotadas além de inúteis e reincidentes, encontram-se na contramão da lógica e da história evolutiva de nossa legislação, que sempre estimulou a imigração em nosso país.

Assim, concluindo de maneira sintética, entendemos que o novo exame proposto não vai resolver a importante questão da revalidação dos diplomas obtidos no exterior, isto porque o que a nova proposta realiza é simplesmente uma inversão nas etapas do processo de revalidação (há muito disciplinado pela Resolução CNE/CES n. 01/2002), antecipando a realização de uma prova, para posteriormente dar-se prosseguimento ao processo de revalidação pelas 31 universidades oficiais que aderiram ao exame.


Autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

MACEDO, José Galhardo Viegas de. Exame nacional de revalidação de diploma médico. Revalida: ilusão e ilegalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2889, 30 maio 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/19220>. Acesso em: 22 dez. 2014.


Comentários

5

  • Luciano

    QUEM SE APROVA MERECE PROVA

    Concordo plenamente com a idéia de avaliação para os graduados no exterior, porém onde está a prova de avaliar a capacidade dos formados em universidades brasileiras, aliás, não entendo como isso ainda segue assim, formandos de direito precisam de prestar OAB, e se não são aprovados são obrigados a esperar a próxima avaliação, tudo bem que cuidam de leis e e artigos, isso tem também sua importância, mas não tanto como manipular psicot?opicos, procedimentos médicos, UTI e outras tantas funções médicas. Faculdades brasileiras particulares e principalmente públicas lançam ao mercado de trabalho anualmente milhares de "médicos descapacitados", afinal é assim que chamam os que por motivos maiores estudam no exterior, a única diferença é que por estudarem aqui não são submetidos a nenhum tipo de avaliação provando capacitação para exercer suas funções laborais. Concordo como já disse e seguirei concordando sempre que para os formados no exterior é necessária uma avaliação, afinal existem estudantes e estudantes, mas que isso seja de uma forma mais igualitária, acessível e "cá" entre nós, provas de residência para quem mal voltou ao país é muita exigência. Os recém formados no Brasil fazem cursos após a faculdade para passar na residência, e alguns chegam a levar 4 a 5 anos para conseguirem iniciar sua pós-graduação, tempo mesmo que muitos "brasileiros andinos e cubanos" levam para revalidar seu título. Por tanto convoco todos a um mutirão: "Quem se aprova merece prova". E vamos propor a mesma prova a todos, sem distinção de raça, origem e instituição, seria muito igualitário, todos tendo que provar sua capacidade de atuação no mercado, promovendo assim a miscigenação na qual sairiam ao labor apenas os "preparados" e "capacitados", como rogam os conselhos regionais e Federal, e realmente é uma pena tais conselhos rogarem e não imporem nada, vergonhoso tanta discriminação, vamos juntos melhorar a qualidade médica de nosso país, se for para impôr que seja de maneira similar, afinal quem garante a população brasileira que os médicos formados em instituições brasileiras estão realmente prontos para trabalho e responsabilidade médica, sinceramente eu não garanto nada e como diz o ditado: "Não coloco minha mão no fogo", será muito mais confiável depositarmos os cuidados de um familiar nas mãos de quem realmente foi avaliado e provou ser capaz ocupar esse status tal almejado e respeitado pela sociedade, por tanto, fez por merecer.

    Agradeço aos que apoiam o projeto. Quem aprova merece prova. Obrigado.

  • Default avatar m

    Usuário descadastrado

    Me parece bem seguro Olimpio, não se preocupe com esta prova, se vc for tudo o que parece ser, a prova será tranquila para você, e como os 2 dos 600 e tantos, passará. Quanto a prova para quem estuda no Brasil, acho que seria um aperto sem abraçar para muitos, mas não para todos. Agora a falar que quem vai prá fora é pobre e quem fica é rico, peraí!!! Vestibular aquí é fogo!!! Aliás a maioria dos que vão para fora tem dinheiro, tanto é que muitos fazem 1 ou 2 periodos lá e vem transferidos (cá prá nós, é porque o vestibular aperta, não acha?). Quanto a prova para quem forma no Brasil, acho até justo, e te garanto, não seria esse desastre de 2 aprovados em mais de 600 candidatos. Pensem nisso!!!

  • Default avatar m

    Usuário descadastrado

    Tenho a convicção de que no Brasil muitos médicos saem despreparados para atuação, mas legalmente habilitados. Quanto ao comentário do Olímpio, se ele faz faculdade fora do país, se demonstra muito seguro e provavelmente esta prova não o incomodará! Já quanto avaliar quem forma aqui, acho que seria um aperto sim, mas não tão desastroso quanto o que ocorreu na última avaliação com os que formam fora (2 aprovados em mais de 600 candidatos???), convenham comigo!!! É fácil, muitos que estudam lá fora também tem dinheiro, e quando se transferem para o brasil, antes de formar, a maioria conclui a medicina em escolas particulares ( as mais caras)!!! Pensem nisso!

  • olimpio fernandes de oliveira

    Eu adoraria ver estes alunos formados no brasil ter que fazer provas de seus conhecimentos asim como nós formados no extrangeiro rsrsrsr ai eu queria ver a pose acabar cedinho, so porque tem grana pra fazer en particulares no brasl nao significa ser bons medicos recem formados a maioria são péssimos ate mesmo pior que a maioria formado fora do brasil. pra vc que é recem formadinho ai no brasil pega la uma provinha de convalidação da UFMT de 2009 08 10 e prove tua capacidade mané kkkkkkkkkkkkkkkkdepos faz un comentariozinho ai embaixoo

  • Lucianne Reis

    Para ser médico no Brasil basta que o aluno seja aprovado no vestibular para o Curso de Medicina em uma faculdade credenciada pelo MEC , e, que ao longo de 6 anos de estudo e dedicação, passe em todas as matérias, saindo com seu diploma na mão e o título de Médico. O exercício da Medicina exige múltiplos sacrifícios , e, o primeiro deles é estudar muito. Muitos, ao invés de levarem a sério o estudo, decidem cursar medicina fora do país para fugir da peneira do Vestibular.E, acredite, o vestibular é apenas o menor dos desafios da faculdade de medicina.
    O fato de algumas faculdades brasileiras não serem boas não é justificativa para se aceitar o diploma de faculdades ruins do exterior. Um erro não justifica o outro.

Livraria