Do direito à restituição de valores pagos em consórcio

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Em consórcio de curta duração, os valores devem ser restituídos até 30 dias após o término do grupo; se, porém, for o caso de grupos de longa duração, a restituição deve ser imediata.

Resumo: O presente artigo tem por objetivo argumentar acerca da possibilidade e modo do consorciado desistente reaver os valores pagos a título de contribuição ao grupo de consórcio, bem como traçar breves apontamentos sobre o sistema de consórcio, conforme a Lei 11.795/2008.

Palavras-chave: Consórcio. Lei 11.795/08. Restituição de valores pagos. Possibilidade.


O sistema de consórcio é instrumento de larga utilização no Brasil, voltado para a consecução do mesmo propósito de um grupo de pessoas, que normalmente têm por objetivo a aquisição de bens ou contratação de serviços.

O conceito de consórcio é trazido pelo artigo 2º da Lei nº 11.795/08:

Art. 2º  Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. 

Possui relevante função social, uma vez que normalmente se destina a atender o interesse de consumo daqueles que, isoladamente, não dispõem de recursos financeiros suficientes para adquirir determinados bens de consumo.

Assim depreende-se do art. 1º da citada lei:

"Art. 1º O Sistema de Consórcios, instrumento de f social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de consórcio, será regulado por esta Lei".

Tratando-se de autofinanciamento, os consorciados contribuem periodicamente com valores pré-fixados, estipulado o número de parcelas de acordo com o valor total do bem perseguido.

A duração do consórcio será relevante para se estabelecer alguns parâmetros, quanto ao momento em que se pode solicitar a restituição dos valores desembolsados pelo consorciado desistente, acrescidos da correção monetária.

O STJ, nesse sentido, editou a súmula nº 35, donde extrai-se:

"Súmula: 35

INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO".

Importante ressaltar que, caso haja expressa previsão no contrato de consórcio, poderá ser aplicada multa em razão da desistência do consorciado antes de encerrado o grupo.

É direito do consorciado desistente receber as parcelas por ele desembolsadas; porém, discute-se o momento em que esse valores são passíveis de serem reclamados.

As Turmas Recursais do país vêm decidindo que, se tratar-se de consórcio de curta duração, os valores devem ser restituídos até 30 dias após o término do grupo; se, porém, for o caso de grupos de longa duração, a restituição deve ser imediata.

Para exemplificar, colacionamos um julgado de Turma Recursal do Rio Grande do Sul, corroborando nosso argumento:

CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. PAGAMENTO DE 7 PARCELAS. CONSÓRCIO DE 150 MESES. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. SEGURO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO LIMITAÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONANCIA AO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. - Aos pedidos de devolução de prestações de consórcio pagas, em razão de desistência, aplica-se a Súmula 15 das Turmas Recursais Cíveis do Estado: CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE. Administradora de consórcio é parte passiva legítima para responder ação de consorciado visando à restituição de parcelas pagas. TERMO. As parcelas pagas pelo consorciado deverão ser restituídas ao final, até trinta dias após o encerramento do grupo. Tratando-se, porém, de consórcio de longa duração e tendo sido pagas poucas parcelas pelo consorciado desistente, devida é a restituição imediata. CORREÇÃO MONETÁRIA. Referidas parcelas deverão ser corrigidas monetariamente, a partir de cada pagamento, pelos índices do IGP-M. JUROS. Encontrando-se encerrado o grupo de consórcio, os juros de mora legais incidem a partir da citação. Caso o grupo esteja em andamento, referidos juros incidirão, se não houver adimplemento, a partir do termo fixado para a restituição, em caso de ser determinada a restituição ao final, ou a partir da citação, em caso de ser determinada a restituição imediata. DEVOLUÇÃO MONETARIAMENTE DESATUALIZADA. PERCENTUAL REDUTOR. É nula a cláusula que estabelece a devolução de referidas parcelas ao consorciado por seu valor histórico e nominal, bem assim aquele que determina a incidência de um percentual redutor. - Do valor a ser devolvido, deduz-se a taxa de administração, sendo que esta, segundo orientação atual do STJ, pode ser fixada em percentual superior a dez por cento. Modificação do entendimento anterior. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS. Recurso Cível Nº 71002058592, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 24/06/2009).

Não há consenso quanto ao período necessário para se configurar um consórcio de longa duração, porém, há julgados que consideram o prazo de 60 meses suficiente para assim enquadrá-lo.

Assim verifica-se do seguinte julgado:

COMARCA.......: GOIANIA

ORIGEM........: TURMA JULGADORA RECURSAL CIVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

FONTE.........: DJ 14188 de 13/01/2004

EMENTA........:

