Lei de acesso à informação e divulgação dos salários de servidores públicos

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O direito à intimidade não é absoluto, deve ceder ante o interesse maior do poder público. Os proventos e vencimentos são pagos com dinheiro público, a exigir a observância dos princípios da publicidade e da transparência.

Desde que o Executivo decidiu pela divulgação das remunerações pagas a seus servidores com base na nova lei de acesso às informações, vários setores do funcionalismo pertencentes a outros Poderes da República demonstraram repulsa, conforme se verifica de dados divulgados pela mídia.

Sustenta-se que essa publicidade viola o direito à intimidade e ameaça a  segurança dos indivíduos. Examinemos essas duas questões em rápidas pinceladas.

Não vejo excesso algum na publicação dos salários com os respectivos nomes dos servidores. Condenamos, porém, a pirotecnia como a utilizada pela Prefeitura Paulistana, publicando os endereços dos servidores, cujos salários foram divulgados. Afinal, em que medida a divulgação dos endereços dos servidores aproveita ao interesse público? Sem justo motivo, configura-se um ato administrativo eivado do vício de desvio de finalidade.

Fora esse espetáculo pirotécnico entendo que a divulgação dos salários pagos pelos cofres públicos vai de encontro ao princípio da transparência, que deve nortear a execução da lei orçamentária anual. O valor de cada parcela que compõe a remuneração do servidor público é aprovado por lei.

Portanto, a publicação mensal das despesas pagas a título de remuneração dos servidores, com a quantificação dos valores que a compõem e a especificação de seus destinatários, constitui um valioso instrumento de fiscalização e controle de execução orçamentária sob o prisma da legalidade, legitimidade e economicidade.

Não só municia os órgãos públicos competentes com dados importantes para o exercício do controle interno no âmbito de cada Poder, como também auxilia o Congresso Nacional no desempenho do controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas da União. E o que é muito importante, ajuda a tornar mais fácil o controle social dos gastos públicos.

Dirão que a divulgação fere o princípio constitucional do direito à intimidade. Entretanto, esse direito, que não é absoluto, deve ceder ante o interesse maior do poder público. O certo é que os proventos e vencimentos são pagos com dinheiro público, a exigir a observância dos princípios da publicidade e da transparência.

Contudo, não somos os donos da verdade. Certamente, respeitáveis opiniões em contrário surgirão. Caberá ao Supremo Tribunal Federal dar a última palavra a esse respeito.

No que tange à exposição ao perigo, despertando a ação de assaltantes, não vejo maior consistência jurídica.

Com ou sem divulgação dos salários ninguém, atualmente, está a salvo da ação de criminosos. Vários outros comportamentos dos servidores igualmente podem despertar a ação dos bandidos: carros novos, casas de luxo, viagens internacionais, hábito de frequentar restaurantes, compras nos shopping, passeios etc. que nem por isso devem ser suprimidos.

Contudo, é importante que o debate sobre essas duas questões se intensifique até mesmo para balizar a decisão da Corte Suprema que, se provocada, neste caso, acreditamos que não se limitará ao aspecto estritamente técnico em razão de vários interesses envolvidos no âmbito dos três Poderes.


Autor

  • Kiyoshi Harada

    Kiyoshi Harada

    Jurista, com 26 obras publicadas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 20 (Ruy Barbosa Nogueira) da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 7 (Bernardo Ribeiro de Moraes) da Academia Brasileira de Direito Tributário. Acadêmico, Titular da cadeira nº 59 (Antonio de Sampaio Dória) da Academia Paulista de Direito. Sócio fundador do escritório Harada Advogados Associados. Ex-Procurador Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

HARADA, Kiyoshi. Lei de acesso à informação e divulgação dos salários de servidores públicos. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3293, 7 jul. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/22172>. Acesso em: 31 out. 2014.


Comentários

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  • Pedro Jose Fernandes Alves

