Nova redação da Súmula 331 do TST e sua aplicabilidade contra os entes públicos

Publicado em . Elaborado em .

«Página 1 de 1»

Após longas batalhas entre a Administração Pública e a Justiça do Trabalho, no dia 24 de novembro de 2010 (publicado no DJE e DOU de 03/12/2010) parecia que Supremo Tribunal Federal tinha colocado um ponto final na briga: foi declarada a constitucionalidade do Art. 71, §1º. da Lei nº 8.666/93, mais conhecida como Lei de Licitações, por meio da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 16.

O Judiciário trabalhista ficou sem rumo no período pós-decisão do STF, não sabendo de que modo julgar as causas que envolviam a responsabilidade subsidiária do ente público, que não são poucas.

Juízes viviam em conflito consigo: julgar nos termos da decisão do STF ou nos termos da Súmula 331 do TST, onde seria feita a "justiça social", com a presença dos entes públicos "seguradores universais"?

Como felicidade de ente público dura pouco, exatos seis meses após a decisão do STF, reuniu-se o pleno do TST no dia 24 de maio de 2011 para definir uma nova redação para a Súmula 331 do TST.

Em notícia veiculada no site do Tribunal Superior do Trabalho, abrindo brecha para outras interpretações, foi divulgado pelos Ministros que o comentário do Ministro Peluso no julgamento da ADC 16, foi utilizado para embasar a novel redação:

"Na ocasião, o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, ressaltou que o resultado do julgamento ‘não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada causa’. Houve consenso entre os ministros no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá que investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante." [01]

Com base neste entendimento, o pleno do TST modificou o inciso IV e acrescentou outros dois incisos, ficando da seguinte maneira:

"IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

Entendemos que o pleno do TST equivocou-se.

A decisão é composta de três elementos, quais sejam: relatório, fundamentação e dispositivo.

O relatório é o histórico dos mais relevantes fatos que aconteceram na causa.

Já na fundamentação, "o magistrado resolve as questões incidentais, assim entendidas aquelas que devem ser solucionadas para que a questão principal (o objeto litigioso do processo) possa ser decidida" [02].

O dispositivo "é a parte da decisão em que o órgão jurisdicional estabelece um preceito, uma afirmação imperativa, concluindo a análise acerca de um (ou mais de um) pedido que lhe foi dirigido" [03].

Infelizmente, pelo momento que estamos passando, há conceitos que não se aplicam ao caso concreto.

O comentário no Ministro Peluso, que foi registrado através de notas taquigráficas, não tem força executória, diferentemente do dispositivo da decisão da ADC 16, que foi colocado da seguinte maneira:

"O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso (Presidente), julgou procedente a ação, contra o voto do Senhor Ministro Ayres Britto. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24.11.2010" (grifo nosso)

Desta feita, qual era o objeto da ADC 16? A declaração da constitucionalidade do Art. 71, §1º. da Lei no. 8.666/93!

Assim, o mencionado artigo assim dispõe:

"§ 1ºA inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." (grifo nosso)

A inserção de novas condicionantes para responsabilizar a Administração Pública acaba de criar uma nova briga com o Judiciário Trabalhista, prejudicando o trabalhador, visto que é comum tais demandas serem levadas até as instâncias extraordinárias, para um pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.

Necessita o Judiciário laboral ser mais imparcial, atuando com justiça para ambos os lados, e vendo os dois lados da relação processual.

O que vemos, na prática, é o magistrado do trabalho atuando em prol do trabalhador, como verdadeiro advogado, deixando de lado todos os princípios processuais, entre eles, a isonomia processual e da imparcialidade.

É que a magistratura trabalhista enxergue que o Poder Judiciário não é um programa social governamental de distribuição de renda, onde o Poder Público acaba sendo lesado por causa da visão jurisdicional de que os entes públicos devem ser os seguradores universais dos trabalhadores.

Diante do exposto, podemos chegar às seguintes conclusões:

1.O Art. 70, §1º. Da Lei 8.666/93 é constitucional;

2.Como decorrência da constitucionalidade do Art. 70, §1º. Da Lei 8.666/93, os entes públicos não podem ser responsabilizados, em hipótese alguma, pelas verbas trabalhistas decorrentes da terceirização.

3.A Súmula 331, V, está contrariando a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16.


Notas

  1. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Terceirização na administração pública: presidente do TST esclarece mudanças. Disponível em: http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/NO_NOTICIASNOVO.Exibe_Noticia_Raiz?p_cod_area_noticia=ASCS&p_cod_noticia=12334. Acesso em 24 de maio de 2011.
  2. DIDIER JR, Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Teoria do Precedente, Decisão Judicial e Antecipação da Tutela. V2. 6 ed. 2011. p. 292-293
  3. DIDIER JR, Fredie. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Teoria do Precedente, Decisão Judicial e Antecipação da Tutela. V2. 6 ed. 2011. p. 304.

Autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

SIROTHEAU, Leonardo de Oliveira. Nova redação da Súmula 331 do TST e sua aplicabilidade contra os entes públicos. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2903, 13 jun. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/19317>. Acesso em: 22 abr. 2014.


Comentários

4

  • Jaqueline

    Leonardo, entendo que pelo cargo que ocupa, você defenda esta tese, mas precisa fundamentá-la melhor.

    Primeiro: o trabalhador já foi prejudicado com a decisão do STF, o que se busca é justamente o contrário: tentar modificar o entendimento da Corte (composta infelizmente por uma maioria esmagadora de juizes sem formação trabalhista!).

    Segundo: na seara trabalhista não dá para se falar em imparcialidade ou isonomia como na Justiça Comum. Aqui milita em favor do empredado a presunção de hiposuficiência. Razão de ser esta uma Justiça, como o nome diz, especializada.

    Terceiro: a redação do item V súmula 331 está em consonância com decisão do STF. Nos tempos atuais não dá para defender a Irresponsabilidade da Administração Pública!

    Por fim, devemos sempre lembrar do velho brocardo: o poder emana do povo, então temos sempre que buscar as melhores alternativas para 'ele' e não o contrário!

    Denunciar este comentário
  • Yrio Ricardo de Souza Lemos

    Leonardo inconstitucional é o ente publico contratar ongs para fazer o seu papel ,nao realizar concurso publico.Ongs essa que sabemos que maioria nao tem condicoes para gerir recursos publicos , mas o governo sabe de tal situaçao ja que é assim que fazem jogadas politicas,enriquecer suas seus caixas 2.E trabalhador que nao tem culpa paga o pato.Meu amigo vc vem dizer em constituiçao nessa hora, cade a constituiçao pro congresso e seus corruptos,mensalaçoes e desvios de verbas .O governo tem que pagar sim pela incompetencia e pelo seu descaso!!!!!!!!!!!!!!!!!

    Denunciar este comentário
  • Pedro José Alves

    Em vista da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, art.173, especialmente, §§ 1º, II e 2º, é indiscutível a responsabilidade. O que se espera é que os Interessados, individualmente, responsabilizem em ação própria a OMISSÃO da ESTATAL ou da AUTORIDADE PÚBLICA no cumprimento da norma legal.

    Denunciar este comentário

Livraria