"CONSORCIO. DESISTENCIA. CARENCIA DE ACAO. INOCORRENCIA. RESTITUICAO IMEDIATA. CORRECAO. DEDUCOES. I - O CONSORCIADO DESISTENTE TEM O DIREITO DE SER RESTITUIDO, DE IMEDIATO, DAS IMPORTANCIAS QUE PAGOU, INDEPENDENTE DO TERMINO DO GRUPO, SENDO ABUSIVA E NULA QUALQUER CLAUSULA QUE O OBRIGUE A AGUARDAR O ENCERRAMENTO DOS GRUPOS, ESPECIALMETNE, EM PLANO PROLONGADO COMO O PRESENTE, COM DURACAO DE 60 (SESSENTA) MESES. II - NAO HA QUE SE FALAR EM CARENCIA DE ACAO, POSTO QUE O CONSORCIADO DESISTENTE E SUBSTITUIDO POR OUTRO NO GRUPO. III - ENCONTRA-SE EM PLENA VIGENCIA A SUMULA 35 DO STJ QUE DETERMINA A CORRECAO DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AO CONSORCIADO, OS QUAIS, NAO SENDO CORRIGIDOS, CARACTERIZAM ENRIQUECIMENTO ILICITO DA ADMINISTRADORA. IV - AS DEDUCOES FORMA CORRETAMENTE APLICADAS NA DECISAO MONOCRATICA, SENDO QUE AS PARCELAS PAGAS DEVERAO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO E JUROS MORATORIOS A PARTIR DA CITACAO. V - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA EXCLUIR OS JUROS REMUNERATORIOS."

ACÓRDÃO.......: 17/12/2003

RELATOR.......: DR(A). MASSACO WATANABE

Ainda quanto aos consórcios de longa duração, o enunciado 109, aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais traz a seguinte redação:

"Enunciado 109 - É abusiva a cláusula que prevê a devolução das parcelas pagas à administradora de consórcio somente após o encerramento do grupo. A devolução deve ser imediata, os valores atualizados desde os respectivos desembolsos e os juros de mora computados desde a citação".

Esses são os argumentos que entendemos bastante para justificar o direito à restituição dos valores pagos ao consórcio, caso em que, negados pela administradora, enseja o direito à competente ação judicial para reavê-los.


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

PEREIRA, Jessé Leal. Do direito à restituição de valores pagos em consórcio. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3100, 27 dez. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/20725>. Acesso em: 15 set. 2014.


Comentários

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  • Raul Helio

    Como advogado, e tendo causas referentes ao assunto, me sinto satisfeito com os esclarecimentos. Parabenizo os colegas que com muito zelo e conhecimento, esclarecem assunto polêmico e discutido em nossos tribunais, já que o art. da Lei 11.975/2008, que tratava sobre a devolução imediata das parcelas ao consorciado foi vetado, quando referida lei foi sancionada. Que os colegas insistam, pois é justo que o consorciado receba o que pagou com as devidas correções e possam ter o livre arbítrio de sair, quando bem entender sem a obrigação de permanecer participando de grupo do qual, muitas vezes percebeu não ser detentor da seriedade que pregava quando o aderiu.

  • jessé leal pereira

    Doutores, agradeço por alimentarem a discussão do assunto. Enquanto advogado de consorciado, ingressaria sim com pedidos no sentido de serem devolvidos os valores pagos em consórcio de longa duração, ainda que essa devolução não pudesse ser feita de imediato. Acredito ser o pedido razoável e bem fundamentado com as disposições de leis aqui demonstradas. Abraços fraternos.

  • Marcelo Riella

    Caro Jessé,

    O seu artigo apresenta distorção entre a atual jurisprudência consolidada pelo STJ e que vem sendo adotada por todas as Turmas Recursais do país.

    Em verdade, no presente caso, duas são as possibilidades acerca da época da devolução dos valores dos consorciados desistentes:

    1. Após o encerramento do grupo;

    2. Através de sorteio da cota do consorciado desistente, para os grupos de consórcios adequados a nova lei dos consórcios (lei 11795/2008).

    Assim, não há mais a possibilidade de devolução imediata dos valores, não importando se o grupo é de longa ou curta duração.

    A não ser que haja alguma excepcionalidade, a ser averiquada caso a caso.

    Atenciosamente,

    Marcelo Riella. Advogado.

  • MARLY DE SOUZA FERREIRA

    Salvo engano acho que o dr. esta equivocado, ou caso contrario este artigo foi publicado atrasado,un-ma vez que a o prazo para devolução de cotas de consórcio, foi materia de repercursão geral, todos os procesos foram suspensos. A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite em Juizados Especiais Cíveis nos quais tenha sido estabelecida discussão acerca do prazo para devolução das parcelas pagas ao consorciado que se retira antecipadamente do grupo. A decisão vigora até o julgamento final da reclamação ajuizada pela Caixa Seguros S/A contra decisão da Turma Recursal da 11ª Região em Ceres (GO).

    A controvérsia sobre prazo para devolução do dinheiro, na hipótese de desistência do consorciado, já foi analisada pelo STJ no regime dos recursos repetitivos, previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil. Ao julgar o REsp 1.119.300, no ano passado, a Segunda Seção definiu que “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até 30 dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano”.

    Leia mais: http://www.cartoriomassote.com/news/liminar%20impede%20devolu%C3%A7%C3%A3o%20imediata%20do%20dinheiro%20a%20consorciado%20desistente%20/newscbm_641109/529/

    Esse posicionamento foi aplicado pela 3ª Turma a um recurso interposto por uma administradora de consórcios de Goiás. O consumidor desistiu da compra de um trator e entrou com ação solicitando restituição imediata das parcelas pagas, o que foi atendido pelo TJ-GO - Tribunal de Justiça de Goiás; contudo, no STJ o entendimento foi reformado (REsp 1.087.601).

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