    Creio que é mister acrescentarmos, ao se dar a devida importância às expressões emocionais de muitos, que clamam por divulgação de valores, que o CIDADÃO, enganosamente, imagina que a TRANSPARÊNCIA PROPICIARÁ, que a parcela mais importante de tudo que querem saber NÃO LHES SERÁ informado. Ainda que aí esteja o que a maioria da população deseja saber! É que "propina e roubalheira", como alguns dos comentaristas deste artigo denominam, NÃO SERÁ DIVULGADA, até por que a ela NÃO se tem acesso. Elas NÃO se INSCREVEM numa relação de transparência. Elas continuarão tão sorrateiras e funestas como sempre o foram. Outro aspecto da relação nominal que só alcançará, eventualmente, um número reduzido de BENEFICIÁRIOS - PRIVILEGIADOS, é a situação daqueles que detêm o título de Ministro ou Consultores, mas recebem REMUNERAÇÃO de VÁRIAS fontes do PODER PÚBLICO e seus ramos ou galhos. Refiro-me àqueles que, estando na Esplanada dos Ministérios, ou nos seus anexos, são também CONSELHEIROS CONSULTIVOS, ADMINISTRATIVOS ou FISCAIS de empresas estatais, controladas ou não pelo Tesouro Nacional. Em casos desta natureza, como divulgaram alguns jornais, HÁ VÁRIOS ocupantes de cadeiras, mesas e salas, que se localizam seja na Esplanada dos Ministérios, ou nas proximidades dos prédios ocupados pelo Congresso Nacional, pelo Judiciário ou oelo Executivo. Outro ponto que também deve ser destacado, no regime de TRANSPARÊNCIA, é o MONTANTE de SUBSÍDIOS, LICENÇAS REMUNERADAS, mas com viagens não pagas, daqueles que ESTÃO A FAZER CURSOS - mestrados, doutorados ou especializações - no EXTERIOR ou no BRASIL. É que tais Funcionários, mantendo seus proventos e benefícios, pagos pelo Tesouro nacional, estadual ou municipal, NÃO ESTARÃO desempenhando as funções para as quais estão sendo pagos mas, ao contrário, estão apenas qualificando seus curriculos, NÃO em BENEFÍCIO da sociedade ou da República, mas para seu próprio benefício. Se estivessem em regime de empresa privada, tais cursos ou qualificações só seriam obtidas às custas da empresa, quando delas pudessem resultar, para a empresa, um JUSTO e PRODUTIVO benefício. Não é, no entanto, o que ocorre com a administração pública brasileira. Estou certo que EU conheço, VOCÊ conhece, NÓS conhecemos INÚMEROS funcionários públicos que se ilustraram e qualificaram seus curriculos às custas do dinheiro público, que lhes pagava NÃO PARA FAZEREM ou DESEMPENHAREM o que deles se esperava - com o concurso público que prestaram e foram aprovados -, mas para que passassem a VIDA a alargarem o número de linhas de seus títulos profissionais, enriquecedores de seu AMOR PRÓPRIO e de seu ORGULHO PESSOAL, mas empobrecedores do orgulho e do amor próprio do Cidadão brasileiro, que não se sente reconhecido pelo Poder Público brasileiro.. Fica o desafio. Por que não se examinam os curriculos dos funcionários e se cotejam a admissão destes mesmos e muitos funcionários, no serviço público, com a ocasião em que os seus títulos nobiliários-intelectuais foram obtidos? Terão a oportunidade, aí, de constatar funcionários públicos, hoje os mais bem pagos do nosso Serviço Público, no desempenho pífio de um SERVIÇO PÚBLICO que continua deficiente, desqualificado e indesejado. E nenhum deles está dedicado ou, sequer, preocupado em que este serviço público melhore, satisfaça, pelo menos, um pouco mais à Sociedade. Diria, mesmo, que é um SERVIÇO ´PÚBLICO dos mais lamentáveis que se conhece, em comparação com seus similares, no mundo desenvolvido.

  • Pedro Jose Fernandes Alves

    Insisto na proposição que já tinha manifestado. É equivocada, embora o debate seja democrático e necessário, até para que as pessoas possam se posicionar, a premissa de que, por serem públicos os recursos, a TRANSPARÊNCIA deva se fazer tendo em conta o NOME dos funcionários públicos, A TRANSPARÊNCIA, de fato, deve ser para a ESTRUTURA FUNCIONAL, a sua parte fixa e os benefícios que o cargo pode atrair. Fora disto, trata-se de exposição desnecessária e abusiva, que coloca em risco, sim, o DEVER do ESTADO de GARANTIR. Devemos ter em conta que os sinais exteriores de riqueza, isto é, aqueles a quem o DD. Prof. Harada aborda, não são, ao contrário do que faz crer, a regra da vida cotidiana. Funcionários públicos há, na maioria, que percebem seus salários SUPERIORES, até, àqueles da atividade privada, por um desvio atual da Administração Pública brasileira. Mas NÃO SE EXPÔEM, não se destacam, tais CIDADÃOS, na exteriorização de sua melhor remuneração. Todavia, estes funcionários, Cidadãos decentes e honestos, passaram a ser objeto de toda sorte de insegurança, propiciada pela agressão dos maus Cidadãos. O Estado faliu, na sua função de dar segurança e esta parcela significativa da sociedade brasileira está exposta. Isto não pode se constituir numa atitude DEMOCRÁTICA e REPUBLICANA. E certamente NÃO É o que o CIDADÃO deseja.

  • AMAURI

    Prezado Doutor,

    Data venia, ao aceitarmos este absurdo da publicidade dos salários dos funcionários públicos estaremos entrando em confronto com os princípios básicos de nossa Carta Magna. O que está em jogo é a ordem jurídica estabelecida em nosso país.Os funcionários públicos estão muito sacrificados e não têm a quem recorrer, ordens judiciais são descumpridas em ações judiciais ajuizadas pelos servidores. Muitas conquistas históricas estão indo para o ralo.Servidores exercendo a mesma função que outros e recebendo menos e com carga horária maior.Não existe qualquer critério e direitos são desrespeitados constantemente. O assédio moral é frequente. E, agora, esta...Onde vamos parar.Estamos assustados. Grato.

  • Idalceno Cordeiro

    Se é público por que não divulgar? o povo que é o patrão tem direito de saber de todas as contas,tudo tem que ser transparente seja sálarios , licitações, seja que for, sempre tem uma desculpa nesse país uns usam armas contra os outros,para se protegerem.

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